15/07/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 11:00

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:27

Conclusos para decisão
23/06/2025 11:27

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Cardone (OAB 196924/SP), Mirella Guedes Campelo (OAB 203715/SP) Processo 1004647-09.2024.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Exectdo: Comindus- Sistemas de Geração de Energia Ltda, Newton Ribeiro de Campos Junior, Suzana Henriques Chaman - Fls 428: Providencie o autor novo Formulário MLE, informando o nº de agencia e conta-corrente para expedição de MLE, uma vez que nosso sistema não tem como localizar conta convênio.
28/04/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 11:55

Conclusos para decisão
11/04/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Cardone (OAB 196924/SP), Mirella Guedes Campelo (OAB 203715/SP) Processo 1004647-09.2024.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Exectdo: Comindus- Sistemas de Geração de Energia Ltda, Newton Ribeiro de Campos Junior, Suzana Henriques Chaman -

Vistos.

Inicialmente, foram deferidas as seguintes penhoras: 50% sobre o imóvel de matrícula nº 222.323, de propriedade do executado Newton Ribeiro de Campos Júnior e a totalidade do imóvel de matrícula nº 179.862, de propriedade de Suzana Henriques Chaman. Às fls. 285/293 a executada Suzana apresentou impugnação à penhora, apontando impenhorabilidade do bem, por se tratar de bem de família.

Afirma que destinou o imóvel a locação, passando a residir em imóvel de sua irmã e cunhado, sendo que o valor do aluguel era utilizado para pagamento das contas cotidianas.

Mas a Súmula 486 do Colendo STJ garante a impenhorabilidade de imóvel disponibilizado para locação. É o único bem que a executada possui, locado para terceiro, de forma a garantir a subsistência do núcleo familiar.

Em relação à penhora do imóvel de matrícula nº 222.323, o executado Newton apresentou impugnação (fls. 382/389), sustentando que o imóvel é seu único imóvel residencial, devendo ser reconhecida a sua impenhorabilidade, por ser bem de família.

Atualmente, está sendo ocupado por sua familia composta pela esposa Jussara e cunhada Suzana.

A decisão de fls. 409/410 determinou ao exequente a manifestação a respeito das penhoras, indicando que a penhora sobre o bem de matrícula nº 113.268 não poderia ser efetivada, por que o bem já havia sido vendido.

Sem atentar para o fato de que a penhora sobre o bem de matrícula nº 179.862 já havia sido deferida às fls. 276/277, novamente o Juízo acolheu o pedido formulado. Às fls. 249/264, o exequente apresentou as matrículas nº 222.323 e nº 179.862. Às fls. 265/275 foram juntadas as matrículas nº 113.268 e nº 113.269, vendidos a Flávia de Campos Gabriel.

Assim, considerando o equívoco no lançamento de nova penhora sobre bem já penhorado, torno sem efeito a decisão de fls. 409/410, no que tange à penhora do bem de matrícula nº 179.862, mantida a penhora de fls. 276/277. Às fls. 414/419, a executada Suzana, por meio de Embargos de Declaração, alega que houve novamente a penhora sobre o bem de sua propriedade, antes mesmo da análise das razões de impugnação apresentadas, o que implica em contradição e obscuridade.

Mas a questão já foi corrigida pelo parágrafo anterior, que anulou a segunda penhora.

Quanto às alegações de impenhorabilidade dos imóveis, manifestou-se o exequente (fls. 422/428), sustentando que devem ser afastadas, pois não foram trazidos aos autos a comprovação de que a renda obtida com a locação é utilizada para a sua subsistência.

Quanto ao imóvel do executado Newton, sustenta que também não pode ser acolhida a alegação de bem de família, principalmente porque a divergência de endereços entre aquele que está na matrícula do imóvel e o endereço de citação demonstra que o executado possui diversos imóveis.

Além disso, limitou-se a apresentar uma conta de água, sem trazer documentos que, efetivamente, demonstrem a sua residência.

Demonstrada a existência de contrato de locação firmado pela executada Suzana, pede seja deferida a penhora sobre os valores recebidos.

Pede, também, penhora sobre os direitos existentes sobre os titulos de capitalização previstos na Cláusula XX do contrato de locação.

Pede que a esposa do executado, sra.

Elizabeth Jussara, seja intimada a respeito da penhora do imóvel.

Os embargos de declaração opostos não comportam acolhimento, na medida em que a penhora já havia sido deferida, anteriormente.

Não havendo impugnação quanto aos valores indisponibilizados (fls. 186/232), pede seja deferido o levantamento. Às fls. 442/443, o exequente pede a averbação sobre o imóvel de matricula nº 222.323, junto ao Arisp, considerando que apenas o bem de matrícula nº 179.862 teve a penhora averbada.

Com razão o exequente quando aponta para a ausência de averbação da penhora, em relação ao imóvel de matrícula 222.323.

Em relação às alegações de bem de família dos imóveis penhorados, tem-se que, de fato, foram poucos os documentos trazido pelo executado Newton.

Mas, dos documentos que acompanharam a impugnação apresentada pela executada Suzana, é possível verificar diversas contas em seu nome, o que indica que a executada reside no imóvel do cunhado e irmão.

E o fato de haver contrato de locação, não afasta a impenhorabilidade, nos termos da Súmula 486, do Colendo STJ: "é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família" .

Assim, é da executada o ônus de demonstrar que a locação é essencial para a subsistência ou moradia.

Concedo à executada o prazo de 15 dias para a juntada das três últimas declarações de Imposto de Renda, relatório do Registrado que indique todas as contas correntes e o extrato destas dos últimos 60 dias.

Com a juntada, intime-se o exequente para manifestar-se e, após, tornem conclusos.

Indefiro, porém, a penhora sobre a garantia da locação (Título de Capitalização da modalidade Instrumento de Garantia), considerando que se trata de valor que não pertence à executada.

A impenhorabilidade do imóvel do executado Newton também não está demonstrada.

Com razão o exequente quando aponta para a existência de mais de um endereço.

O imóvel de matrícula nº 222.323 está localizado à Rua Francisco Marcondes Vieira, nº 183.

E a procuração apresenta o endereço da Rua Domingos Lopes da Silva, 911 - apt. 133-A.

Desta feita, expeça-se mandado de constatação para cumprimento em ambos os endereços, a fim de especificar em qual deles reside o executado Newton.

Recolha o exequente as custas pertinentes para ambas as diligências.

Defiro também a juntada de documentos adicionais pelas partes para demonstração da impenhorabilidade alegada.

Expeça-se carta para a intimação da esposa do executado, sra.

Elizabeth Jussara Henrique Chaman de Campos, a respeito da penhora de fls. 276/277.

Quanto aos valores indisponibilizados junto ao Sisbajud (fls. 186/232), ausente qualquer impugnação e já transferidos para conta deste Juízo, expeça-se MLE em favor do exequente, com o formulário do MLE juntado às fls. 428.

Intime-se.
31/03/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2025 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 10:12

Juntada de Ofício
30/01/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 06:29

Remetido ao DJE para Republicação
28/01/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 21:33

Conclusos para decisão
28/01/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2025 09:55

Conclusos para decisão
24/01/2025 17:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2025 10:03

Expedição de Certidão.
18/01/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 12:18

Conclusos para decisão
17/12/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 13:59

Conclusos para decisão
25/11/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 04:50

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 13:17

Conclusos para decisão
01/11/2024 13:16

Expedição de Certidão.
30/10/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 08:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 08:48

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 08:48

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2024 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas
07/09/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 15:00

Conclusos para decisão
06/09/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 13:06

Expedição de Certidão.
27/06/2024 13:49

Conclusos para decisão
27/06/2024 12:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 22:39

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 16:01

Conclusos para decisão
24/06/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2024 05:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2024 05:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2024 04:07

Juntada de Certidão
13/06/2024 13:04

Expedição de Carta.
07/06/2024 06:13

Juntada de Certidão
07/06/2024 06:13

Juntada de Certidão
07/06/2024 06:12

Juntada de Certidão
06/06/2024 15:35

Expedição de Carta.
06/06/2024 15:35

Expedição de Carta.
06/06/2024 15:35

Expedição de Carta.
03/06/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 04:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 17:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/05/2024 16:31

Conclusos para decisão
24/05/2024 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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