24/04/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Elisangela Marques Ferreira (OAB 292741/SP), Flavio Igel (OAB 306018/SP) Processo 1001216-54.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Elisangela Marques Ferreira, Elisangela Marques Ferreira, Elisangela Marques Ferreira, Camila Marques Ginu - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte ré ao ressarcimento de dano material no valor de R$146,54 (cento e quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) com correção monetária desde o desembolso e com acréscimo de juros legais demora de 1,0% ao mês, a partir da citação, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada autora a título de danos morais, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata.

Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre do valor da condenação, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil.

P.I.C.
23/04/2025 10:38

Remetido ao DJE
23/04/2025 10:11

Julgada Procedente a Ação
28/03/2025 07:05

Conclusos para Sentença
06/03/2025 12:55

Réplica Juntada
05/03/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:19

Remetido ao DJE
28/02/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 05:59

Contestação Juntada
30/01/2025 05:14

AR Positivo Juntado
16/01/2025 05:06

Certidão Juntada
15/01/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 12:08

Remetido ao DJE
15/01/2025 11:29

Carta Expedida
15/01/2025 11:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/01/2025 09:28

Conclusos para despacho
15/01/2025 09:16

Certidão de Cartório Expedida
14/01/2025 18:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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