19/06/2025 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 00:07

Juntada de Petição de Contra-razões
10/05/2025 00:59

Suspensão do Prazo
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula da Silva Maximiano (OAB 493318/SP) Processo 1009661-89.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Magnossão - Vista aos apelados (ambos os litigantes) para apresentarem contrarrazões no prazo de 15 dias. (Peticionamento eficaz: A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "38024 - Contrarrazões de apelação".)
01/05/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 13:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/04/2025 16:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/04/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula da Silva Maximiano (OAB 493318/SP) Processo 1009661-89.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Magnossão - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte no artigo 487, inciso I, do CPC, fazendo-o para: A) RECONHECER e DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, no que se refere aos contratos deempréstimoconsignadodescritos na inicial e, por conseguinte, a inexigibilidade, em relação ao autor, de todos e quaisquer débitos a eles relativos; B) CONDENAR o réu a lhe restituir, de forma dobrada, os valores indevidamente debitados de seu benefício previdenciário relativos ao aludido contrato, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde os respectivos descontos, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; C) CONDENAR o réu a lhe pagar a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da publicação da presente sentença pela Imprensa Oficial e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Consigno que, com o desiderato de não chancelar o enriquecimento sem causa do autor, eventual valor relativo ao empréstimo consignado creditado em sua conta bancária, deverá ser compensados com o valor da condenação oriunda dos presentes autos, o que poderá ser levantado pelo réu em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, se o caso.

Por força da sucumbência, CONDENO o réu ao reembolso das eventuais custas e despesas processuais despendidas pelo autor, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios de seu patrono, ora fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, não havendo que se cogitar na aplicação do valor mínimo da Tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil porque o arbitramento da verba não foi realizado equitativamente.

Saliente-se que nos termos da Súmula 326, do Superior Tribunal de Justiça, a fixação da indenização a título de danos morais em quantia inferior àquela inicialmente pleiteada, não implica em sucumbência recíproca.

P.R.I.C.
01/04/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 07:27

Julgada Procedente a Ação
31/03/2025 11:50

Conclusos para decisão
28/03/2025 10:01

Conclusos para despacho
30/09/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 11:49

Expedição de Certidão.
02/09/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 04:04

Juntada de Certidão
14/08/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 14:58

Expedição de Carta.
13/08/2024 14:57

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/08/2024 14:47

Conclusos para despacho
16/07/2024 00:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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