10/07/2025 15:39

Conclusos para despacho
10/07/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 10:51

Conclusos para decisão
26/06/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 16:18

Conclusos para despacho
13/06/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 10:20

Conclusos para decisão
28/04/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 13:30

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Alessandro Conto (OAB 150566/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP) Processo 0003264-65.2014.8.26.0315 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mauricio Petrin - Exectdo: Banco do Brasil S/A - VISTOS, Aplicação do Tema 677 do STJ O primeiro entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em torno do Tema 677, no julgamento do REsp 1.348.640/SP, em acórdão publicado no DJede 21/05/2014, ensejou a definição da seguinte tese: Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada .

Em sessão realizada aos 07/10/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu Questão de Ordem no REsp 1.820.963/SP para instaurar procedimento de revisão do Tema 677, o que ensejou, em 16/12/2022, a publicação do acórdão com a nova tese firmada: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

Com isso, e também considerando o quanto decidido em sede de recurso, o depósito inicial promovido pelo banco executado para fins de garantia não tem natureza de pagamento, não fica isento dos consectários de sua mora.

Assim, o valor inicialmente informado pela parte exequente na distribuição deve ser atualizado até a data presente, independentemente da data do depósito, para, somente então, ser apontado o saldo atual da subconta, já com acréscimo da correção monetária e dos juros remuneratórios sob responsabilidade da instituição financeira depositária, a fim de verificar a suficiência ou não do valor depositado.

Ademais, em consonância com o art. 354 do Código Civil, tendo havido ou não o soerguimento de valores depositados em benefício do credor, as quantias depositadas ou levantadas, devidamente atualizadas, serão abatidas no débito tendo em consideração a data dos respectivos levantamentos.

Multa do artigo 523 do Código de Processo Civil e Honorários advocatícios Relativamente à incidência dos honorários advocatícios e multa após o primeiro depósito, veja-se que apurado ser mencionado depósito insuficiente, em face da necessidade atualização dos valores, justifica-se a imposição dos acréscimos previstos no § 2º, do art. 523, do Código de Processo Civil, porém apenas e tão somente sobre o saldo remanescente da dívida, afastando-se, portanto, a incidência do §1º do art. 523.

Tal entendimento é consonante com o que vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Honorários - Contradição - Ocorrência - Depósito parcial Incidência de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, tão somente sobre o valor não depositado Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC" (...) (ED nº 2101876-03.2019.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 24/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Incidência sobre diferença não depositada no prazo legal - Adequação - Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC/2015" (ED. 2028288-26.2020.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 28/12/2021).

Por ser deste modo, cabível a imposição ao executado quanto ao pagamento da verba honorária e multa, mas a prevista no § 2º do art. 523 do Código de Processo Civil/215, ou seja, somente sobre o saldo remanescente não quitado pelo depósito inicial já realizado nos autos.

Dessa forma, determina-se: 1- A atualização do valor devido e executado neste cumprimento de sentença desde a primeira conta até os dias atuais, devendo o exequente ofertar tais cálculos, observando-se os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora contados da citação na ação civil pública.

Se já houve levantamento de valores, deve a parte exequente providenciar o cálculo abatendo-se o valor já recebido e continuando a atualização do saldo remanescente. 2 - Na sequência, deve a serventia, ato contínuo, aportar eventual saldo da conta bancária vinculada a este processo. 3 - Havendo discrepância entre o valor atualizado e o saldo atualizado da conta judicial, este será o valor devido pelo banco executado, a título de saldo remanescente, acrescido de multa de 10% e honorários de 10%, ambos incidentes sobre este saldo.

Intime-se.
02/04/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 11:05

Conclusos para decisão
18/12/2024 07:37

Conclusos para despacho
27/11/2024 15:32

Conclusos para despacho
27/11/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 05:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 09:12

Expedição de Mandado.
31/07/2024 07:38

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
02/08/2023 06:15

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 15:24

Recebidos os autos do Advogado
02/06/2023 15:21

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
28/04/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2023 10:51

Expedição de Certidão.
28/02/2023 10:49

Expedição de Certidão.
13/02/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2022 12:46

Expedição de Certidão.
15/12/2022 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2022 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2022 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 12:52

Recebidos os autos do Advogado
21/09/2022 14:31

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/09/2022 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 10:21

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/10/2015 17:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
05/10/2015 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2015 09:32

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2015 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2015 09:29

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2015 13:57

Decisão
24/08/2015 11:48

Expedição de Certidão.
20/08/2015 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2015 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2015 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2015 16:33

Expedição de Certidão.
07/08/2015 16:30

Decisão
23/07/2015 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2015 12:08

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2015 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2015 12:37

Expedição de Certidão.
11/06/2015 12:36

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
07/05/2015 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2015 16:25

Recebidos os autos do Advogado
23/04/2015 15:57

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2015 15:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/04/2015 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2015 15:42

Ato ordinatório
15/04/2015 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2015 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2015 14:02

Juntada de Mandado
06/02/2015 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2014 09:59

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2014 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2014 09:25

Decisão
25/11/2014 14:52

Recebidos os autos do Distribuidor local
24/11/2014 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
24/11/2014 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2014

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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