02/09/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015444-62.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Karine Shevan de Sena dos Santos - Localiza Rent A Car S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Revogo a liminar concedida às fls. 27.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

P.I. - ADV: MARCIO ANTONIO SANTANA DA SILVA (OAB 300434/SP), IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO (OAB 69461/MG), LAURO JOSE BRACARENSE FILHO (OAB 69508/MG)
01/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:46

Julgada improcedente a ação
29/08/2025 12:21

Conclusos para julgamento
29/08/2025 12:21

Conclusos para despacho
06/05/2025 15:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/05/2025 15:13

Audiência Realizada Inexitosa
30/04/2025 11:16

Petição Juntada
29/04/2025 06:55

Petição Juntada
02/04/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcio Antonio Santana da Silva (OAB 300434/SP), Ivan Junqueira Ribeiro (OAB 69461/MG), Lauro Jose Bracarense Filho (OAB 69508/MG) Processo 1015444-62.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Karine Shevan de Sena dos Santos - Reqda: Localiza Rent A Car S/A -

Vistos.

Para audiência de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), designo o dia 30/04/2025 às 13:00h, a qual se realizará por meio eletrônico, através do aplicativo Microsoft Teams.

A audiência será realizada de forma mista, ou seja, através de videoconferência com a disponibilização de link de acesso à reunião virtual OU presencialmente nas dependências do CEJUSC para as partes que assim necessitarem.

Intimem-se as partes e os advogados que deverão participar da audiência através do link ou QR code informados na certidão de fls. 119, bem como de que deverão estar munidos de documentos de identificação.

Proceda-se ao cadastramento dos e-mails e celulares informados.

Estejam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório.

Caso o requerido deixe de comparecer sem justo motivo será considerado revel, nos termos do artigo 20 da Lei 9099/95.

Ademais, a ausência injustificada do autor acarretará a extinção do feito e a cobrança da taxa judiciária de ingresso (1,5% ou 2% em caso de execução) bem como das demais despesas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023 Intime-se.
01/04/2025 15:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/04/2025 09:06

Remetido ao DJE
01/04/2025 07:09

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 11:47

Conclusos para despacho
29/03/2025 16:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/03/2025 16:52

Certidão de Designação de Audiência Expedida
29/03/2025 16:49

Audiência de Conciliação
13/02/2025 15:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/02/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 09:02

Remetido ao DJE
03/02/2025 08:20

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 10:45

Conclusos para despacho
31/01/2025 10:45

Certidão de Cartório Expedida
30/01/2025 17:31

Réplica Juntada
12/12/2024 07:45

Ofício Juntado
06/12/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 12:04

Remetido ao DJE
06/12/2024 10:35

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
06/12/2024 10:34

Certidão de Cartório Expedida
05/12/2024 13:45

Contestação Juntada
29/11/2024 14:50

Ofício Juntado
26/11/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 10:34

Remetido ao DJE
25/11/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 15:06

Conclusos para despacho
22/11/2024 10:35

Pedido de Habilitação Juntado
14/11/2024 13:51

Certidão de Cartório Expedida
14/11/2024 12:30

Certidão de Cartório Expedida
13/11/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:42

Remetido ao DJE
11/11/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 11:38

Conclusos para despacho
08/11/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 16:15

Petição Juntada
07/11/2024 10:38

Remetido ao DJE
07/11/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 15:07

Conclusos para despacho
06/11/2024 15:07

Documento Juntado
05/11/2024 16:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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