TJSP - 0006447-95.2020.8.26.0521

1ª instância - Criminal de Leme

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

MARCOS VASCO MOLINARI

OAB: 264989/SP

CPF *08.***.*51-77

JOSE LUIS STEPHANI

OAB: 100704/SP

CPF *49.***.*83-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 00:21

    Suspensão do Prazo

  • 14/11/2024 17:02

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 27/10/2024 01:13

    Suspensão do Prazo

  • 21/06/2024 13:07

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 20/06/2024 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2024 00:23

    Remetido ao DJE

  • 18/06/2024 16:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/06/2024 15:31

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2024 14:29

    Petição Juntada

  • 18/06/2024 12:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/06/2024 12:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/06/2024 12:40

    Expedição de documento

  • 18/06/2024 12:38

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/06/2024 09:37

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 10/06/2024 09:37

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 10/06/2024 09:37

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/06/2024 11:28

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 07/06/2024 10:37

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 06/06/2024 14:28

    Ordem de Liberação Expedida

  • 30/05/2024 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2024 09:06

    Remetido ao DJE

  • 29/05/2024 04:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2024 18:29

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 28/05/2024 15:53

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2024 15:52

    Documento Juntado

  • 28/05/2024 09:12

    Remetido ao DJE

  • 28/05/2024 08:15

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 27/05/2024 16:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/05/2024 16:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/05/2024 16:09

    Concedida Progressão de regime

  • 24/05/2024 16:34

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2024 16:15

    Petição Juntada

  • 21/05/2024 09:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/05/2024 09:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/05/2024 09:57

    SAP - Relatório Psicológico Juntado

  • 21/05/2024 09:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/05/2024 09:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/05/2024 09:38

    SAP - Relatório Social Juntado

  • 03/04/2024 12:09

    Petição Juntada

  • 28/03/2024 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2024 00:04

    Remetido ao DJE

  • 26/03/2024 15:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/03/2024 15:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/03/2024 16:38

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2024 07:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2024 15:18

    Petição Juntada

  • 19/03/2024 10:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/03/2024 10:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/03/2024 10:48

    Documento Juntado

  • 19/03/2024 10:48

    Petição Juntada

  • 19/03/2024 00:06

    Remetido ao DJE

  • 18/03/2024 16:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/03/2024 16:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/03/2024 16:42

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 13/03/2024 07:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2024 00:11

    Remetido ao DJE

  • 11/03/2024 13:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/03/2024 13:57

    Declarada a Remição

  • 06/03/2024 12:29

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2024 14:00

    Petição Juntada

  • 29/02/2024 17:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/02/2024 17:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/02/2024 17:30

    SAP - Atestado de Frequência Escolar Juntado

  • 29/02/2024 17:30

    Petição Juntada

  • 29/02/2024 17:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/02/2024 17:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/02/2024 17:20

    SAP - Atestado de Trabalho Juntado

  • 29/02/2024 17:20

    SAP - Atestado de Trabalho Juntado

  • 29/02/2024 17:20

    Petição Juntada

  • 04/10/2023 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2023 16:55

    SAP - Sob sigilo SAP ao Ofício Juntado

  • 03/10/2023 10:31

    Remetido ao DJE

  • 03/10/2023 10:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/10/2023 10:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2023 02:22

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2023 02:22

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/09/2023 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2023 13:36

    Remetido ao DJE

  • 27/09/2023 12:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/09/2023 12:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/09/2023 12:56

    Homologado o Cálculo

  • 27/09/2023 11:11

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2023 09:25

    Petição Juntada

  • 18/09/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 15/09/2023 15:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/09/2023 17:16

    Petição Juntada

  • 31/08/2023 16:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2023 10:30

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 22/08/2023 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jose Luis Stephani (OAB 100704/SP), Marcos Vasco Molinari (OAB 264989/SP) Processo 0006447-95.2020.8.26.0521 - Execução da Pena - Réu: JOSE NEWTON FILGUEIRA - Assim sendo, concedo ao(à) sentenciado(a) JOSE NEWTON FILGUEIRA, recolhido(a) no(a) Penitenciária "Dr.

    Antonio de Souza Neto" - Sorocaba II, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

    O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

    Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

    Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data do último relatório/laudo produzido, quando o sentenciado implementou o último requisito exigido por lei para a progressão (requisito subjetivo).

    O diretor do estabelecimento somente deverá cumprir esta decisão se o(a) reeducando(a) ostentar BOM comportamento carcerário, de tudo lavrando certidão e comunicando este juízo.

    Cópia da presente decisão servirá de comunicação ao Diretor do estabelecimento prisional para as providências de praxe (requisição de vaga e transferência) bem como as anotações necessárias no prontuário.

  • 21/08/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 18/08/2023 14:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/08/2023 14:26

    Concedida Progressão de regime

  • 18/08/2023 13:28

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 11:16

    Petição Juntada

  • 15/08/2023 15:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/08/2023 15:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2023 15:31

    SAP - Relatório Social Juntado

  • 15/08/2023 15:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/08/2023 15:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2023 15:29

    SAP - Relatório Psicológico Juntado

  • 13/07/2023 11:13

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/07/2023 15:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/07/2023 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/07/2023 15:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/06/2023 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2023 00:09

    Remetido ao DJE

  • 22/06/2023 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 10:17

    SAP - Lista de Presos Transferidos Juntado

  • 19/06/2023 15:00

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 15:35

    Petição Juntada

  • 13/06/2023 02:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2023 09:00

    Remetido ao DJE

  • 09/06/2023 08:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/06/2023 12:26

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 08:46

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/05/2023 08:46

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 23/05/2023 08:46

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/05/2023 14:29

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 19/05/2023 10:38

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 19/05/2023 03:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 17/05/2023 18:49

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 15/05/2023 16:54

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 14:54

    Petição Juntada

  • 12/05/2023 16:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/05/2023 16:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/05/2023 16:19

    Petição Juntada

  • 01/05/2023 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2023 00:11

    Remetido ao DJE

  • 27/04/2023 16:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/04/2023 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 14:12

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2023 09:38

    Petição Juntada

  • 27/10/2022 09:18

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 25/10/2022 08:44

    Atestado de Pena Expedido

  • 19/10/2022 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2022 12:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/10/2022 12:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/10/2022 00:06

    Remetido ao DJE

  • 17/10/2022 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 19:10

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2022 19:10

    Documento Juntado

  • 13/10/2022 19:09

    Certidão Juntada

  • 13/10/2022 19:09

    Expedição de documento

  • 13/10/2022 19:08

    Ofício Juntado

  • 23/09/2022 14:12

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 20/09/2022 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2022 00:06

    Remetido ao DJE

  • 17/09/2022 08:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/09/2022 08:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/09/2022 08:08

    Atestado de Pena Expedido

  • 16/09/2022 17:57

    Declarada a Remição

  • 14/09/2022 16:33

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2022 16:13

    Petição Juntada

  • 13/09/2022 14:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/09/2022 14:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/09/2022 14:21

    Petição Juntada

  • 13/09/2022 14:21

    SAP - Atestado de Trabalho Juntado

  • 28/04/2022 13:37

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 11/04/2022 11:31

    Atestado de Pena Expedido

  • 11/04/2022 11:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/04/2022 11:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/04/2022 11:29

    Classe Retificada

  • 11/04/2022 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2022 00:12

    Remetido ao DJE

  • 07/04/2022 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 14:04

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2022 14:02

    Petição Juntada

  • 22/02/2022 18:17

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 24/11/2020 13:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/11/2020 13:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/11/2020 13:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/11/2020 13:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/11/2020 13:52

    Atestado de Pena Expedido

  • 24/11/2020 12:45

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 24/11/2020 06:57

    Ofício Expedido

  • 24/11/2020 06:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/11/2020 18:55

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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