19/09/2025 17:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/09/2025 11:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009372-58.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marilene Cardoso de Oliveira - Banco Mercantil do Brasil S/A - - LOJAS RENNER S.A e outro - Ante o exposto, julga-se parcialmente procedente o pedido para: a. declarar a inexistência da relação contratual entre a parte autora e o Banco Mercantil (contrato de empréstimo consignado nº 647.941.810-0, datado de 09/08/2024, no valor de R$ 6.664,20, com parcelas mensais de R$ 2.213,95) e, consequentemente, a inexigibilidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, confirmando-se a tutela concedida; condenar a parte ré à restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora (R$ 6.664,20), corrigidos desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, ambos pela taxa SELIC, autorizando-se a compensação com eventuais valores devidos pela parte autora, a serem apurados em cumprimento de sentença; b. declarar a inexistência da relação contratual entre a parte autora e a Lojas Renner, referente aos débitos sob a rubrica Reincl.

Parc.

De Retirada Fund Visa, bem como o contrato nº 8999015602028, confirmando-se a tutela concedida; condenar a parte ré à restituição simples dos valores referente aos pagamentos lançados na fatura do cartão de crédito da loja Renner (R$3.653,10) e contrato nº 8999015602028, a serem apurados em cumprimento de sentença, corrigidos desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, ambos pela taxa SELIC; c. declarar a inexistência da relação contratual entre a parte autora e o Banco Santander, referente ao pagamento de boletos nos valores de R$ 2.400,00 e R$1.500,00, lançados na fatura do cartão de crédito da Autora, bem como condenar a parte ré à restituição simples do valor de R$ 3.900,00, corrigido desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, ambos pela taxa SELIC; d. condenar a parte autora à restituição dos valores eventualmente recebidos e utilizados, com correção monetária a partir de cada depósito e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, ambos pela taxa SELIC, mediante comprovação da transferência bancária em favor da peticionante a ser realizada em sede de cumprimento de sentença, possibilitando a compensação em citado incidente processual; d. improcedente o pedido de indenização por dano moral.

Por conseguinte, julga-se extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dada a sucumbência parcial e recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas do processo.

Condena-se a parte requerente o pagamento proporcional das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação a título de danos morais pretendido garantindo-se, contudo, nos casos que se amoldarem ao art. 85, §8º do CPC, o importe mínimo recomendado na respectiva categoria da tabela da OAB/SP para o ano corrente, de acordo com a disposição do art. 85, parágrafo 8º-A, do referido diploma legal.

De rigor, ainda, a observância da gratuidade da Justiça para os que gozam do benefício.

Condenam-se os requeridos, solidariamente, ao pagamento proporcional das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação garantindo-se, contudo, nos casos que se amoldarem ao art. 85, §8º do CPC, o importe mínimo recomendado na respectiva categoria da tabela da OAB/SP para o ano corrente, de acordo com a disposição do art. 85, parágrafo 8º-A, do referido diploma legal.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo.

P.I., oportunamente, arquive-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 403044/SP), MARCOS CESAR AGOSTINHO (OAB 279349/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG)
28/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/08/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:03

Mudança de Magistrado
17/07/2025 19:38

Conclusos para julgamento
03/07/2025 14:51

Conclusos para decisão
02/07/2025 03:02

Suspensão do Prazo
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:16

Remetido ao DJE para Republicação
26/05/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:58

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Marcos Cesar Agostinho (OAB 279349/SP), Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP) Processo 1009372-58.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marilene Cardoso de Oliveira - Reqdo: LOJAS RENNER S.A, Banco Mercantil do Brasil S/A -

Vistos.

Ciência à parte autora dos documentos juntados pela requerida ( BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.).

Sem prejuízo, especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se têm outras provas a produzir, fazendo-o, em caso positivo, de forma concreta e fundamentada, pena de indeferimento ou preclusão.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, voltem para saneamento ou julgamento no estado.

Intime-se.
24/04/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 09:07

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 16:05

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2025 20:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 11:57

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 08:05

Juntada de Certidão
13/02/2025 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2025 15:56

Expedição de Carta.
04/02/2025 08:08

Juntada de Certidão
03/02/2025 16:17

Expedição de Carta.
28/01/2025 13:26

Juntada de Petição de contestação
08/01/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 14:36

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 17:04

Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2024 10:49

Conclusos para despacho
23/11/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002187-89.2022.8.26.0584

Paulo Guilherme Venancio Aires

Cap.multimarcas

Advogado: Ana Vitoria Pedro Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/11/2022 19:01

Exibir Processo

Processo nº 0001504-46.2024.8.26.0084

Francisco Jose Rodrigues da Silva

Rafael Henrique de Almeida

Advogado: Aurelino Rodrigues da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/11/2020 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0001687-24.2025.8.26.0038

Vanderlei Rosolem

Maria Julia Goncalves da Silva

Advogado: Ricardo Alexandre Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/04/2022 15:53

Exibir Processo

Processo nº 1000184-41.2025.8.26.0299

Daniel Victor dos Anjos Oliveira

Marcelo Jose de Oliveira

Advogado: Bruna Regina Teles Barreto do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/01/2025 13:02

Exibir Processo

Processo nº 1002102-57.2025.8.26.0533

Agnaldo Mateus Vegas

Hs Financeira S/A Credito, Financiamento...

Advogado: Edi Carlos Silva Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/03/2025 02:00

Exibir Processo