02/05/2025 11:16

Petição Juntada
25/04/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Deivede Tamboreli Valerio (OAB 237211/SP), Ademilson Evaristo (OAB 360056/SP), André Felipe dos Santos (OAB 445340/SP), Gabrielle Borba de Paula (OAB 456598/SP) Processo 1008162-75.2021.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ronaldo Lacerda, Talita Alves Vieira Lacerda - Reqdo: Claudinei Aparecido da Silva, EDILAINE DE OLIVEIRA SOARES -

Vistos.

Fls. 193/200.

Exclua-se o nome do advogado renunciante e anote-se no sistema informatizado o nome do novo advogado nomeado.

No mais, quanto ao pedido de gratuidade processual solicitado pela requerida Edilaine de Oliveira Soares, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Determino também a expedição de ofício à Junta Comercial para que informe se há empresa em nome da parte ré.

Int.
24/04/2025 10:34

Remetido ao DJE
24/04/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 09:10

Conclusos para despacho
27/01/2025 18:15

Pedido de Habilitação Juntado
23/01/2025 09:35

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
20/01/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:04

Remetido ao DJE
17/01/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 10:16

Conclusos para despacho
07/01/2025 10:36

Certidão de Cartório Expedida
27/11/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 13:32

Remetido ao DJE
26/11/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 11:24

Conclusos para despacho
25/09/2024 15:53

Apensado ao processo
20/08/2024 13:56

Petição Juntada
03/08/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 10:32

Remetido ao DJE
02/08/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 10:06

Conclusos para despacho
04/06/2024 09:05

Contestação Juntada
29/05/2024 05:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:33

Remetido ao DJE
27/05/2024 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2024 14:03

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
03/05/2024 11:34

Mandado Expedido
05/04/2024 22:11

Suspensão do Prazo
15/03/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:31

Remetido ao DJE
14/03/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 16:36

Conclusos para decisão
08/02/2024 13:45

Petição Juntada
03/12/2023 06:01

Suspensão do Prazo
09/11/2023 03:02

Suspensão do Prazo
20/10/2023 00:49

Suspensão do Prazo
09/10/2023 17:08

Termo de Audiência Expedido
26/07/2023 06:58

Certidão de Cartório Expedida
27/06/2023 15:16

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/06/2023 09:47

Ofício Expedido
26/06/2023 11:39

Apensado ao processo
16/06/2023 09:54

Ofício Juntado
05/06/2023 06:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 05:38

Remetido ao DJE
01/06/2023 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 11:34

Audiência de Instrução e Julgamento
18/04/2023 09:32

Ofício Juntado
02/02/2023 16:42

Conclusos para despacho
31/01/2023 12:23

Certidão de Cartório Expedida
10/01/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:09

Remetido ao DJE
19/12/2022 17:08

Concedida a Dilação de Prazo
19/12/2022 09:08

Conclusos para despacho
18/10/2022 22:15

Petição Juntada
23/09/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 10:32

Remetido ao DJE
22/09/2022 10:10

Republicação Disponibilizada no DJE
02/09/2022 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2022 08:55

Conclusos para despacho
15/06/2022 08:54

Ofício Juntado
08/06/2022 17:05

Pedido de Habilitação Juntado
24/05/2022 16:09

Petição Juntada
23/05/2022 21:14

Emenda à Inicial Juntada
23/05/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2022 00:07

Remetido ao DJE
19/05/2022 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2022 09:31

Ofício Expedido
06/05/2022 02:26

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2022 12:03

Remetido ao DJE
05/05/2022 11:38

Decisão Determinação
30/03/2022 17:09

Certidão de Cartório Expedida
30/03/2022 16:39

Conclusos para despacho
02/02/2022 21:13

Suspensão do Prazo
24/01/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2022 09:09

Remetido ao DJE
20/01/2022 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2021 00:06

Réplica Juntada
05/10/2021 07:58

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2021 07:38

Remetido ao DJE
01/10/2021 16:26

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/10/2021 13:42

Ofício Urgente Expedido
01/10/2021 13:03

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 17:08

Contestação Juntada
21/09/2021 16:01

Conclusos para decisão
21/09/2021 16:00

Documento Juntado
09/09/2021 13:55

Petição Juntada
03/09/2021 18:01

AR Positivo Juntado
11/08/2021 07:23

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2021 07:20

Remetido ao DJE
09/08/2021 14:23

Carta Expedida
09/08/2021 12:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/08/2021 16:45

Conclusos para despacho
02/08/2021 18:54

Redistribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)
02/08/2021 18:54

Redistribuição de Processo - Saída
02/08/2021 18:53

Mudança de Classe Processual
02/08/2021 18:19

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
02/08/2021 16:24

Determinação de Redistribuição por Prevenção
02/08/2021 10:32

Conclusos para despacho
30/07/2021 16:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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