19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004676-03.2019.8.26.0650 - Ação Civil Pública - Planos de Saúde - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido e, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, soluciono o feito com resolução de mérito, para condenar a ré: a) a continuar prestando os serviços médicos e hospitalares a servidores do Município de Valinhos ou dependentes, beneficiários do plano de saúde em virtude do Termo de Autorização 01/2014, que estejam em comprovado tratamento de doença grave, mantendo-se as mesmas condições no plano em curso até a alta médica ou hospitalar; e b) a publicar em seus sítios eletrônicos a íntegra da sentença e eventuais acórdãos para conhecimento dos consumidores, no prazo de 10 dias a contar da intimação do ato jurisdicional.

Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e despesas processuais.

Conforme jurisprudência do c.

STJ, em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte demandada em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do artigo 18 da Lei 7.347/85.

Intime-se, com urgência, a ré para cumprimento imediato da sentença, devendo, no prazo de 10 dias, comprovar a publicação em seus sítios eletrônicos da íntegra da sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada ao teto de R$ 30.000,00 (art. 537 do CPC).

A apuração das situações individuais de gravidade da doença e da necessidade de se prosseguir no tratamento demanda dilação probatória específica, o que será feito em futuras eventuais ações individuais de liquidação e execução do título judicial, nos moldes do art. 97 do CDC.

P.R.I.C.

São Paulo, na data da assinatura eletrônica. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)
18/09/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 07:17

Julgada Procedente a Ação
21/07/2025 10:09

Conclusos para julgamento
18/07/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 15:33

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2025 23:32

Suspensão do Prazo
09/04/2025 14:16

Especificação de Provas Juntada
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP) Processo 1004676-03.2019.8.26.0650 - Ação Civil Pública - Reqdo: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico -

Vistos. 1.

Questões preliminares serão oportunamente analisadas. 2.

Por ora, com fundamento nos arts. 6º e 10 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Int.
01/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:21

Remetido ao DJE
31/03/2025 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 16:18

Conclusos para despacho
12/02/2025 19:35

Petição Juntada
03/02/2025 12:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/02/2025 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 21:05

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 09:37

Remetido ao DJE
19/08/2024 09:31

Ato ordinatório
16/08/2024 17:16

Contestação Juntada
24/07/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 01:03

Remetido ao DJE
23/07/2024 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 10:01

Conclusos para despacho
07/06/2024 12:50

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/04/2020 14:32

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
15/04/2020 14:22

Certidão de Cartório Expedida
28/02/2020 12:09

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2020 15:37

Remetido ao DJE
21/02/2020 14:53

Decisão
19/02/2020 09:46

Petição Juntada
18/02/2020 16:43

Conclusos para despacho
18/02/2020 16:21

Contrarrazões Juntada
06/02/2020 16:00

AR Positivo Juntado
28/01/2020 11:23

Carta Expedida
22/01/2020 19:02

Decisão
04/12/2019 11:50

Conclusos para despacho
04/12/2019 11:49

Certidão de Cartório Expedida
26/11/2019 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2019 17:24

Apelação/Razões Juntada
07/11/2019 11:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/11/2019 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2019 13:48

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
05/11/2019 12:58

Conclusos para despacho
04/11/2019 17:22

Petição Juntada
04/11/2019 16:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/11/2019 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2019 16:49

Decisão
04/11/2019 14:03

Conclusos para despacho
04/11/2019 14:02

Certidão de Cartório Expedida
04/11/2019 13:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2019

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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