02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Taynah Iracy de Brito (OAB 485320/SP) Processo 1003920-68.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Viviane Regina Palmonari - Reqdo: Rede D'or São Luiz - Hospital São Luiz Campinas - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, conclui-se que este procedimento é inadmissível para a pretensão inicial deduzida, razão pela qual JULGO EXTINTO o presente processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Revogo a tutela concedida às fls. 45.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

Publique-se e Intime-se.
20/08/2024 23:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2024 12:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
20/08/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 12:16

Conclusos para despacho
09/08/2024 15:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/08/2024 15:03

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 23/10/2024 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
09/08/2024 11:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
27/07/2024 00:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 14:08

Conclusos para despacho
25/07/2024 14:07

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:55

Juntada de Petição de Réplica
07/06/2024 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2024 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 08:34

Expedição de Certidão.
22/05/2024 11:15

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2024 23:00

Juntada de Certidão
02/05/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 08:00

Expedição de Carta.
08/04/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 05:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2024 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 14:07

Conclusos para decisão
02/04/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 04:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/04/2024 09:27

Determinada a emenda à inicial
26/03/2024 08:46

Conclusos para decisão
25/03/2024 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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