15/09/2025 13:57

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003803-46.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vinicius Marques Bernardes - MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA -

Vistos.

Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV.

O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária e juros devidos.

A Fazenda Pública Municipal manifestou-se.

Pois bem.

Assiste razão em parte ao requerente.

Isso porque o pagamento realizado em 26/06/2025 foi efetuado sem considerar os índices devidos entre a data do cálculo e a data da ciência do ofício.

Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar a atualização, considerando a data do cálculo até a data da ciência do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros.

Note-se que o artigo 13 da Lei do Jefaz expressamente consigna a incidência da Taxa SELIC até a entrega do ofício.

Considerando esses parâmetros citados, verifica-se que na data da ciência era devido R$ 7.015,85, o que foi verificado por meio do sitio eletrônico: "https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPelaSelic.do?method=corrigirPelaSelic".

Foi pago o valor, sem o desconto de Imposto de Renda, de R$ 6.946,81 (fls. 30).

Assim, verifica-se que faltou o pagamento de R$ 69,04 em favor do autor na época da ciência.

Levo em consideração que seria impraticável dentro da sistema jurídico e administrativo exigir o exato pagamento atualizado entre a ciência do débito até a data do efetivo pagamento, pois é impossível pelos trâmites burocráticos, inclusive na esfera judicial, realizar o cálculo e providenciar o pagamento no mesmo dia, de modo que se assim fosse exigido, o débito nunca seria quitado.

Pondero que, em obediência aos Princípios da economia processual e celeridade que regem os Juizados Especiais Cíveis, o incidente não pode ser estendido para discussão de mínimas diferenças.

Em sendo assim, intime-se a Fazenda Pública para efetuar o pagamento do valor remanescente, R$ 69,04 , no prazo de dez dias.

Consigno que cabe ao Município o eventual, se incidente, recolhimento/retenção de imposto de renda devido em razão do pagamento complementar, devendo ele efetuar o cálculo do valor.

Por outro lado, não verifico má-fé por parte da municipalidade que possa acarretar sua condenação nas penas do artigo 81 do Código de Processo Civil, de modo que fica rejeitado o pedido elaborado pelo requerente.

Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP), ARIANE DORIGON COSTA (OAB 185169/SP)
18/08/2025 20:33

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 12:38

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:38

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
13/05/2025 19:39

Expedição de Certidão.
13/05/2025 19:39

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
13/05/2025 12:40

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
05/05/2025 10:02

Expedição de Certidão.
24/04/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Marques Bernardes (OAB 385877/SP) Processo 0003803-46.2024.8.26.0229 - Precatório - Reqte: Cláudia Regina Frasson Lopes -

Vistos.

Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado.

Assim, expeça-se ofício requisitório.

Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais.

No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.

Saliento que os dados bancários para depósito devem ser preenchidos no cadastro da requisição, cujos dados são de responsabilidade exclusiva das partes.

Int.
23/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 12:00

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:39

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
22/04/2025 11:04

Conclusos para decisão
08/04/2025 17:05

Conclusos para despacho
08/04/2025 16:59

Expedição de Certidão.
01/04/2025 08:14

Expedição de Certidão.
24/03/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 09:11

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 12:27

Conclusos para despacho
14/03/2025 01:04

Conclusos para despacho
28/02/2025 15:56

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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