03/09/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001653-75.2016.8.26.0584 (processo principal 0001129-93.2007.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Joao Ribeiro Nogueira - Joseane Aparecida de Moura Gutierre -

Vistos.

A execução tramita desde 2016 e não foram localizados bens livres e desembaraçados para penhora.

Ao julgar o EREsp n. 1.874.222/DF, o C.

STJ admitiu a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, estando o acórdão assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos." (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023).

Sendo assim, defiro a penhora de 10% sobre o benefício previdenciário do(a) executado(a) JOSEANE APARECIDA DE MOURA GUTIERRE (CPF *74.***.*79-79), o que deve ser calculado sobre o valor líquido, apurado após os descontos obrigatórios previstos em Lei.

Oficie-se ao INSS com ordem para que promova os descontos até o valor total da dívida de R$ 163.675,27, depositando os valores nos autos.

A presente decisão servirá como OFÍCIO, ficando a cargo do exequente providenciar o envio.

Intime-se. - ADV: ELIUD DE SOUZA NETO (OAB 113979/SP), CRISTIANO DE CARVALHO PINTO (OAB 200584/SP)
01/09/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 12:02

Conclusos para decisão
02/06/2025 12:02

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:28

Remetido ao DJE
21/05/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 14:29

Documento Juntado
21/05/2025 14:29

Documento Juntado
16/05/2025 17:04

Petição Juntada
13/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:35

Remetido ao DJE
09/05/2025 16:14

Decisão Determinação
05/05/2025 16:57

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:56

Conclusos para despacho
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliud de Souza Neto (OAB 113979/SP), Cristiano de Carvalho Pinto (OAB 200584/SP) Processo 0001653-75.2016.8.26.0584 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joao Ribeiro Nogueira - Exectdo: Joseane Aparecida de Moura Gutierre - Ciência acerca do desbloqueio de valor irrisório efetuado via SISBAJUD (fls. 427/432).
01/05/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 15:40

Petição Juntada
30/04/2025 07:44

Remetido ao DJE
29/04/2025 10:23

Ato ordinatório
29/04/2025 10:22

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
29/04/2025 10:22

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
29/04/2025 10:21

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliud de Souza Neto (OAB 113979/SP), Cristiano de Carvalho Pinto (OAB 200584/SP) Processo 0001653-75.2016.8.26.0584 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joao Ribeiro Nogueira - Exectdo: Joseane Aparecida de Moura Gutierre -

Vistos.

Ciência quanto ao certificado a fls. 394 acerca do resultado das reiterações automáticas de solicitação de bloqueio de valores efetuadas via SISBAJUD (fls. 395/417).

No mais, tendo em vista que o numerário apreendido pelo sistema SISBAJUD a fls. 396, 404 e 414 é irrisório e sequer suficiente para satisfação das custas e despesas processuais, proceda-se o respectivo desbloqueio.

Em assim sendo, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo medida útil, incluindo-se manifestação sobre demais pesquisas realizadas nos autos, se acaso existentes com resultado frutífero.

Advirto que, no silêncio, observar-se-á o procedimento previsto no artigo 921, do Código de Processo Civil.

Int.
25/04/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 15:27

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/04/2025 15:27

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/04/2025 15:27

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/04/2025 10:43

Remetido ao DJE
25/04/2025 09:39

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
23/04/2025 14:05

Conclusos para despacho
23/04/2025 14:02

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
23/04/2025 14:02

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
23/04/2025 14:02

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
23/04/2025 14:02

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
23/04/2025 14:02

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
23/04/2025 14:02

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
23/04/2025 14:02

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
23/04/2025 14:02

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
23/04/2025 14:02

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
23/04/2025 14:02

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
23/04/2025 14:02

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
23/04/2025 14:02

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/04/2025 14:00

Certidão de Cartório Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliud de Souza Neto (OAB 113979/SP), Cristiano de Carvalho Pinto (OAB 200584/SP) Processo 0001653-75.2016.8.26.0584 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joao Ribeiro Nogueira - Exectdo: Joseane Aparecida de Moura Gutierre - Ciência ao credor do pagamento do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20250325105714092246 a fls. 387.
02/04/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 12:37

Remetido ao DJE
02/04/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 10:40

Documento Juntado
25/03/2025 10:59

Documento Juntado
25/03/2025 10:59

Documento Juntado
21/03/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 09:31

Remetido ao DJE
21/03/2025 09:12

Expedido Alvará de Levantamento
20/03/2025 16:46

Conclusos para decisão
20/03/2025 16:46

Conclusos para despacho
17/03/2025 12:18

Petição Juntada
13/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:37

Remetido ao DJE
12/03/2025 14:39

Ato ordinatório
12/03/2025 14:37

Certidão de Cartório Expedida
26/02/2025 15:41

Petição Juntada
20/02/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 09:31

Remetido ao DJE
20/02/2025 08:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 12:48

Petição Juntada
03/02/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 13:42

Remetido ao DJE
03/02/2025 12:55

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
28/11/2024 17:58

Bloqueio/penhora on line
28/11/2024 10:49

Conclusos para decisão
26/11/2024 15:16

Pedido de Penhora Juntado
15/11/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 01:45

Remetido ao DJE
14/11/2024 01:45

Remetido ao DJE
13/11/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 15:04

Documento Sigiloso Juntado
13/11/2024 15:04

Documento Sigiloso Juntado
13/11/2024 15:04

Documento Sigiloso Juntado
13/11/2024 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 14:59

Documento Juntado
16/10/2024 12:08

Petição Juntada
30/09/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:56

Remetido ao DJE
28/09/2024 09:36

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
25/09/2024 14:29

Conclusos para decisão
12/09/2024 12:10

Documento Juntado
12/09/2024 12:10

Documento Juntado
04/09/2024 14:06

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
02/09/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:47

Remetido ao DJE
30/08/2024 15:22

Conclusos para despacho
30/08/2024 15:21

Ato ordinatório
30/08/2024 15:19

Documento Juntado
27/08/2024 16:30

Petição Juntada
22/08/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 06:12

Remetido ao DJE
21/08/2024 13:49

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
21/08/2024 13:47

Decurso de Prazo
20/05/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:41

Remetido ao DJE
17/05/2024 16:06

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/05/2024 14:19

Conclusos para decisão
14/05/2024 11:37

Petição Juntada
06/05/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 12:43

Remetido ao DJE
06/05/2024 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2024 10:40

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
26/03/2024 16:40

Mandado Expedido
08/02/2024 16:42

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/02/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:46

Remetido ao DJE
30/01/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2024 15:25

Documento Juntado
26/01/2024 11:18

SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado
18/12/2023 11:53

Documento Juntado
18/12/2023 11:53

Documento Juntado
18/12/2023 11:52

Certidão de Cartório Expedida
15/12/2023 09:16

Petição Juntada
07/12/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 06:14

Remetido ao DJE
05/12/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 15:50

Conclusos para decisão
04/12/2023 15:23

Petição Juntada
22/11/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 06:03

Remetido ao DJE
17/11/2023 18:05

Penhora Deferida
14/11/2023 12:14

Conclusos para decisão
10/10/2023 15:56

Conclusos para despacho
10/10/2023 15:51

Decurso de Prazo
11/08/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 13:36

Remetido ao DJE
10/08/2023 12:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2023 12:44

Documento Juntado
26/05/2023 15:22

Petição Juntada
24/05/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 06:31

Remetido ao DJE
22/05/2023 17:54

Penhora Deferida
22/05/2023 14:37

Conclusos para decisão
19/05/2023 15:20

Petição Juntada
18/05/2023 04:47

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 13:34

Remetido ao DJE
17/05/2023 13:32

Ato ordinatório
17/05/2023 13:28

Ofício Juntado
13/03/2023 14:57

Petição Juntada
10/03/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 00:31

Remetido ao DJE
08/03/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 14:18

Conclusos para decisão
02/03/2023 11:18

Petição Juntada
24/02/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 00:33

Remetido ao DJE
22/02/2023 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2023 14:36

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
22/02/2023 14:36

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
22/02/2023 14:36

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
22/02/2023 14:36

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
22/02/2023 14:36

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
22/02/2023 14:36

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
22/02/2023 14:36

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
22/02/2023 14:36

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
22/02/2023 14:36

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
22/02/2023 14:36

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
22/02/2023 14:36

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
22/02/2023 14:35

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
22/02/2023 14:31

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/02/2023 14:31

Certidão de Cartório Expedida
05/12/2022 14:41

Petição Juntada
29/11/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022 00:29

Remetido ao DJE
25/11/2022 14:34

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
25/11/2022 14:28

Certidão de Cartório Expedida
21/07/2022 04:45

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2022 00:37

Remetido ao DJE
19/07/2022 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2022 16:22

Documento Juntado
24/06/2022 09:34

Documento Juntado
24/06/2022 09:34

Documento Juntado
24/06/2022 09:30

Certidão de Cartório Expedida
30/05/2022 22:35

Petição Juntada
30/05/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2022 00:44

Remetido ao DJE
26/05/2022 18:52

Penhora Deferida
25/05/2022 14:10

Conclusos para decisão
13/05/2022 11:55

Conclusos para despacho
12/05/2022 19:39

Petição Juntada
04/05/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2022 00:39

Remetido ao DJE
02/05/2022 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2022 12:18

Petição Juntada
11/04/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2022 00:45

Remetido ao DJE
07/04/2022 17:28

Decisão
07/04/2022 14:47

Conclusos para decisão
05/04/2022 18:38

Documento Juntado
05/04/2022 18:38

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
30/03/2022 01:47

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2022 06:21

Remetido ao DJE
28/03/2022 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2022 18:15

Documento Juntado
24/03/2022 18:14

Certidão de Cartório Expedida
24/03/2022 18:09

Certidão de Cartório Expedida
22/03/2022 17:36

Petição Juntada
22/02/2022 02:47

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2022 00:51

Remetido ao DJE
18/02/2022 17:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2022 17:37

Documento Juntado
15/02/2022 13:40

Documento Juntado
26/01/2022 15:59

Decisão
26/01/2022 09:30

Conclusos para decisão
25/01/2022 13:25

Petição Juntada
17/01/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2022 12:23

Remetido ao DJE
14/01/2022 12:12

Decisão
13/01/2022 16:18

Conclusos para decisão
22/11/2021 15:07

Conclusos para despacho
22/11/2021 15:06

Certidão de Cartório Expedida
19/08/2021 16:09

Mandado Juntado
19/08/2021 16:09

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
16/07/2021 11:23

Certidão de Cartório Expedida
23/04/2021 02:35

Suspensão do Prazo
30/03/2021 00:00

Suspensão do Prazo
29/03/2021 13:57

Mandado Expedido
27/03/2021 00:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2021 00:51

Certidão de Cartório Expedida
14/02/2021 04:20

Suspensão do Prazo
16/12/2020 12:10

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2020 14:07

Remetido ao DJE
15/12/2020 11:43

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/12/2020 16:44

Decisão
14/12/2020 11:08

Conclusos para decisão
19/11/2020 20:12

Conclusos para despacho
19/11/2020 10:47

Petição Juntada
18/11/2020 13:05

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2020 10:47

Remetido ao DJE
14/11/2020 00:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2020 00:43

Certidão de Cartório Expedida
23/09/2020 19:18

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/09/2020 11:40

Petição Juntada
21/09/2020 15:05

Petição Juntada
16/09/2020 18:05

Petição Juntada
15/09/2020 13:13

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2020 12:58

Remetido ao DJE
14/09/2020 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2020 15:06

Ofício Expedido
14/08/2020 23:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2020 23:07

Certidão de Cartório Expedida
18/07/2020 02:21

Suspensão do Prazo
23/06/2020 15:17

Petição Juntada
22/06/2020 12:06

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2020 12:54

Remetido ao DJE
17/06/2020 20:33

Decisão
17/06/2020 11:37

Conclusos para despacho
16/06/2020 17:47

Conclusos para despacho
16/06/2020 14:58

Petição Juntada
15/06/2020 14:21

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2020 11:08

Remetido ao DJE
05/06/2020 14:43

Decisão
04/06/2020 22:25

Conclusos para decisão
04/06/2020 22:20

Certidão de Cartório Expedida
31/05/2020 01:48

Suspensão do Prazo
09/04/2020 02:16

Suspensão do Prazo
22/03/2020 23:39

Suspensão do Prazo
04/02/2020 13:55

Petição Juntada
31/01/2020 13:55

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2020 14:05

Remetido ao DJE
27/01/2020 19:29

Penhora Deferida
04/12/2019 17:13

Conclusos para decisão
12/11/2019 15:15

Conclusos para despacho
12/11/2019 14:02

Petição Juntada
06/11/2019 14:43

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2019 12:44

Remetido ao DJE
30/10/2019 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2019 16:28

Ofício Juntado
11/09/2019 14:22

Petição Juntada
26/08/2019 10:14

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2019 12:52

Remetido ao DJE
22/08/2019 18:05

Decisão
22/08/2019 10:42

Conclusos para despacho
19/08/2019 18:18

Conclusos para despacho
12/08/2019 15:15

Petição Juntada
07/08/2019 17:19

Petição Juntada
19/07/2019 13:11

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2019 14:39

Remetido ao DJE
18/07/2019 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2019 11:19

Ofício Expedido
12/06/2019 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2019 11:05

Certidão de Cartório Expedida
13/03/2019 16:48

Petição Juntada
12/03/2019 14:52

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2019 14:52

Remetido ao DJE
01/03/2019 10:16

Decisão
26/02/2019 14:59

Conclusos para decisão
14/02/2019 09:38

Conclusos para despacho
13/02/2019 16:06

Petição Juntada
11/02/2019 14:23

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2019 10:57

Remetido ao DJE
06/02/2019 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2019 13:11

Ofício Expedido
04/02/2019 22:07

Carta Precatória Expedida
29/11/2018 11:31

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2018 14:15

Remetido ao DJE
25/11/2018 21:20

Decisão
14/11/2018 10:42

Conclusos para decisão
01/10/2018 13:56

Petição Juntada
28/09/2018 13:49

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2018 10:16

Remetido ao DJE
24/09/2018 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2018 16:54

Ofício Juntado
19/09/2018 16:57

Petição Juntada
17/09/2018 12:39

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2018 11:37

Remetido ao DJE
11/09/2018 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2018 13:37

Ofício Juntado
10/09/2018 18:50

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2018 13:05

Petição Juntada
05/09/2018 12:32

Remetido ao DJE
03/09/2018 20:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2018 19:59

Documento Juntado
28/08/2018 16:06

Petição Juntada
27/08/2018 09:52

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2018 10:40

Remetido ao DJE
17/08/2018 11:47

Proferido Despacho
16/08/2018 13:47

Conclusos para decisão
03/08/2018 09:45

Petição Juntada
23/07/2018 09:05

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2018 09:45

Remetido ao DJE
19/07/2018 10:34

Proferido Despacho
18/07/2018 09:55

Conclusos para decisão
12/07/2018 12:47

Petição Juntada
19/06/2018 11:14

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2018 18:59

Remetido ao DJE
11/06/2018 15:56

Decisão
15/05/2018 15:54

Conclusos para decisão
15/05/2018 15:46

Certidão de Cartório Expedida
26/04/2018 11:10

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2018 11:28

Remetido ao DJE
17/04/2018 18:23

Proferido Despacho
17/04/2018 10:41

Conclusos para decisão
04/04/2018 12:24

Petição Juntada
03/04/2018 12:18

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2018 11:43

Remetido ao DJE
20/03/2018 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2018 08:44

Documento Juntado
31/01/2018 14:35

Petição Juntada
30/01/2018 11:05

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2018 12:35

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2018 11:16

Remetido ao DJE
24/01/2018 18:26

Decisão
24/01/2018 15:06

Conclusos para decisão
23/01/2018 11:11

Petição Juntada
15/01/2018 15:12

Remetido ao DJE
13/12/2017 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2017 18:09

Documento Juntado
27/11/2017 18:08

Certidão de Cartório Expedida
16/10/2017 14:51

Petição Juntada
06/10/2017 11:13

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2017 11:28

Remetido ao DJE
04/10/2017 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2017 10:38

Documento Juntado
16/09/2017 11:56

Documento Juntado
13/06/2017 17:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2017 14:20

Petição Juntada
12/05/2017 11:21

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2017 10:34

Remetido ao DJE
10/05/2017 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2016 09:15

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2016 10:33

Remetido ao DJE
07/12/2016 16:16

Proferido Despacho
05/12/2016 10:45

Conclusos para despacho
22/11/2016 07:28

Petição Juntada
31/10/2016 18:10

Início da Execução Juntado
30/09/2016 14:14

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2016 13:30

Remetido ao DJE
28/09/2016 22:51

Proferido Despacho
28/09/2016 10:42

Conclusos para despacho
23/08/2016 10:54

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2007

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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