01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Emerson Marcelo Saker Mapelli (OAB 145912/SP), Graziela dos Santos Soares (OAB 409786/SP) Processo 1003224-03.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bank Logistica Assessoria Aduaneira e Intermediacao Ltda - Ante o exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, nos termos do inciso I, do art. 487 do C.P.C., o pedido inicial formulado por BANK LOGÍSTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face de LE CANARD DORE GASTRONOMIA E VINHOS IMPORTAÇÃO LTDA para condenar a requerida ao pagamento do valor indicado na exordial, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, a contar do vencimento de cada parcela.

Quanto aos encargos moratórios, a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, consoante alterações realizadas nos arts. 406 e 389 do Código Civil.

Assim, deve ser aplicada correção monetária pela Tabela Prática do E.

TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024.

Após tal data haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).

Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação da taxa de juros negativa.

Pela sucumbência, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado do débito, conforme planilha de cálculo juntada pelo Requerente.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
02/10/2024 14:27

Conclusos para decisão
24/09/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 21:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2024 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2024 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 10:26

Conclusos para despacho
10/09/2024 23:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/09/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/09/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:55

Expedição de Certidão.
23/07/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2024 10:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2024 10:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2024 10:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2024 10:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 10:25

Juntada de Certidão
04/07/2024 10:25

Juntada de Certidão
04/07/2024 10:25

Juntada de Certidão
04/07/2024 10:24

Juntada de Certidão
04/07/2024 10:24

Juntada de Certidão
03/07/2024 09:21

Expedição de Carta.
03/07/2024 09:21

Expedição de Carta.
03/07/2024 09:21

Expedição de Carta.
03/07/2024 09:21

Expedição de Carta.
03/07/2024 09:21

Expedição de Carta.
24/06/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 06:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 05:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 06:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 22:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 17:39

Conclusos para despacho
15/04/2024 08:11

Expedição de Certidão.
16/12/2023 00:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 05:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/12/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2023 23:28

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 09:36

Conclusos para decisão
19/10/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 14:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/10/2023 14:59

Expedição de Certidão.
19/10/2023 10:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
19/10/2023 08:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2023 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 09:58

Conclusos para despacho
05/10/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 03:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/09/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2023 13:47

Expedição de Mandado.
06/09/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 10:27

Conclusos para despacho
22/08/2023 13:40

Conclusos para despacho
18/08/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2023 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2023 15:34

Expedição de Carta.
03/07/2023 04:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/06/2023 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 09:54

Conclusos para despacho
26/06/2023 11:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/06/2023 11:13

Expedição de Certidão.
19/06/2023 13:03

Audiência conciliação cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/10/2023 11:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
19/06/2023 11:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
31/05/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2023 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2023 10:05

Conclusos para despacho
26/05/2023 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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