TJSP - 0000216-08.2025.8.26.0673
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Florida Paulista
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 03:32
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000216-08.2025.8.26.0673 (processo principal 1001026-97.2024.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Manuel Jesualdo Tavoloni -
Vistos.
Fls. 38: Defiro.
Expeça-se certidão de crédito como requerido.
Após, ao arquivo.
Int. - ADV: HENRIQUE ANTONIO BOTON (OAB 444963/SP), MARCIO GABRIEL SICHIERI SPINA (OAB 497365/SP) -
29/08/2025 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 10:07
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2025 10:01
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 14:24
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 10:38
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 13:27
Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
-
27/08/2025 12:52
Conclusos para julgamento
-
25/08/2025 13:47
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 13:47
Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2025.
-
08/08/2025 03:03
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 13:59
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2025 12:42
Conclusos para despacho
-
05/08/2025 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
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04/08/2025 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2025 10:50
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2025 10:18
Conclusos para despacho
-
01/08/2025 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 05:35
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2025 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 15:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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28/07/2025 15:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/07/2025.
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02/07/2025 09:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/07/2025 09:41
Juntada de Mandado
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27/05/2025 16:49
Expedição de Mandado.
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05/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Henrique Antonio Boton (OAB 444963/SP), Marcio Gabriel Sichieri Spina (OAB 497365/SP) Processo 0000216-08.2025.8.26.0673 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Manuel Jesualdo Tavoloni -
Vistos.
Cadastre-se no Sistema de Automação da Justiça (SAJ) o nome do(a)(s) procurador(a)(s) da parte executa. "A execução de título judicial é processada nos próprios autos da ação de conhecimento, observando-se o procedimento regulado pelo Código de Processo Civil, com as adaptações inseridas no artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, que diz: Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á, dispensando nova citação.
Assim, intimem-se, pessoalmente, o devedor, ou por intermédio de seu procurador, se tiver advogado legalmente constituído nos autos para, no prazo de 15 dias, efetuar voluntariamente o pagamento da dívida, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil.
Anoto que, deverá ser informado a finalidade de qualquer depósito efetuado nos autos, sob pena de entender o Juízo que se trata de pagamento da condenação.
Em caso de depósito para garantia do Juízo, somente, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da impugnação (embargos), fluirá a partir da data do depósito, que será automaticamente convertido em penhora.
Havendo dificuldade de pagamento direito a(o) credor(a) ou resistência deste(a), a fim de evitar a multa de 10%, deverá a parte executada efetuar o depósito perante o juízo singular de origem.
Decorridos, certifique a Serventia e, após, intime-se a parte exequente para que manifeste nos autos, no prazo máximo de trinta (30) dias, informando se o devedor efetuou extrajudicialmente o pagamento do débito, cientificando-o(a) de que no silêncio a execução será extinta e arquivada.
Em caso de requerimento pelo prosseguimento da demanda, apresente a parte exequente memória atualizada discriminada do débito, expedindo-se, após, a Serventia, mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, para, querendo, oferecer embargos, no prazo de quinze dias, cujo prazo iniciar-se-á da data da intimação, que versarão tão somente sobre: a)- falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b)- manifesto excesso de execução; c)- erro de cálculo; d)- causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, consoante disposto no artigo 52, inciso IX, da Lei acima citada.
Para apresentar Embargos do devedor, é obrigatória a segurança do Juízo através da penhora.
Neste sentido, o Enunciado nº 8 do X Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) realizado nos dias 18 de março de 2016, pela EPM e pela Apamagis, a saber: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".
Não sendo encontrada a parte executada no endereço fornecido, intime-se o(a) exequente para se manifestar nos autos, no prazo de trinta (30) dias, sob pena de extinção da execução.
Indicado novo endereço da parte executada, expeça-se o necessário para o cumprimento desta no(s) novo(s) endereço(s) indicado(s) pelo(a/s) exequente(s).
No silêncio, tornem-me conclusos os autos.
Autorizo os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, procedendo o Sr.
Oficial de Justiça à relação discriminada dos bens que guarnecem a residência do(a) devedor(a).
Fica, finalmente, deferida para o cumprimento do mandado, ordem de arrombamento e o auxílio de força policial, que somente será utilizada, se necessário, independente da expedição de ofício, servindo uma das vias do mandado como requisição.
Outrossim, cientifique o Sr.
Oficial de Justiça, para somente devolver o mandado sem cumprimento com apresentação de documento comprobatório de pagamento.
Int. -
01/05/2025 03:09
Certidão de Publicação Expedida
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30/04/2025 05:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/04/2025 15:04
Proferidas outras decisões não especificadas
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28/04/2025 13:38
Conclusos para decisão
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25/04/2025 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 00:01
Certidão de Publicação Expedida
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25/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Henrique Antonio Boton (OAB 444963/SP), Marcio Gabriel Sichieri Spina (OAB 497365/SP) Processo 0000216-08.2025.8.26.0673 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Manuel Jesualdo Tavoloni -
Vistos.
Verifica-se que o advogado peticionante, Márcio Gabriel Sichieri Spina (fls. 01/03), não tem procuração nos autos.
Ademais, eventual substabelecimento pelo procurador constituído pelo exequente (fls. 06) deverá ser feito por procuração, e não por mera petição (fls.5).
Concedo o prazo de 05 dias para o advogado peticionante regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo, por ausência de representação processual.
Int. -
24/04/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2025 10:51
Proferido despacho de mero expediente
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24/04/2025 10:29
Conclusos para despacho
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22/04/2025 13:30
Conclusos para despacho
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16/04/2025 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 08:04
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/09/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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