26/06/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:06

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:33

Juntada de Certidão
25/06/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 12:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:48

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:09

Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2025 09:40

Conclusos para decisão
15/05/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:03

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 10:22

Conclusos para despacho
05/05/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 10:09

Conclusos para despacho
23/04/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Camila Almeida Pereira (OAB 256824/RJ) Processo 1003686-41.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Henrique Gonçalvez Silva, Andréia Suelen Roberto -

Vistos.

Promovam os autores, no prazo de 15 dias, a regularização de sua representação processual, juntando aos autos a procuração de fl. 10/11 devidamente assinada, tendo em vista que se encontra apócrifa, sob pena de extinção.

Referente a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a demonstração da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Com efeito, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, bem como comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (ou comprovação obtida junto ao site da Receita Federal do Brasil atestando que tais declarações não foram entregues).

Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos, com urgência, para apreciação do pedido de tutela.

Intime-se.
31/03/2025 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 15:40

Conclusos para despacho
27/03/2025 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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