25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jean Carlos de Lima (OAB 398666/SP) Processo 1502841-35.2019.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RAFAEL DA SILVA - Reputo que a audiência do artigo 28-A, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal, não é obrigatória, devendo ser realizada apenas quando paire alguma dúvida sobre a legalidade dos termos ou voluntariedade da confissão.

No presente caso, analisando o vídeo e termo trazidos pelo Ministério Público e Defesa, a este juízo não parece existir qualquer óbice à homologação do acordo.

Assim sendo, e considerando que a pauta do juízo encontra-se sobrecarregada, manifeste-se a Defesa sobre a necessidade de designação de audiência para homologação do acordo, no prazo de dez dias.

Após, tornem os autos conclusos.

Intimem-se.
07/10/2024 17:27

Conclusos para despacho
23/08/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 10:41

Expedição de Certidão.
23/08/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 10:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2024 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2024 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 12:11

Conclusos para decisão
04/07/2024 10:53

Conclusos para despacho
03/07/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 09:50

Expedição de Certidão.
03/07/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 16:18

Juntada de Petição de resposta à acusação
01/07/2024 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2024 23:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 00:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2024 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 13:21

Expedição de Carta precatória.
24/05/2024 14:23

Expedição de Mandado.
24/05/2024 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2024 17:25

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
02/05/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 15:47

Conclusos para despacho
26/04/2024 15:10

Conclusos para despacho
26/04/2024 15:07

Expedição de Certidão.
26/04/2024 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 14:07

Expedição de Alvará.
23/04/2024 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 15:42

Conclusos para despacho
23/04/2024 11:45

Conclusos para despacho
23/04/2024 10:10

Expedição de Mandado.
22/04/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 13:17

Expedição de Certidão.
22/04/2024 13:01

Juntada de Mandado
22/04/2024 12:42

Expedição de Certidão.
22/04/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 04:04

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 23:39

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 00:12

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 10:58

Expedição de Mandado.
15/09/2023 22:14

Expedição de Ofício.
15/09/2023 14:22

Expedição de Certidão.
05/09/2023 13:46

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
28/07/2023 16:17

Conclusos para despacho
27/07/2023 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 15:34

Expedição de Certidão.
17/07/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 11:59

Conclusos para despacho
14/06/2023 14:54

Conclusos para despacho
14/06/2023 14:53

Expedição de Certidão.
17/05/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 17:20

Expedição de Ofício.
08/05/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 16:02

Conclusos para despacho
25/01/2023 13:42

Conclusos para despacho
25/01/2023 13:17

Evoluída a classe de 279 para 283
26/11/2022 05:38

Juntada de Petição de Denúncia
08/11/2022 16:36

Expedição de Certidão.
12/08/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 14:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2022 12:20

Expedição de Mandado.
04/08/2022 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 09:16

Expedição de Certidão.
04/08/2022 09:15

Expedição de Certidão.
04/08/2022 09:15

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 09:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2022 10:30

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 12:12

Expedição de Certidão.
08/07/2022 10:49

Expedição de Mandado.
08/07/2022 10:44

Expedição de Certidão.
08/07/2022 10:31

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 11:56

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 12:56

Audiência preliminar não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/08/2022 04:00:00, 2ª Vara Criminal.
05/04/2022 14:41

Conclusos para despacho
16/03/2022 10:19

Conclusos para despacho
15/03/2022 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 16:26

Expedição de Certidão.
11/03/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 16:23

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 16:07

Juntada de Outros documentos
10/03/2022 13:06

Juntada de Outros documentos
24/02/2022 14:10

Juntada de Certidão
11/02/2022 10:28

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 18:55

Juntada de Outros documentos
31/01/2022 20:17

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 19:21

Conclusos para despacho
28/01/2022 14:46

Conclusos para despacho
27/01/2022 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 16:11

Expedição de Certidão.
26/01/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 16:10

Juntada de Outros documentos
26/01/2022 16:10

Juntada de Outros documentos
03/12/2021 12:59

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 17:57

Conclusos para despacho
29/11/2021 15:55

Conclusos para despacho
22/11/2021 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021 13:57

Expedição de Certidão.
19/11/2021 13:57

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 13:56

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 13:56

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 13:55

Juntada de Ofício
19/11/2021 13:55

Juntada de Outros documentos
15/09/2021 12:47

Expedição de Certidão.
15/09/2021 11:42

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 18:29

Expedição de Certidão.
16/12/2020 18:29

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 18:27

Juntada de Ofício
16/12/2020 18:26

Juntada de Outros documentos
16/12/2020 18:26

Juntada de Outros documentos
25/09/2020 14:43

Expedição de Certidão.
25/09/2020 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2020 15:23

Conclusos para despacho
24/09/2020 15:03

Conclusos para despacho
31/08/2020 12:31

Expedição de Certidão.
31/08/2020 12:30

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2020 14:41

Expedição de Certidão.
20/05/2020 13:38

Ato ordinatório praticado
20/05/2020 13:38

Expedição de Certidão.
13/05/2020 15:09

Expedição de Certidão.
13/05/2020 15:09

Ato ordinatório praticado
13/05/2020 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2020 14:27

Expedição de Certidão.
09/03/2020 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2020 10:51

Conclusos para despacho
05/03/2020 14:33

Conclusos para despacho
05/03/2020 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2020 16:32

Expedição de Certidão.
03/03/2020 16:32

Ato ordinatório praticado
03/03/2020 16:22

Juntada de Ofício
03/03/2020 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2020 16:20

Juntada de Mandado
07/02/2020 13:12

Expedição de Mandado.
30/01/2020 17:31

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2020 17:23

Conclusos para despacho
20/01/2020 18:23

Conclusos para despacho
20/01/2020 18:23

Expedição de Certidão.
29/11/2019 11:58

Juntada de Outros documentos
25/11/2019 13:47

Expedição de Ofício.
07/11/2019 15:01

Juntada de Outros documentos
16/10/2019 13:43

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2019 13:42

Conclusos para despacho
15/10/2019 13:24

Conclusos para despacho
15/10/2019 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2019 15:49

Expedição de Certidão.
14/10/2019 15:48

Ato ordinatório praticado
14/10/2019 15:48

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
14/10/2019 14:40

Juntada de Outros documentos
10/10/2019 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/10/2019 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/10/2019 09:46

Recebidos os autos
10/10/2019 09:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
10/10/2019 09:03

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
10/10/2019 09:03

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
09/10/2019 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2019

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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