23/06/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 16:08

Expedição de Certidão.
18/05/2025 22:10

Juntada de Petição de Contra-razões
18/05/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 12:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/05/2025 00:03

Suspensão do Prazo
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Jorge Haroldo Daher (OAB 299654/SP) Processo 1000050-78.2024.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wanice Rodrigues Soares Pinto - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (a) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) firmado entre as partes em razão de vício de consentimento; (b) DETERMINAR a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado comum, com a aplicação da taxa média de mercado para empréstimos consignados à época da contratação original, conforme divulgada pelo Banco Central do Brasil; (c) DETERMINAR que a totalidade dos valores já descontados da parte autora sejam utilizados para fins de abatimento do valor devido; (d) DETERMINAR, para correta apuração do saldo devedor remanescente ou de eventual crédito em favor da autora, a liquidação de sentença, na forma do art. 509, II, do CPC, oportunidade em que serão contabilizados os valores pagos pela parte autora e os valores devidos segundo a taxa média de mercado para empréstimos consignados, observando que, no caso de crédito à autora, fica a ré condenada à devolução, na forma simples, dos valores pagos a maior pela consumidora, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a partir da citação.

Cada parte deverá arcar com 50% das custas processuais e honorários advocatícios ao ex adverso que arbitro em 10% do valor atualizado dado à causa, observando-se, em relação à autora, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquive-se os autos.

P.I.C.
23/04/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 10:32

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/03/2025 10:42

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:00

Expedição de Certidão.
18/03/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/12/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 16:05

Conclusos para despacho
04/11/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2024 19:21

Conclusos para despacho
28/08/2024 13:19

Conclusos para despacho
14/08/2024 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 14:09

Conclusos para despacho
29/07/2024 14:07

Expedição de Certidão.
01/07/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2024 15:52

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 05:10

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 06:33

Juntada de Certidão
11/06/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 15:50

Expedição de Carta.
10/06/2024 15:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2024 15:14

Conclusos para decisão
28/05/2024 15:17

Conclusos para decisão
20/02/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 10:44

Expedição de Certidão.
25/01/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2024 10:32

Conclusos para decisão
15/01/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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