05/05/2025 00:10

Suspensão do Prazo
03/04/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1024286-37.2024.8.26.0114 - Homologação da Transação Extrajudicial - Reqte: Banco Bradesco S.A. -

Vistos. 1.

Fls. 01/10.

Pretende o BANCO BRADESCO a homologação do acordo, em tese, firmado com NILSOLEIA OLIVEIRA LISARDO.

Observa-se que a minuta de acordo foi assinada eletronicamente pela consumidora por meio da plataforma Clicksign (fls. 08).

Em pesquisa efetuada no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, verifica-se que a entidade certificadora Clicksign, responsável pela certificação da assinatura digital do acordo em questão, não consta da lista de Entidades Credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil.

Portanto, considerando que a assinatura digital aposta no acordo celebrado entre as partes foi certificada por empresa não credenciada pelo ICP-Brasil, a suposta assinatura não pode ser reputada autêntica, devendo tal vício ser sanado.

Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário".

Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo.

Parte que não atendeu à determinação de regularização.

PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO.

Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres.

Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte.

Procuração digital sem assinatura válida.

Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital.

Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo.

Ausência de observância do comando.

Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO.

Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado.

Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício.

Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10897022820238260100 São Paulo, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 02/07/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2024) Destaquei.

Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Decisão guerreada que indeferiu pedido de homologação de acordo por não considerar válida a assinatura digital do agravado, certificada pela ferramenta "D4Sign".

Insurgência manifestada pelo banco exequente .

Descabimento.

Documento que não teve a assinatura eletrônica colhida e certificada por entidade vinculada à ICP-Brasil.

Precedentes desta e.Corte .

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2115003-32.2024 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 16/05/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2024) 2.

Assim, considerando que a instituição financeira informou a ausência de êxito em contatar a parte contrária, determino a intimação de NILSOLEIA OLIVEIRA LISARDO, cujo endereço se encontra indicado às fls. 46, para que no prazo de 15 (quinze) dias ratifique os termos do acordo firmado às fls. 01/10.

Ficando ciente que sua inércia importará em aceitação tácita do convencionado e consequente homologação do acordo. 3.

Decorrido o prazo sem manifestação pela parte, tornem os autos conclusos para homologação do acordo.

Cumpra-se.
02/04/2025 12:31

Remetido ao DJE
02/04/2025 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 16:22

Conclusos para decisão
01/04/2025 10:26

Conclusos para despacho
24/03/2025 09:06

Petição Juntada
11/03/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 01:23

Remetido ao DJE
06/03/2025 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 10:29

Certidão de Cartório Expedida
06/03/2025 10:27

Conclusos para despacho
28/02/2025 10:01

Conclusos para despacho
16/02/2025 17:53

Suspensão do Prazo
09/10/2024 16:07

Pedido de Prazo Juntada
17/09/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:41

Remetido ao DJE
13/09/2024 14:21

Decisão Interlocutória de Mérito
13/09/2024 11:41

Conclusos para despacho
13/09/2024 07:57

Conclusos para despacho
12/08/2024 15:26

Petição Juntada
18/07/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 09:48

Remetido ao DJE
16/07/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
19/06/2024 14:55

Petição Juntada
05/06/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 13:41

Remetido ao DJE
04/06/2024 12:24

Decisão Interlocutória de Mérito
04/06/2024 10:42

Conclusos para despacho
30/05/2024 20:45

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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