TJSP - 1017888-40.2025.8.26.0114
1ª instância - 07 Civel de Campinas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/06/2025 13:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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17/06/2025 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 04:40
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2025 15:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/06/2025 14:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/05/2025 11:52
Mudança de Magistrado
-
07/05/2025 06:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/05/2025 05:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/04/2025 04:15
Juntada de Certidão
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24/04/2025 01:15
Certidão de Publicação Expedida
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24/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Lara Latorre (OAB 183883/SP) Processo 1017888-40.2025.8.26.0114 - Monitória - Reqte: Instituto Politecnico de Ensino e Cultura (ipec) -
Vistos.
Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado 35 da ENFAM).
A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e a petição vem devidamente instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700).
Defiro, pois, de plano, a expedição de citação para pagamento, com prazo de 15 (quinze) dias, da quantia reclamada com a inicial e dos honorários advocatícios arbitrados em 5% do valor atribuído à causa, com a advertência de que o requerido poderá em idêntico prazo oferecer embargos, que suspenderá a eficácia do mandado inicial e que, não opostos, converter-se-à o mandado inicial em título executivo, prosseguindo-se na forma do Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil (arts. 701 e 702).
Também, que efetuado o pagamento no prazo fixado, ficará a parte isenta das custas processuais (art. 701, §1º).
Nos termos previstos no artigo 701, § 5º, do CPC, a parte requerida, em consonância com o disposto no artigo 916, no prazo de pagamento/embargos (15 dias), reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês.
Nessa hipótese, deverá ser procedida a intimação da parte autora para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos previstos no caput do artigo em questão, para sequencial decisão pelo Juízo, aplicando-se a partir daí o disposto nos parágrafos 2º a 6º do artigo, com observância de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos.
A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO CARTA, MANDADO OU OFÍCIO.
Intime-se. -
23/04/2025 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/04/2025 10:23
Expedição de Carta.
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23/04/2025 10:22
Recebida a Petição Inicial
-
23/04/2025 09:39
Conclusos para despacho
-
23/04/2025 09:38
Conclusos para decisão
-
23/04/2025 09:36
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 17:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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