TJSP - 0000646-67.2017.8.26.0146
1ª instância - Vara Unica de Cordeiropolis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Marcelo dos Santos (OAB 135590/SP), Marcia Silva Rodrigues de Oliveira (OAB 143220/SP) Processo 0000646-67.2017.8.26.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jonathan Fernando de Paula Costa - Assim, independentemente da pena privativa de liberdade estar ou não extinta, considerando a hipossuficiência do sentenciado no caso concreto, não se justifica a intervenção do Ministério Público no âmbito criminal visando o adimplemento da pena pecuniária.
Por todo o exposto, DECLARO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta a Jonathan Fernando de Paula Costa nos presentes autos.
Ante a ausência de interesse recursal pelo acusado, em razão de preclusão lógica, determino que desde já seja certificado o trânsito em julgado em relação às partes.
Servirá a presente sentença, após o trânsito em julgado, como ofício de comunicação ao Juízo da Execução da pena privativa de liberdade/restritiva de direitos.
Não há bens ou valores apreendidos nos autos.
No mais, aguarde-se a intimação do sentenciado para pagamento das custas processuais.
Com o pagamento ou transcorrido o prazo, sem o respectivo pagamento, tornem os autos conclusos.
Comunique-se o IIRGD e o TRE. -
18/09/2024 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 23:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/09/2024 10:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/09/2024 10:09
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 10:08
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 10:04
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 09:39
Juntada de Ofício
-
11/07/2024 09:32
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2022 12:28
Expedição de Certidão.
-
02/09/2022 17:27
Expedição de Certidão.
-
31/08/2022 12:56
Expedição de Ofício.
-
31/08/2022 12:55
Expedição de Ofício.
-
31/08/2022 12:55
Expedição de Ofício.
-
30/08/2022 18:05
Expedição de Certidão.
-
29/03/2022 03:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/03/2022 00:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/03/2022 15:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/03/2022 15:25
Conclusos para despacho
-
08/09/2021 19:30
Recebidos os autos
-
15/07/2021 18:15
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2021 14:58
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2021 14:37
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2021 14:14
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2021 14:13
Juntada de Ofício
-
24/06/2021 14:12
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2021 14:08
Juntada de Ofício
-
24/06/2021 14:08
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2020 17:42
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2020 10:54
Conclusos para despacho
-
23/11/2020 10:50
Juntada de Ofício
-
06/02/2020 12:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
06/02/2020 11:40
Expedição de Certidão.
-
06/02/2020 11:37
Expedição de Certidão.
-
04/02/2020 17:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/02/2020 15:09
Conclusos para despacho
-
16/12/2019 14:55
Juntada de Petição de Contra-razões
-
12/12/2019 14:47
Expedição de Certidão.
-
12/12/2019 14:46
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2019 15:54
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2019 16:27
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2019 17:59
Expedição de Outros documentos.
-
20/03/2019 18:39
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2019 18:39
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2019 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2019 16:17
Juntada de Petição de Contra-razões
-
07/12/2018 14:46
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2018 14:41
Transitado em Julgado em #{data}
-
29/11/2018 13:09
Juntada de Mandado
-
29/11/2018 11:21
Expedição de Certidão.
-
29/11/2018 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2018 10:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/11/2018 10:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2018 14:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/11/2018 14:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/11/2018 18:27
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2018 18:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/11/2018 18:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/11/2018 17:47
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2018 17:08
Expedição de Mandado.
-
21/11/2018 14:42
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2018 14:07
Expedição de Mandado.
-
14/11/2018 18:40
Expedição de Ofício.
-
14/11/2018 16:19
Expedição de Carta precatória.
-
14/11/2018 11:17
Conclusos para decisão
-
13/11/2018 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2018 14:25
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
12/11/2018 14:25
Expedição de Certidão.
-
12/11/2018 14:04
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2018 14:03
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2018 14:03
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2018 14:02
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2018 14:02
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2018 13:59
Expedição de Certidão.
-
06/11/2018 17:19
Julgado procedente o pedido
-
06/11/2018 16:02
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2018 16:02
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2018 16:02
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2018 16:01
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2018 16:01
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2018 15:41
Conclusos para julgamento
-
31/10/2018 18:17
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2018 18:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/10/2018 18:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/10/2018 18:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
31/10/2018 18:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/10/2018 18:15
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2018 14:04
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2018 14:03
Juntada de Certidão
-
08/10/2018 14:01
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2018 10:43
Expedição de Mandado.
-
08/10/2018 10:43
Expedição de Mandado.
-
08/10/2018 10:43
Expedição de Mandado.
-
08/10/2018 10:43
Expedição de Mandado.
-
08/10/2018 10:38
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2018 18:14
Expedição de Carta precatória.
-
05/10/2018 18:12
Expedição de Ofício.
-
05/10/2018 16:56
Expedição de Certidão.
-
05/10/2018 16:37
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2018 16:12
Expedição de Ofício.
-
05/10/2018 16:11
Expedição de Ofício.
-
05/10/2018 14:57
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2018 17:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/08/2018 16:52
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 06/11/2018 02:00:00, Vara Única.
-
29/08/2018 17:37
Conclusos para despacho
-
29/08/2018 17:34
Juntada de Carta precatória
-
29/08/2018 17:34
Juntada de Carta precatória
-
16/07/2018 09:57
Juntada de Mandado
-
12/07/2018 16:48
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2018 16:43
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2018 17:48
Expedição de Carta precatória.
-
21/06/2018 17:39
Expedição de Outros documentos.
-
20/06/2018 17:08
Juntada de Mandado
-
20/06/2018 17:08
Juntada de Mandado
-
20/06/2018 17:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/06/2018 17:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/06/2018 17:05
Juntada de Mandado
-
06/04/2018 10:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/04/2018 10:13
Expedição de Mandado.
-
04/04/2018 10:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/03/2018 14:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/03/2018 10:25
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2018 10:16
Expedição de Mandado.
-
27/03/2018 10:12
Expedição de Mandado.
-
26/03/2018 17:42
Expedição de Ofício.
-
26/03/2018 17:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/03/2018 09:50
Audiência instrução e julgamento não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 21/06/2018 03:30:00, Vara Única.
-
02/03/2018 19:22
Conclusos para despacho
-
02/03/2018 19:21
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2017 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2017 16:34
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2017 16:08
Expedição de Certidão.
-
30/05/2017 16:07
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2017 15:52
Expedição de Certidão.
-
30/05/2017 15:52
Juntada de Certidão
-
30/05/2017 15:51
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2017 15:51
Juntada de Certidão
-
30/05/2017 15:51
Juntada de Certidão
-
30/05/2017 15:51
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2017 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2017 15:51
Expedição de Certidão.
-
30/05/2017 15:50
Expedição de Certidão.
-
30/05/2017 15:49
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2017 15:48
Juntada de Certidão
-
30/05/2017 15:48
Juntada de Certidão
-
30/05/2017 15:48
Juntada de Mandado
-
30/05/2017 15:48
Juntada de Carta precatória
-
30/05/2017 15:47
Juntada de Ofício
-
30/05/2017 15:47
Juntada de Certidão
-
30/05/2017 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2017 15:47
Juntada de Certidão
-
30/05/2017 15:47
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2017 15:47
Juntada de Ofício
-
30/05/2017 15:47
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2017 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2017 15:46
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2017 15:46
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2017 15:46
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2017 15:46
Juntada de Mandado
-
30/05/2017 15:46
Juntada de Ofício
-
30/05/2017 15:45
Juntada de Ofício
-
30/05/2017 15:45
Juntada de Mandado
-
30/05/2017 15:45
Expedição de Certidão.
-
30/05/2017 15:41
Expedição de Certidão.
-
30/05/2017 15:40
Juntada de Ofício
-
30/05/2017 15:40
Juntada de Certidão
-
30/05/2017 15:39
Juntada de Certidão
-
30/05/2017 15:39
Juntada de Mandado
-
30/05/2017 15:39
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2017 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2017 15:39
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2017 15:39
Juntada de Mandado
-
30/05/2017 15:39
Juntada de Mandado
-
30/05/2017 15:39
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2017 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2017 15:38
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2017 15:38
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2017 15:37
Juntada de Mandado
-
30/05/2017 15:37
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2017 15:36
Juntada de Mandado
-
30/05/2017 15:36
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2017 15:35
Juntada de Petição de Denúncia
-
30/05/2017 15:30
Desmembrado o feito
-
30/05/2017 15:07
Expedição de Certidão.
-
22/05/2017 14:05
Expedição de Certidão.
-
10/05/2017 11:28
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2017 13:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/04/2017 11:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/04/2017 11:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/04/2017 15:25
Conclusos para decisão
-
19/04/2017 15:09
Audiência instrução e julgamento NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
06/04/2017 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2017 19:07
Expedição de Certidão.
-
05/04/2017 19:07
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2017 19:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/04/2017 19:01
Expedição de Certidão.
-
05/04/2017 19:01
Juntada de Mandado
-
05/04/2017 19:01
Juntada de Carta precatória
-
03/03/2017 19:09
Juntada de Ofício
-
03/03/2017 19:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/03/2017 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2017 14:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/02/2017 09:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/02/2017 08:54
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2017 08:49
Expedição de Ofício.
-
21/02/2017 08:49
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2017 14:44
Conclusos para decisão
-
16/02/2017 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2017 14:42
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2017 14:38
Expedição de Carta precatória.
-
14/02/2017 12:21
Expedição de Outros documentos.
-
14/02/2017 12:20
Expedição de Mandado.
-
14/02/2017 12:20
Expedição de Ofício.
-
14/02/2017 12:20
Expedição de Ofício.
-
14/02/2017 12:20
Expedição de Mandado.
-
10/02/2017 18:21
Expedição de Certidão.
-
10/02/2017 18:15
Juntada de Ofício
-
09/02/2017 11:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/02/2017 13:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/01/2017 18:37
Juntada de Mandado
-
25/01/2017 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2016 18:06
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2016 17:57
Expedição de Mandado.
-
19/12/2016 17:57
Expedição de Mandado.
-
19/12/2016 17:35
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
19/12/2016 16:44
Conclusos para decisão
-
19/12/2016 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2016 16:42
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2016 16:42
Juntada de Petição de Denúncia
-
19/12/2016 16:29
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
19/12/2016 14:25
Recebidos os autos
-
19/12/2016 00:00
Mudança de Classe Processual - classe_nova: 283, classe_anterior: NAO_INFORMADO
-
16/12/2016 17:44
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/12/2016 17:41
Recebidos os autos
-
15/12/2016 12:49
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
14/12/2016 18:38
Decretada a prisão temporária de #{nome_da_parte}.
-
14/12/2016 17:28
Conclusos para decisão
-
14/12/2016 17:27
Recebidos os autos
-
14/12/2016 14:26
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/12/2016 13:40
Recebidos os autos
-
14/12/2016 13:40
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
14/12/2016 13:39
Ato ordinatório praticado
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14/12/2016 13:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/12/2016
Ultima Atualização
02/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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