22/05/2025 16:26

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 16:26

Certidão de Cartório Expedida
22/05/2025 10:42

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
22/05/2025 10:42

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
04/05/2025 06:56

Suspensão do Prazo
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Vinícius Manssur (OAB 200638/SP), Fabio Barros dos Santos (OAB 296151/SP), Leandro Garcia Marino (OAB 355162/SP) Processo 1002776-15.2024.8.26.0260 - Impugnação de Crédito - Reqte: Maria Vieria da Silva - Reqdo: Rosil Embalagens Plasticas Eireli -

Vistos.

Maria Vieria da Silva, qualificada na inicial, apresentou nos autos da recuperação judicial de Rosil Embalagens Plasticas Eireli, processo nº1069702-41.2022.8.26.010, habilitação de crédito objetivando a inclusão do seu crédito de R$90.471,86 (noventa mil quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e seis centavos) na classe I - Trabalhista.

Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita.

Juntou documentos (fls. 1/58).

Pela decisão de fls. 59 foi concedida a gratuidade ao credor impugnante.

Parecer conclusivo do Administrador Judicial. (fls. 80/84) Manifestação da parte credora. (fls. 89) É o relatório.

DECIDO.

Sendo desnecessária a produção de provas em audiência para o deslinde da matéria de fato e inexistindo óbice ao conhecimento da questão de direito, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil.

Com efeito, realizados os confrontos entre os documentos apresentados, conforme dispõe o artigo 9º, incisos II e III, da Lei n. 11.101/05, a Administradora Judicial opinou pela procedência da impugnação, com a retificação da lista de credores, para constar o valor de R$81.450,83 (oitenta e um mil quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos), atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, a favor do credor Maria Vieria da Silva, na classe I Trabalhista.

Observado que a credora manifestou sua concordância com o parecer apresentado pela Administradora Judicial, ao passo que a devedora quedou-se inerte.

Foi o bastante, a meu ver.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE a impugnação de crédito apresentada por Maria Vieria da Silva e determino a retificação do crédito na relação de credores, na classe I - Trabalhista, da recuperação judicial de Rosil Embalagens Plasticas Eireli, para que passe a constar, em favor da credora, o valor de R$81.450,83 (oitenta e um mil quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos) observado, ainda, que os honorários advocatícios, no valor de R$4.072,54 (quatro mil setenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), arbitrados em data posterior ao pedido de recuperação judicial não se sujeitam ao concurso de credores.

Custas são indevidas na espécie.

Honorários advocatícios são indevidos ante a ausência de litigiosidade.

Oportunamente, arquivem-se.

P.R.I.
31/03/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:33

Remetido ao DJE
28/03/2025 17:28

Julgada Procedente a Ação
26/03/2025 10:43

Conclusos para Sentença
23/01/2025 18:10

Petição Juntada
11/12/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:01

Remetido ao DJE
10/12/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 17:04

Conclusos para despacho
03/12/2024 17:02

Certidão de Cartório Expedida
24/10/2024 12:37

Petição Juntada
18/10/2024 13:41

Classe Retificada
18/10/2024 12:50

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
18/10/2024 12:49

Certidão de Cartório Expedida
16/10/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:01

Remetido ao DJE
15/10/2024 19:01

Recebida a Petição Inicial
15/10/2024 13:21

Conclusos para despacho
15/10/2024 03:18

Petição Juntada
02/10/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 12:00

Remetido ao DJE
02/10/2024 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 10:54

Conclusos para despacho
26/09/2024 18:28

Petição Juntada
20/09/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:01

Remetido ao DJE
18/09/2024 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 11:30

Conclusos para despacho
18/09/2024 11:00

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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