07/05/2025 22:50

Suspensão do Prazo
09/04/2025 13:15

Petição Juntada
02/04/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP) Processo 1000948-06.2022.8.26.0146 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Incenor Indústria e Cerâmica do Nordeste Ltda -

Vistos.

DEFIRO a inclusão do(a) titular da firma individual no polo passivo, como executado.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que não existe separação entre a pessoa física e a empresa individual para fins de responsabilidade por dívidas.

Existe uma presunção natural de que os patrimônios da pessoa natural e da firma individual se confundem, não havendo distinção efetiva entre eles.

Assim, o empresário individual pode ser chamado a responder por obrigações financeiras contraídas pela empresa, do mesmo modo que a empresa pode ser responsabilizada por dívidas pessoais de seu único sócio, considerando-se a premissa de unidade patrimonial entre ambos. É importante ressaltar que, apesar de possuir inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), o empresário individual não se caracteriza como sociedade ou pessoa jurídica propriamente dita, sendo tal registro exigido exclusivamente para questões de natureza tributária, fiscalização pela Receita Federal e operações financeiras.

Dessa forma, à vista do pedido formulado pela exequente e considerando que, conforme comprovado documentalmente, a parte executada é firma individual, proceda-se à inclusão, nos registros do feito, do número concernente ao CPF do(a) titular respectivo(a), observadas as formalidades legais.

Nessa linha, DEFIRO o pedido de constrição de bens através do CNPJ do empreendimento e do CPF do(a) titular da firma individual, pelos sistemas disponíveis no Juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), desde que recolhidas as despesas processuais em 5 dias.

Intime-se.
01/04/2025 06:12

Remetido ao DJE
31/03/2025 21:47

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 13:49

Conclusos para despacho
23/10/2024 17:48

Petição Juntada
15/10/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:18

Remetido ao DJE
14/10/2024 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2024 15:29

Documento Juntado
14/10/2024 15:28

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/10/2024 15:25

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/09/2024 12:13

Petição Juntada
10/04/2024 13:12

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/07/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 08:24

Conclusos para despacho
12/05/2023 13:08

Pedido de Penhora Juntado
09/05/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 12:01

Remetido ao DJE
08/05/2023 11:20

Ato ordinatório
24/12/2022 21:01

AR Positivo Juntado
17/11/2022 12:54

Carta Expedida
20/10/2022 01:02

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 00:02

Remetido ao DJE
18/10/2022 16:15

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/10/2022 12:58

Conclusos para decisão
18/10/2022 11:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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