TJSP - 0006313-50.2025.8.26.0050

Processo 0006313-50.2025.8.26.0050 (processo principal 0019661-41.2020.8.26.0041) - Agravo de Execução Penal - Aberto - WELLINGTON SILVA SANTOS - 1.

Tendo em vista a inércia do defensor particular constituído, renove-se a intimação para que apresentação de contrarrazões, no prazo legal, sob pena de configuração de abandono da causa e aplicação de multa, prevista no artigo Art. 265 do CPP:" O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis".

Consigno ao causídico o disposto no parágrafo 3º do artigo 5º da Lei nº 8.906/94 : "O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo" Outro não é o entendimento do E.

STJ: " PROCESSUAL PENAL.

HC.

PREFEITO.

CRIME DE RESPONSABILIDADE.

ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO.

FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU.PROVIDÊNCIA ORIENTADA PARA O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

NULIDADE.INEXISTÊNCIA.

RENÚNCIA DO DEFENSOR AO MANDATO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

REPRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO MANDANTE POR DEZ DIAS APÓS A NOTIFICAÇÃO DO RÉU.

EVENTUAIS RECURSOS PARA AS INSTÂNCIAS SUPERIORES.

INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO.

ORDEM DENEGADA.

Nos termos do art. 392 do CPP, exige-se intimação pessoal do réu somente de sentença condenatória de primeiro grau, não se vislumbrando qualquer irregularidade no tocante à intimação do acórdão confirmatório da condenação, pois, em segundo grau, a intimação é feita pela publicação das conclusões do decisum na imprensa oficial.

Precedentes.Incumbe ao advogado que renuncia aos poderes do mandato a notificação ao mandante, não se aperfeiçoando a renúncia com a simples protocolização de petição, informando tal fato no processo.

O advogado que renuncia ao mandato deverá, por disposição legal,durante os dez dias posteriores à notificação do mandante, praticar todos os atos para o qual foi nomeado.Evidenciado, in casu, que o defensor do paciente responsável pela causa não interpôs qualquer recurso, não se verifica nulidade a ser sanada. É cediço que tanto o recurso especial, quanto o extraordinário, não têm, de regra, efeito suspensivo, razão pela qual a sua eventual interposição não têm o condão de impedir a imediata execução do julgado, com a expedição de mandado de prisão contra o réu para o início do cumprimento da pena.A prisão atacada, em última análise, constitui-se em mero efeito da condenação, não se cogitando, entretanto, de qualquer violação ao Princípio Constitucional da Presunção de Inocência.

Ordem denegada. (STJ - HC: 32778 RS 2003/0236388-3, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 25/05/2004, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/07/2004 p. 234) (grifei). 2.

Decorrido in albis o prazo ora renovado, intime-se o apenado a constituir novo advogado ou a requerer a atuação da Defensoria Pública, no caso de não possuir condições financeiras, para tanto, a qual, desde já, fica nomeada e a quem caberá apresentação de contrarrazões e indicação de peças, querendo, no prazo legal.

Servirá este despacho, por cópia digitalizada, como mandado de intimação. - ADV: ALEXANDRE TAGAWA LEMOS (OAB 371505/SP)

ADV: Alexandre Tagawa Lemos (OAB 371505/SP) Processo 0006313-50.2025.8.26.0050 - Agravo de Execução Penal - Agravdo: WELLINGTON SILVA SANTOS -

Vistos.

Recebo o Agravo interposto pelo Ministério Público, no efeito meramente devolutivo.

Abra-se vista à defesa para apresentação de contrarrazões e indicação de peças, querendo, no prazo legal.