02/05/2025 22:59

Suspensão do Prazo
09/04/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 16:06

Planilha de Cálculos Juntada
08/04/2025 09:01

Remetido ao DJE
07/04/2025 18:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/04/2025 18:39

Decisão Determinação
07/04/2025 12:53

Petição Juntada
06/04/2025 20:38

Conclusos para decisão
03/04/2025 12:22

Petição Juntada
02/04/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Albané Lima da Silva (OAB 269104/SP) Processo 7001334-78.2005.8.26.0032 - Execução da Pena - Exectdo: FRANCISCO EDINALDO PEREIRA BEZERRA -

Vistos.

Trata-se de incidente instaurado para reconhecer a excessiva demora na finalização do procedimento disciplinar instaurado em desfavor do apenado para apurar o cometimento de ato faltoso supostamente ocorrido dentro da unidade prisional em 27/08/2024, portanto, há mais de 120 (cento e vinte) dias.

Em razão disso, o representante do Ministério Público foi instado a se manifestar acerca do restabelecimento do regime semiaberto.

O Senhor Promotor de Justiça opinou contrariamente. É o relatório.

Decido.

Como já destacado anteriormente, não se olvida do excesso de demanda e das condições insuficientes de trabalho oferecidas pela SAP ao corpo funcional para o exercício de seu mister, contudo, a Administração Pública, como um todo, possui o dever de observância dos prazos, cuja demora, ainda que justificada, contraria o direito à duração razoável do processo administrativo, art. 5°, inc.

LXXVIII, da CF e o princípio da eficiência, art. 37, X, da CF.

Com efeito, não é justo, nem razoável, impor-se ao executado maior gravame em razão da ineficiência estatal que perdura faz décadas, sem previsão de resolução a curto prazo, ficando caracterizado, neste sentido, o evidente excesso ou desvio de execução, nos termos do artigo 185 da Lei de Execução Penal.

Assim, em homenagem aos princípios da presunção de inocência, da razoabilidade e da proporcionalidade, a meu aviso, cabível o restabelecimento do regime semiaberto, sem que implique em minorar os efeitos da conduta do apenado.

Diante do exposto, determino: 1) Fica prejudicado o julgamento do incidente de regressão, devendo ser arquivado o referido procedimento disciplinar pela autoridade custodiante pelo reconhecimento do excesso do prazo; 2) Fica restabelecido o semiaberto anteriormente deferido ao apenado, o qual deverá ser reconduzido imediatamente à unidade prisional ou ala de progressão adequada ao regime anterior; 3) da mesma forma, fica restabelecido o bom comportamento carcerário, assim como, todos os direitos decorrentes do regime intermediário, como direito à saída temporária e trabalho externo e os lapsos para progressão de regime e livramento condicional.

Servirá cópia desta decisão a Direção da(o) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, onde se encontra o recolhido o executado FRANCISCO EDINALDO PEREIRA BEZERRA, CPF: *36.***.*19-67, MT: 320881-6, RG: 51687451, RGC: 51687451, RJI: 235079487-69, relativamente ao PEC-Principal 7001334-78.2005.8.26.0032, para as devidas providências.

Neste ínterim, caso haja cometimento de eventual falta pelo sentenciado ou qualquer alteração de sua situação processual, a hipótese deverá ser imediatamente comunicada a este juízo, para análise da subsistência ou não do benefício deferido.

Retifique-se o cálculo, excluindo-se a referida falta disciplinar da conta.

Observe-se a data em que o sentenciado efetivamente preencheu os requisitos legais do art. 112 da LEP como marco inicial para fins de progressão ao regime aberto (requisitos objetivo), atentando-se ainda à data da reabilitação da última falta grave por ele praticada e reconhecida judicialmente, haja vista o caráter meramente declaratório da decisão concessiva.

As peças processuais eventualmente mencionadas na presente decisão deverão ser acessadas pelo estabelecimento prisional na pasta digital para complemento da presente intimação.

P.I.C.
01/04/2025 09:00

Remetido ao DJE
01/04/2025 08:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 08:23

Concedida Progressão de regime
31/03/2025 09:36

Conclusos para decisão
31/03/2025 09:07

Conclusos para despacho
31/03/2025 04:30

Petição Juntada
28/03/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:02

Remetido ao DJE
26/03/2025 18:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2025 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 14:41

Conclusos para decisão
26/03/2025 10:55

Petição Juntada
25/03/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:37

Remetido ao DJE
21/03/2025 15:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/03/2025 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 09:28

Conclusos para decisão
20/03/2025 22:50

Petição Juntada
06/11/2024 17:06

Petição Juntada
03/11/2024 02:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/10/2024 17:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/10/2024 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 06:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/09/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 06:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/09/2024 00:03

Remetido ao DJE
05/09/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 14:40

Conclusos para decisão
05/09/2024 10:42

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
04/09/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 00:02

Remetido ao DJE
02/09/2024 19:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/09/2024 19:14

Determinada a Regressão de Regime
02/09/2024 11:33

Conclusos para decisão
29/08/2024 09:03

SAP - Pedido de Sustação Juntado
28/08/2024 17:21

SAP - Pedido de Sustação Juntado
09/04/2024 04:48

Suspensão do Prazo
18/01/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2024 11:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/01/2024 00:01

Remetido ao DJE
16/01/2024 17:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/01/2024 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2024 16:34

Conclusos para decisão
09/01/2024 22:06

Petição Juntada
08/01/2024 16:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/12/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:01

Remetido ao DJE
17/12/2023 06:34

Suspensão do Prazo
15/12/2023 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 19:39

Conclusos para decisão
14/12/2023 19:39

Planilha de Cálculos Juntada
24/11/2023 09:18

Conclusos para decisão
19/11/2023 15:48

Petição Juntada
17/11/2023 15:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/11/2023 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2023 15:15

SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado
22/09/2023 14:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/09/2023 14:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/09/2023 17:40

Suspenso o Livramento Condicional
21/09/2023 11:24

Conclusos para decisão
20/09/2023 11:31

Conclusos para despacho
19/09/2023 09:35

Petição Juntada
19/09/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 13:31

Remetido ao DJE
18/09/2023 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 22:11

Conclusos para decisão
15/09/2023 15:29

Petição Juntada
14/09/2023 21:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/09/2023 21:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2023 21:19

Petição Juntada
14/08/2023 10:01

Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)
11/08/2023 16:12

Certidão de Cartório Expedida
11/08/2023 15:57

Certidão - Emissão Contingência-Excepcional Expedida (BNMP)
11/08/2023 15:53

Certidão de Cartório Expedida
11/08/2023 14:27

Certidão de Cartório Expedida
21/07/2023 10:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/07/2023 10:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/07/2023 10:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/07/2023 10:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/07/2023 10:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/07/2023 10:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/07/2023 10:51

Planilha de Cálculos Juntada
20/07/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 10:30

Remetido ao DJE
19/07/2023 10:30

Remetido ao DJE
19/07/2023 10:30

Remetido ao DJE
19/07/2023 10:19

Declarada a Remição
19/07/2023 10:18

Declarada a Remição
19/07/2023 10:18

Declarada a Remição
19/07/2023 09:51

Conclusos para decisão
18/07/2023 13:45

Conclusos para despacho
18/07/2023 11:38

Petição Juntada
11/07/2023 11:38

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
11/07/2023 11:38

Redistribuição de Processo - Saída
11/07/2023 11:38

Recebidos os autos do Outro Foro
11/07/2023 11:38

Recebidos os autos do Outro Foro
10/07/2023 15:45

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
10/07/2023 15:45

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
10/07/2023 14:34

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
04/07/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 13:33

Remetido ao DJE
03/07/2023 12:21

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/06/2023 12:29

Conclusos para decisão
29/06/2023 12:28

Certidão Carcerária Juntada
28/06/2023 12:17

Conclusos para despacho
27/06/2023 11:30

Petição Juntada
19/06/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 13:32

Remetido ao DJE
16/06/2023 12:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2023 17:23

Petição Juntada
14/06/2023 15:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/06/2023 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2023 15:35

SAP - Atestado de Trabalho Juntado
30/03/2023 08:07

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
30/03/2023 08:07

Redistribuição de Processo - Saída
30/03/2023 08:07

Recebidos os autos do Outro Foro
30/03/2023 08:07

Recebidos os autos do Outro Foro
29/03/2023 23:07

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
29/03/2023 23:07

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
29/03/2023 13:55

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
29/03/2023 13:40

Expedição de documento
28/03/2023 17:25

Petição Juntada
23/03/2023 05:29

Petição Juntada
22/03/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 05:59

Remetido ao DJE
20/03/2023 17:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/03/2023 17:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/03/2023 17:20

Determinada a Redistribuição dos Autos
20/03/2023 15:33

Conclusos para decisão
20/03/2023 15:19

Certidão de Cartório Expedida
17/03/2023 11:37

Documento Juntado
17/03/2023 11:33

Documento Juntado
17/03/2023 11:32

Documento Juntado
17/03/2023 11:32

Documento Juntado
17/03/2023 11:08

Documento Juntado
17/03/2023 11:08

Petição Juntada
17/03/2023 11:08

Petição Juntada
17/03/2023 11:08

Documento Juntado
17/03/2023 11:08

Documento Juntado
17/03/2023 11:08

Documento Juntado
17/03/2023 11:07

Petição Juntada
17/03/2023 11:07

Documento Juntado
17/03/2023 11:07

Decisão Digitalizada
17/03/2023 11:07

Folha de Antecedentes Juntada
17/03/2023 11:07

Documento Juntado
17/03/2023 11:07

Procuração/substabelecimento Juntada
17/03/2023 11:07

Decisão Digitalizada
17/03/2023 11:07

Folha de Antecedentes Juntada
17/03/2023 11:07

Expedição de documento
17/03/2023 11:07

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/03/2023 11:07

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/03/2023 11:07

Decisão Digitalizada
17/03/2023 11:07

Procuração/substabelecimento Juntada
17/03/2023 11:07

Decisão Digitalizada
13/03/2023 14:33

Documento Juntado
13/03/2023 14:32

Documento Juntado
13/03/2023 14:29

Documento Juntado
13/03/2023 14:28

Documento Juntado
13/03/2023 14:26

Documento Juntado
13/03/2023 14:25

Documento Juntado
13/03/2023 14:09

Documento Juntado
13/03/2023 11:33

Documento Juntado
13/03/2023 10:59

Documento Juntado
13/03/2023 10:58

Documento Juntado
13/03/2023 10:54

Documento Juntado
13/03/2023 10:53

Documento Juntado
13/03/2023 10:39

Documento Juntado
10/03/2023 16:45

Documento Juntado
10/03/2023 16:40

Documento Sigiloso Juntado
10/03/2023 16:40

Documento Juntado
10/03/2023 15:46

Guia de Recolhimento Juntada
01/03/2023 15:18

Conclusos para despacho
28/02/2023 16:25

Petição Juntada
25/02/2023 09:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/02/2023 12:15

Petição Juntada
22/02/2023 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2023 11:05

Petição Juntada
17/02/2023 14:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/02/2023 14:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/02/2023 14:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/02/2023 14:35

Concedida Progressão de regime
17/02/2023 10:34

Conclusos para decisão
17/02/2023 10:29

Documento Juntado
17/02/2023 10:02

Conclusos para decisão
13/01/2023 17:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/01/2023 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2023 10:24

Conclusos para decisão
13/01/2023 09:59

Conclusos para decisão
13/01/2023 09:58

Documento Juntado
13/01/2023 09:58

Ofício Juntado
13/01/2023 09:58

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/02/2022 16:24

Remetidos os Autos para Local Externo
14/10/2021 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
14/10/2021 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
14/10/2021 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
16/04/2021 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
23/07/2020 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
23/07/2020 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
19/06/2020 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
17/03/2020 00:00

Documento Juntado
16/03/2020 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2018 00:00

Proferido Despacho
31/10/2018 00:00

Conclusos para decisão
31/10/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
29/10/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
26/10/2018 00:00

Proferido Despacho
10/10/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
08/10/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
04/10/2018 00:00

Proferido Despacho
02/10/2018 00:00

Documento Juntado
03/09/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
31/08/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
29/08/2018 00:00

Proferido Despacho
15/08/2018 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
15/08/2018 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
15/08/2018 00:00

Conclusos para decisão
14/08/2018 00:00

Documento Juntado
27/07/2018 00:00

Proferido Despacho
23/07/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
16/07/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
11/07/2018 00:00

Proferido Despacho
06/07/2018 00:00

Documento Juntado
30/08/2016 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2016 00:00

Decisão
08/07/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
06/07/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
04/07/2016 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2016 00:00

Conclusos para decisão
20/06/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
17/06/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
16/06/2016 00:00

Documento Juntado
15/03/2016 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
15/03/2016 00:00

Documento Juntado
11/02/2016 00:00

Documento Juntado
16/11/2015 00:00

Conclusos para despacho
16/11/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
13/11/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
12/11/2015 00:00

Documento Juntado
22/10/2015 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
16/10/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
15/10/2015 00:00

Decisão
24/09/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
24/09/2015 00:00

Conclusos para decisão
21/09/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
17/09/2015 00:00

Documento Juntado
28/07/2015 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
28/07/2015 00:00

Documento Juntado
17/07/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
14/07/2015 00:00

Decisão
02/06/2015 00:00

Documento Juntado
27/03/2015 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
25/03/2015 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/03/2015 00:00

Ato ordinatório
20/03/2015 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
17/03/2015 00:00

Proferido Despacho
16/03/2015 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
10/03/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
10/03/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
10/03/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
06/03/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
04/03/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
25/02/2015 00:00

Ato ordinatório
13/02/2015 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
11/02/2015 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
04/02/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
03/02/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
02/02/2015 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
02/02/2015 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
02/02/2015 00:00

Documento Juntado
15/12/2014 00:00

Decisão Determinação
27/11/2014 00:00

Autos na PAJ
03/11/2014 00:00

Outros
29/10/2014 00:00

Outros
29/10/2014 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
28/10/2014 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
15/10/2014 00:00

Outros
03/10/2014 00:00

Autos Conclusos
20/05/2013 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
08/05/2013 00:00

Outros
16/04/2013 00:00

Autos Conclusos
10/04/2013 00:00

Autos no M.P.
17/01/2013 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
28/09/2012 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
19/04/2012 00:00

Outros
17/04/2012 00:00

Outros
10/04/2012 00:00

Autos Conclusos
28/03/2012 00:00

Autos no M.P.
05/03/2012 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
15/12/2011 00:00

Outros
12/12/2011 00:00

Autos no Final para Cumprimento
09/12/2011 00:00

Outros
07/12/2011 00:00

Outros
28/11/2011 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital
24/11/2011 00:00

Autos Remetidos à Comarca
11/11/2011 00:00

Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital
19/09/2011 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
16/09/2011 00:00

Informações Complementares - LIVRE
12/09/2011 00:00

Autos no Final para Cumprimento
30/06/2011 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
09/06/2011 00:00

Outros
03/06/2011 00:00

Autos no Final para Cumprimento
31/05/2011 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
30/05/2011 00:00

Autos na PAJ
23/05/2011 00:00

Autos no M.P.
31/03/2011 00:00

Outros
28/03/2011 00:00

Autos no M.P.
23/03/2011 00:00

Autos no M.P.
08/02/2011 00:00

Outros
31/01/2011 00:00

Autos no Final para Cumprimento
28/01/2011 00:00

Autos Conclusos
26/01/2011 00:00

Autos no M.P.
10/01/2011 00:00

Autos no Final para Cumprimento
10/01/2011 00:00

Autos no Final para Cumprimento
06/01/2011 00:00

Outros
05/01/2011 00:00

Autos Conclusos
30/12/2010 00:00

Autos no M.P.
06/07/2009 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
15/04/2009 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
15/04/2009 00:00

Outros
03/04/2009 00:00

Apensamento Carta de Guia
26/03/2009 00:00

Autos Recebidos da Comarca
29/01/2009 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
29/01/2009 00:00

Autos Remetidos à Comarca
20/01/2009 00:00

Autos Aguardando Remessa
17/11/2008 00:00

Baixa M.P.
14/11/2008 00:00

Autos no M.P.
13/11/2008 00:00

Informações Complementares - LIVRE
30/10/2008 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
20/10/2008 00:00

Baixa Conclusão
15/10/2008 00:00

Autos Conclusos
29/09/2008 00:00

Baixa M.P.
26/09/2008 00:00

Autos no M.P.
17/07/2008 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
17/07/2008 00:00

Outros
07/07/2008 00:00

Autos Recebidos da Comarca
01/07/2008 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
18/06/2008 00:00

Autos Remetidos à Comarca
16/06/2008 00:00

Autos Remetidos à Comarca
18/05/2008 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
25/03/2008 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
24/03/2008 00:00

Autos Remetidos à Comarca
18/03/2008 00:00

Autos Conclusos
26/11/2007 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
22/11/2007 00:00

Autos Conclusos
20/11/2007 00:00

Baixa M.P.
08/11/2007 00:00

Autos na PAJ
07/11/2007 00:00

Autos no Final para Cumprimento
07/11/2007 00:00

Baixa M.P.
05/11/2007 00:00

Autos no M.P.
31/10/2007 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
30/10/2007 00:00

Autos Conclusos
30/10/2007 00:00

Baixa M.P.
26/10/2007 00:00

Autos no M.P.
22/10/2007 00:00

Baixa P.A.J.
11/10/2007 00:00

Autos na PAJ
09/10/2007 00:00

Baixa M.P.
08/10/2007 00:00

Autos no M.P.
04/10/2007 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
03/10/2007 00:00

Autos no Setor de Sentença
02/10/2007 00:00

Baixa M.P.
28/09/2007 00:00

Autos no M.P.
26/09/2007 00:00

Autos na Juntada
19/04/2007 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
26/03/2007 00:00

Autos na PAJ
29/01/2007 00:00

Autos no M.P.
05/12/2006 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
01/12/2006 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
01/12/2006 00:00

Autos Conclusos
28/11/2006 00:00

Autos no M.P.
27/10/2006 00:00

Outros
06/10/2006 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
05/10/2006 00:00

Autos Remetidos à Comarca
03/10/2005 00:00

Outros
30/08/2005 00:00

Autos Recebidos da Comarca
14/07/2005 00:00

Informações Complementares - LIVRE
13/04/2004 00:00

Informações Complementares - LIVRE
02/04/2000 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
03/06/1996 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008890-05.2024.8.26.0604

Banco Santander

Adriana Santiago Almeida

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/11/2024 09:21

Exibir Processo

Processo nº 0500745-32.2013.8.26.0271

Prefeitura do Municipio de Itapevi

Banco Bradesco S/A

Advogado: Milton Celio de Oliveira Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/11/2013 11:16

Exibir Processo

Processo nº 7022366-07.2013.8.26.0050

Justica Publica

Antonio Carlos de Souza Teixeira

Advogado: Felipe Queiroz Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2024 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0500875-22.2013.8.26.0271

Prefeitura do Municipio de Itapevi

Euslanir Alves Machado

Advogado: Milton Celio de Oliveira Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/11/2013 11:32

Exibir Processo

Processo nº 7000403-76.2012.8.26.0114

Justica Publica

Marcos Roberto Procopio Nogueira

Advogado: Juliane Aparecida de Paula Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/02/2025 11:17

Exibir Processo