22/05/2025 14:26

Conclusos para despacho
21/05/2025 15:16

Petição Juntada
20/05/2025 07:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/05/2025 18:51

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 18:46

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 18:46

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 18:46

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 18:46

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 03:03

Remetido ao DJE
09/05/2025 18:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 07:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/04/2025 13:13

Conclusos para despacho
25/04/2025 05:28

Embargos de Declaração Juntados
24/04/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Aline Reis Fagundes (OAB 262567/SP) Processo 1035521-35.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Célia Regina Nunes Cavalcante Lopes - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização prevista no art. 1º, inciso I, da Lei Estadual nº 14.984/13, acrescida de correção monetária pela Tabela Prática do TJ-SP desde 24/10/2013 até a vigência da Lei nº 14.905/2024 até quando também incidirão juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação.

A partir de 1º de setembro de 2024, tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, 'caput' e parágrafo único, e 406, 'caput' e parágrafos, ambos do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024.

Arcará o requerido com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

Em virtude do valor da condenação, não haverá reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso II, do CPC).

Havendo interposição de apelação, por não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecimento de contrarrazões, mediante ato ordinatório.

Após, remetam-se os autos ao e.

Tribunal de Justiça, para apreciação do(s) recurso(s).

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.
23/04/2025 11:03

Remetido ao DJE
23/04/2025 10:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 10:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/12/2024 11:11

Conclusos para Sentença
12/12/2024 05:58

Petição Juntada
29/11/2024 06:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/11/2024 08:05

Petição Juntada
19/11/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 10:49

Remetido ao DJE
18/11/2024 09:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/11/2024 09:33

Ato ordinatório
14/11/2024 12:45

IMESC - Laudo Pericial - Juntado
27/10/2024 05:33

Suspensão do Prazo
16/09/2024 10:41

Autos no Prazo
28/04/2024 06:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/04/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 10:58

Remetido ao DJE
17/04/2024 10:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/04/2024 10:17

Ato ordinatório
16/04/2024 15:06

IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada
12/04/2024 22:32

Suspensão do Prazo
11/03/2024 06:55

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/03/2024 06:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/03/2024 14:44

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
01/03/2024 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
01/03/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2024 08:05

Petição Juntada
01/03/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 11:09

Remetido ao DJE
29/02/2024 10:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/02/2024 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 11:07

Conclusos para despacho
16/12/2023 05:45

Petição Juntada
11/12/2023 06:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/12/2023 05:34

Petição Juntada
01/12/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 13:41

Remetido ao DJE
30/11/2023 12:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/11/2023 12:12

Ato ordinatório
29/11/2023 11:31

Réplica Juntada
13/11/2023 04:27

Suspensão do Prazo
02/11/2023 04:09

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 12:20

Remetido ao DJE
01/11/2023 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2023 05:39

Contestação Juntada
18/10/2023 06:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/10/2023 14:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/10/2023 12:52

Mandado de Citação Expedido
05/10/2023 07:32

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 09:11

Remetido ao DJE
04/10/2023 08:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/10/2023 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 10:18

Conclusos para decisão
03/10/2023 05:44

Petição Juntada
26/09/2023 15:21

Conclusos para despacho
26/09/2023 15:11

Certidão de Cartório Expedida
15/09/2023 07:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/09/2023 04:57

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 16:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/09/2023 12:15

Remetido ao DJE
01/09/2023 11:26

Concedida a Dilação de Prazo
30/08/2023 09:34

Conclusos para despacho
30/08/2023 06:46

Pedido de Prazo Juntada
09/08/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 10:53

Remetido ao DJE
08/08/2023 10:07

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/08/2023 09:04

Conclusos para decisão
07/08/2023 14:47

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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