TJSP - 7000850-58.2012.8.26.0019

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS

CPF *00.***.*77-33

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 03:15

    Recurso Interposto

  • 06/05/2025 02:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2025 00:28

    Remetido ao DJE

  • 30/04/2025 14:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/04/2025 14:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/04/2025 14:16

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/04/2025 14:15

    Homologado o Cálculo

  • 24/04/2025 12:36

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 17:40

    Petição Juntada

  • 22/04/2025 15:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/04/2025 15:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/04/2025 18:45

    Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

  • 02/04/2025 06:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Gislaine Cristina Mori de Souza (OAB 401262/SP) Processo 7000850-58.2012.8.26.0019 - Execução da Pena - Réu: Guilherme Henrique dos Santos - Trata-se de pedido de retificação de cálculo formulado pela Defesa a fls. 1311/1314, alegando divergência entre o cálculo de fls. 1262/1266 e o Boletim Informativo de fls. 1270/1281 no tocante ao tempo de pena cumprida.

    Primeiramente importante destacar que o cálculo de penas é elaborado e apresentado de forma automática pelo sistema informatizado SAJ/PG5, cabendo aos servidores apenas a inserção da data de eventos relevantes, servindo, então, a mesma como base para o cálculo a ser emitido.

    Por outro lado, o campo "movimentação carcerária" do boletim informativo não serve de base para o computo de pena cumprida, uma vez que registra todo o histórico prisional do sentenciado, ainda que em razão de processos diversos ao que está cumprindo suas penas atualmente.

    Tanto é assim que, em que pese a alegação da Defesa de que há divergência de tempo de pena cumprida entre o cálculo de fls. 1262/1266 e o boletim informativo de 1270/1281, consta no cálculo de fls. 1262/1266 que o término da pena imposta ao sentenciado está previsto para 12/01/2036; já no boletim informativo de fls. 1270/1281, que registra todo o histórico prisional do sentenciado - mesmo em relação a penas anteriormente cumpridas ou prisões por outros processos, o término da pena está previsto para 13/01/2036, ou seja, um dia após o previsto no cálculo de fls. 1262/1266.

    Por outro lado, não aponta a Defesa de fora clara e precisa quais eventuais períodos de prisão do sentenciado não estão sendo computados e por quais processos.

    Ante o exposto, indefiro o pedido de retificação de cálculos formulado a fls. 1311/1314, homologando o cálculo de penas de Guilherme Henrique dos Santos, recolhido no(a) Penitenciária Masculina de Florínea, para que surta seus efeitos legais.

    Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir.

    Intimem-se.

  • 01/04/2025 09:03

    Remetido ao DJE

  • 01/04/2025 08:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/04/2025 08:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/04/2025 08:38

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/04/2025 08:37

    Homologado o Cálculo

  • 31/03/2025 19:54

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2025 18:27

    Petição Juntada

  • 27/03/2025 14:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/03/2025 14:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/03/2025 22:45

    Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

  • 26/02/2025 03:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2025 13:34

    Remetido ao DJE

  • 25/02/2025 12:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/02/2025 12:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/02/2025 12:41

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 24/02/2025 12:47

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 16:37

    Petição Juntada

  • 17/02/2025 08:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/02/2025 08:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/02/2025 06:25

    Petição Juntada

  • 12/02/2025 20:05

    Petição Juntada

  • 12/02/2025 14:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/02/2025 14:18

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 12/02/2025 14:18

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 06/02/2025 04:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2025 16:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/02/2025 16:20

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 05/02/2025 00:24

    Remetido ao DJE

  • 04/02/2025 20:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/02/2025 20:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2025 17:14

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2025 15:57

    Petição Juntada

  • 29/01/2025 16:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/01/2025 16:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/01/2025 14:56

    Petição Juntada

  • 22/01/2025 03:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2025 12:03

    Remetido ao DJE

  • 21/01/2025 10:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/01/2025 10:44

    Concedida Progressão de regime

  • 20/01/2025 09:23

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2025 15:27

    Petição Juntada

  • 17/01/2025 08:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/01/2025 08:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/01/2025 08:45

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 14/01/2025 04:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2025 10:34

    Remetido ao DJE

  • 13/01/2025 09:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/01/2025 09:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2025 16:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/01/2025 13:12

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2025 22:35

    Petição Juntada

  • 09/12/2024 10:28

    Documento Juntado

  • 28/11/2024 17:21

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 29/10/2024 11:41

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 29/10/2024 11:41

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 29/10/2024 11:41

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/10/2024 11:41

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/10/2024 15:29

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 22/10/2024 15:29

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 22/10/2024 14:38

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 22/10/2024 14:37

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/10/2024 14:35

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 02/10/2024 10:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/10/2024 10:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/10/2024 10:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/10/2024 09:42

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2024 15:25

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 23/09/2024 14:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/09/2024 14:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/09/2024 14:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/09/2024 13:43

    Nomeado Perito

  • 18/09/2024 10:57

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2024 06:22

    Petição Juntada

  • 12/09/2024 05:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/09/2024 05:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/09/2024 05:28

    Petição Juntada

  • 19/08/2024 14:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/08/2024 14:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/08/2024 14:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/08/2024 14:18

    Concedida Progressão de regime

  • 13/08/2024 16:58

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2024 16:27

    Petição Juntada

  • 04/08/2024 11:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/08/2024 11:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/08/2024 11:15

    Petição Juntada

  • 29/07/2024 14:18

    Documento Juntado

  • 29/07/2024 14:18

    Documento Juntado

  • 29/07/2024 14:18

    Documento Juntado

  • 29/07/2024 14:17

    Documento Juntado

  • 29/07/2024 14:17

    Documento Juntado

  • 29/07/2024 14:17

    Documento Juntado

  • 29/07/2024 14:17

    Documento Juntado

  • 29/07/2024 14:16

    Documento Juntado

  • 29/07/2024 14:16

    Documento Juntado

  • 29/07/2024 14:16

    Documento Juntado

  • 29/07/2024 14:16

    Documento Juntado

  • 29/07/2024 14:16

    Documento Juntado

  • 29/07/2024 14:15

    Documento Juntado

  • 24/07/2024 12:39

    Documento Juntado

  • 12/06/2024 19:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/06/2024 19:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/06/2024 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2024 16:27

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2024 09:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/04/2024 16:45

    Suspensão do Prazo

  • 01/03/2024 11:44

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/01/2024 14:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/01/2024 13:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/01/2024 13:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/01/2024 13:57

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 12/01/2024 13:35

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2024 13:28

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/01/2024 13:25

    Petição Juntada

  • 09/01/2024 14:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/01/2024 14:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/12/2023 15:05

    Petição Juntada

  • 19/12/2023 16:44

    Petição Juntada

  • 18/12/2023 16:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/12/2023 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/12/2023 18:36

    Petição Juntada

  • 15/12/2023 16:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/12/2023 16:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/12/2023 16:55

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 13/12/2023 10:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/12/2023 10:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/12/2023 18:25

    Petição Juntada

  • 12/12/2023 18:25

    Petição Juntada

  • 12/12/2023 16:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/12/2023 16:37

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 12/12/2023 16:37

    Falta Grave Juntada

  • 12/12/2023 16:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/12/2023 16:37

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 12/12/2023 16:36

    Falta Grave Juntada

  • 17/11/2023 01:35

    Suspensão do Prazo

  • 25/10/2023 08:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/10/2023 08:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/10/2023 08:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/10/2023 08:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2023 07:17

    Suspensão do Prazo

  • 04/10/2023 16:28

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2023 16:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/10/2023 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/10/2023 16:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/10/2023 16:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/10/2023 15:57

    Documento Juntado

  • 04/10/2023 15:55

    Documento Juntado

  • 04/10/2023 15:54

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 04/10/2023 15:39

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/10/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/10/2023 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 26/09/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/09/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/09/2023 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 11/09/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/09/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/08/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/08/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/08/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/08/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/08/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/08/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/08/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 31/07/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 25/07/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/06/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/06/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/06/2023 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 06/06/2023 00:00

    Conclusos para Sentença

  • 01/06/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/05/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 19/05/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/05/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/05/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/05/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/05/2023 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/04/2023 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 25/04/2023 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 24/05/2022 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 11/05/2022 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 11/05/2022 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 02/02/2022 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 14/01/2022 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 14/01/2022 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 26/11/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 26/11/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 11/06/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/06/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 26/05/2021 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/05/2021 00:00

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/05/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 09/02/2021 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 04/02/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 03/02/2021 00:00

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 09/12/2020 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 03/12/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/11/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/03/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/03/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 20/02/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/02/2020 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 13/02/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/02/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2020 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 10/02/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 07/02/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/02/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2020 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 31/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/01/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/12/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 23/10/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 04/09/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 04/09/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 04/09/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 27/08/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 17/07/2019 00:00

    Documento Juntado

  • 12/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/06/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/05/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/05/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/05/2019 00:00

    Decisão

  • 15/05/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/05/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/05/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/05/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 09/05/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 09/05/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 08/05/2019 00:00

    Guia de Recolhimento Juntada

  • 11/04/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/03/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/03/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/03/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 27/02/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/02/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/02/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/02/2019 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 04/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/01/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 08/01/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 29/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/10/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 08/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/02/2018 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 05/02/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 27/09/2017 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 27/09/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 14/09/2017 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 13/09/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 31/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/08/2017 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 21/08/2017 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 14/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/05/2017 00:00

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 14/03/2017 00:00

    Cancelada a Carga

  • 15/02/2017 00:00

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 13/02/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 25/01/2017 00:00

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 25/01/2017 00:00

    Cancelada a Carga

  • 24/01/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 24/01/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/01/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 20/01/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/09/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/09/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/09/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 30/08/2016 00:00

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 25/08/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 25/07/2016 00:00

    Cancelada a Carga

  • 12/07/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/07/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/07/2016 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 29/04/2016 00:00

    Cancelada a Carga

  • 27/04/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 23/03/2016 00:00

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 08/01/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 21/08/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/08/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/08/2015 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/04/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 09/02/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 10/07/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 24/06/2014 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 16/06/2014 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 05/06/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/06/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/05/2014 00:00

    Outros

  • 26/05/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 21/05/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 20/05/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 13/05/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 30/04/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/03/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/03/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 06/03/2014 00:00

    Outros

  • 24/02/2014 00:00

    Outros

  • 17/02/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 29/01/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/01/2014 00:00

    Outros

  • 12/12/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 07/11/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/07/2013 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 01/07/2013 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 28/06/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/06/2013 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 29/05/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 28/05/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 28/05/2013 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 27/05/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/04/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 28/02/2013 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 13/02/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 25/01/2013 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 24/01/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 04/12/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/11/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 31/10/2012 00:00

    Autos no Setor de Triagem

  • 31/10/2012 00:00

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 22/10/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/10/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 15/10/2012 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 09/10/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/10/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 11/07/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/07/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 06/07/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/07/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/07/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 27/06/2012 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 21/06/2012 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 04/06/2012 00:00

    Outros

  • 29/05/2012 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 24/05/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/05/2012 00:00

    Outros

  • 17/04/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/03/2012 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 27/03/2012 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 06/03/2012 00:00

    Outros

  • 28/02/2012 00:00

    Autos Atualização

  • 03/10/2011 00:00

    Autos Aguardando Remoção

  • 14/09/2011 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 22/08/2011 00:00

    Autos Conclusos

  • 15/08/2011 00:00

    Outros

  • 09/08/2011 00:00

    Outros

  • 03/08/2011 00:00

    Autos Conclusos

  • 19/07/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/04/2011 00:00

    Outros

  • 29/03/2011 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 28/03/2011 00:00

    Autos Conclusos

  • 27/02/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/02/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/12/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/12/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 17/12/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 16/12/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/12/2010 00:00

    Autos no Setor de Triagem

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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