23/06/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:17

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/06/2025 13:10

Conclusos para despacho
16/06/2025 14:08

Expedição de Certidão.
14/06/2025 05:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 18:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/06/2025 16:43

Conclusos para despacho
03/06/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 12:28

Conclusos para despacho
07/05/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 11:30

Juntada de Certidão
28/04/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 15:18

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1002206-49.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Franklin Daniel Tejena Cerdan -

Vistos.

I- Considerando a localidade do patrono (Goiânia/GO), determino à parte autora que compareça em Cartório, munida de seu documento de identidade, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de ratificar os poderes outorgados na procuração.

II- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópias das últimas folhas da carteira do trabalho e três comprovantes mais recentes de renda mensal (holerites), assim como de seu eventual cônjuge; b)comprovantes de recebimento de valores a título de benefício previdenciário/assistencial referentes aos últimos três meses; c) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade, assim como de eventual cônjuge, dos últimos três meses.

Não havendo relação bancária, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; d) cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses.

Caso não possua cartões de crédito, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; e) as três últimas declarações de rendas (completas) apresentadas à autoridades fiscais ou comprovação de sua isenção.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do C.P.C., sem nova intimação.

Int.
01/04/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 11:15

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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