19/05/2025 16:59

Autos Destruídos
19/05/2025 16:16

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
19/05/2025 15:36

Declarada Decadência ou Prescrição
08/04/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 04:16

Remetido ao DJE
04/04/2025 16:01

Autos Destruídos
03/04/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula Guitte Diniz Zamboni (OAB 199303/SP) Processo 0090374-60.2009.8.26.0224 - Execução Fiscal - Reqdo: Petrosul Distribuidora Transportadora e Comercio Combustiveis Ltda - Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0027245-56.2024.8.26.2024, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada.

Intimada, a Fazenda Pública apresentou sua manifestação indicando 3 itens principais, sendo o primeiro item uma relação de processos com os débitos extintos do qual concorda com a extinção da execução fiscal, o segundo item se trata de uma relação de processos cujos débitos estão com a exigibilidade suspensa e um terceiro item sobre os processos que necessitam de análise manual.

Decido.

Item 1: tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte:

Vistos.

Trata-se de ação de Execução Fiscal proposta pela [Nome da Parte Ativa Principal] em face de [Nome da Parte Passiva Principal].

O setor de Tecnologia da Informação do egrégio Tribunal de Justiça identificou o presente processo como sem penhora, com distribuição há mais de sete anos. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Os autos foram distribuídos há mais de sete anos.

Nesse período, não foram realizadas diligências que viabilizassem a consecução de penhora útil ao pagamento do crédito.

Decorreu tempo suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, segundo o estabelecido no art. 174 do Código Tributário Nacional c/c o art. 40, § 4º, da Lei Federal n. 6.830/1980, à luz do enunciado da Súmula nº 314 do colendo Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Em se tratando de extinção pela prescrição intercorrente, não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos, nos termos do art. 921, § 5º do Código de Processo Civil.

Deixo de fixar honorários sucumbenciais, nos termos do entendimento atualizado do E.

STJ (tema repetitivo 1229), sob pena de se beneficiar duplamente a parte que não cumpriu portunamente com a sua obrigação As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.

Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ.

Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.

Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente.

Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie.

Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.
02/04/2025 14:20

Remetido ao DJE
02/04/2025 12:53

Remetido ao DJE
02/04/2025 12:16

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 11:22

Declarada Decadência ou Prescrição
29/01/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 03:38

Remetido ao DJE
27/01/2025 16:25

Certidão - Análise Remota de Processo Físico Expedida
02/10/2024 13:45

Certidão de Decurso de Prazo do Art. 40 da Lei 6.830/80 Expedida
02/10/2024 13:17

Processo Materializado
04/07/2024 12:52

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
04/07/2024 12:52

Certidão de Decurso de Prazo do Art. 40 da Lei 6.830/80 Expedida
08/04/2024 01:44

Suspensão do Prazo
30/01/2024 04:27

Suspensão do Prazo
22/05/2023 10:02

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
13/05/2023 23:13

Determinado o arquivamento
12/05/2023 10:42

Conclusos para decisão
29/11/2022 13:39

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/04/2022 12:46

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/12/2021 16:01

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
28/11/2020 14:32

Recebidos os autos do Distribuidor local
28/11/2020 14:32

Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/11/2020 14:32

Processo Materializado
28/11/2020 14:32

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/11/2020 14:32

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/11/2020 14:32

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
18/06/2018 17:53

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/06/2018 04:06

Suspensão do Prazo
29/05/2018 15:04

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
25/05/2018 10:10

Decisão
16/05/2018 15:03

Carta de Citação Expedida
02/05/2018 15:34

Decisão
15/01/2018 12:14

Certidão de Objeto e Pé Expedida
02/08/2017 16:13

Petição Juntada
02/08/2017 16:13

Petição Juntada
06/09/2016 17:46

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/08/2016 10:40

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
19/07/2016 15:46

Proferido Despacho
27/01/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
20/01/2012 00:00

Despacho Proferido
28/09/2011 00:00

Conclusos
25/04/2011 18:58

Recebimento de Carga
08/04/2011 12:00

Carga Outro
30/03/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
28/09/2010 00:00

Aguardando Providências
22/09/2010 00:00

Despacho Proferido
01/07/2010 00:00

Conclusos para despacho
30/06/2010 14:23

Recebimento de Carga
11/06/2010 11:47

Carga Outro
07/06/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
22/04/2010 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
15/01/2010 14:05

Recebimento de Carga
14/01/2010 19:16

Carga à Vara Interna
14/01/2010 11:14

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2020

Ultima Atualização
13/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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