02/09/2025 17:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012338-26.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Raphaela Possa Sereno - Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 115, I, e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

P.I.

Oportunamente, arquivem-se. - ADV: JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)
28/08/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:24

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
26/08/2025 15:41

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:39

Conclusos para despacho
14/07/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 11:20

Conclusos para decisão
24/06/2025 16:18

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Negrao (OAB 138723/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP) Processo 1012338-26.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raphaela Possa Sereno - Reqdo: Itaú Unibanco S.A -

Vistos.

O artigo 73, §1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, traz regra de litisconsórcio necessário, devendo, assim, ambos os cônjuges figurar no polo ativo da presente ação revisional.

Com efeito, a teor do artigo 115, inciso I, do mesmo diploma legal, a inobservância ao litisconsórcio necessário acarreta a extinção do processo, sem julgamento de mérito.

Conforme contrato de financiamento que fundamenta a presente ação, o instrumento foi firmado pela autora e pelo Sr.

Eduardo Zanotti (fls. 152), que devem, em conjunto, figurar no polo ativo da demanda.

Sobre o tema, já decidiu o C.

STJ: RECURSO ESPECIAL.

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

ART. 535 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA Nº 211/STJ.

REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO COM EX-CÔNJUGE.

OCORRÊNCIA.

REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO.

INTIMAÇÃO DOS DEMAIS LITISCONSORTES. 1.

Cuida-se de recurso especial que tem origem na ação revisional de contrato de mútuo habitacional ajuizada somente por um dos contratantes do financiamento imobiliário. 2.

Cinge-se a controvérsia a examinar a existência de litisconsórcio necessário em demandas revisionais atinentes ao SFH e as consequências do ajuizamento de ação por somente um daqueles que figurem no contrato de mútuo na qualidade de contratante. 3.

A natureza do negócio jurídico realizado pelos mutuários e a possibilidade de modificação da relação jurídica de direito material subjacente determinam, no caso dos autos, a formação do litisconsórcio ativo necessário. 4.

O litisconsórcio ativo necessário entre os mutuários em questão é fenômeno que busca preservar a harmonização dos julgados e o princípio da segurança jurídica.

Além disso, promove a economia processual, que é um dos fins a que se presta o próprio instituto em evidência, na linha do moderno processo civil que prima por resultados. 5.

Reconhecido o litisconsórcio ativo necessário, o juiz deve determinar a intimação daqueles que, como autores, são titulares da mesma relação jurídica deduzida em juízo. 6.

Recurso especial não provido.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.222.822 - PR (2010/0216795-0) Portanto, deverá a autora emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para incluir o coproprietário no polo ativo, regularizada a representação processual.

Com o cumprimento, tornem os autos conclusos com urgência.

Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.

Int.
24/04/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 13:52

Conclusos para julgamento
17/01/2025 16:29

Conclusos para despacho
22/11/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 14:47

Conclusos para despacho
29/07/2024 18:51

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2024 15:51

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 00:07

Suspensão do Prazo
17/03/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2024 03:02

Juntada de Certidão
05/03/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 11:47

Expedição de Carta.
05/03/2024 11:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/03/2024 09:19

Conclusos para decisão
04/03/2024 13:29

Conclusos para despacho
01/12/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 03:54

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 16:12

Determinada a emenda à inicial
08/11/2023 09:39

Conclusos para decisão
07/11/2023 14:27

Conclusos para despacho
06/09/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 15:59

Determinada a emenda à inicial
23/07/2023 14:40

Conclusos para decisão
21/07/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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