02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Wellington dos Santos (OAB 282911/SP), Samara de Jesus Souza (OAB 350213/SP) Processo 0000015-25.2020.8.26.0177 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: WELLINGTON ANTONIO GOMES PEREIRA -

Vistos.

Cite-se o(a) executado(a), por via postal, com aviso de recebimento (Lei nº 6.830/1980, art. 8º, I), para que, no prazo de 10 (dez) dias, pague a multa penal imposta às fls. 320/323 ou garanta a execução.

O valor deverá ser atualizado na data do pagamento e, para cálculo dos dias multa, deverá ser anotado como base o valor do salário mínimo que estava vigente na data do crime (princípio da anterioridade - CP, art. 49, §1º), atualizado monetariamente desde a data do delito (Súmula 43 do STJ), nos termos da Tabela Prática do E.

TJSP.

O pagamento da multa penal, aplicada em consonância com o disposto no Código Penal e na legislação especial que não dispuser de modo diverso, será efetuado no BANCO DO BRASIL, agência 1897-X, conta nº 139.521-1, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo (FUNPESP), sendo imprescindível a juntada de comprovante do depósito bancário aos autos (NSCGJ, art. 481).

Registre-se a possibilidade de pagamento parcelado, em prestações mensais, igual e sucessivas (LEP, art. 169) ou mediante desconto no vencimento ou salário (LEP, art. 168), o que deverá ser objeto de requerimento formulado nos autos por meio de peticionamento eletrônico.

Fica o(a) executado(a) ciente de que, em caso de não pagamento, proceder-se-á à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (LEP, art. 164, §1º).

Caso a diligência visando à citação do(a) executado(a) via correio resulte infrutífera, expeça-se mandado para cumprimento por Oficial de Justiça.

Retornando o aviso de recebimento da carta de citação postal com informações de haver o(a) executado(a) mudado de endereço ou, ainda, tendo sido negativa a tentativa de citação postal, cite-se por meio de edital, com prazo de 30 dias, nos termos do art. 8º, inciso IV, da Lei nº 6.830/1980.

Decorrido o prazo sem o pagamento da multa ou depósito da respectiva importância, proceder-se-á à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (LEP, art. 164, §1º e Lei nº 6.830/1980, art. 7º, II), obedecida a ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/1980.

Sem prejuízo, proceda a serventia a anotação no histórico de partes.

Cite-se.

Ciência ao Ministério Público.

Int.

Cumpra-se.
04/03/2024 10:51

Expedição de Certidão.
04/03/2024 10:51

Baixa Definitiva
04/03/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 09:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/02/2024 20:13

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2024 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024 15:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/01/2024 17:40

Conclusos para despacho
12/01/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 10:13

Distribuído por sorteio
10/01/2024 09:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2024 15:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/01/2024 15:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
09/01/2024 13:28

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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