28/08/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003364-51.2023.8.26.0197 - Monitória - Duplicata - Comercial Elétrica P.J.

LTDA -

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial, condenando a parte ré ao pagamento do valor total expresso na inicial.

O valor do débito será corrigido pelos índices do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir de cada vencimento, acrescido de juros de mora pela SELIC a partir da citação.

Via de consequência, EXTINGO o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a contar dos respectivos desembolsos, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa (artigo 85, §2° do CPC), devidamente corrigido pelos índices do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), desde o seu ajuizamento (Súmula 14 do STJ).

Certifique-se conforme art. 1.098, caput, das NSCGJ.

Caso pendente o recolhimento de alguma custa ou taxa processual, intime-se a parte devedora na forma do §1º, do supramencionado artigo.

Decorrido no silêncio e perdurando o não recolhimento de alguma custa ou taxa processual, oficie-se na forma do §2º, do artigo em questão.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (artigo 1.010, do Código de Processo Civil), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para apreciação do recurso de apelação.

Tendo em vista a vigência do Provimento CG nº 16/2016, que inseriu a Subseção XXVI, ao Capítulo XI, das NSCGJ, eventual execução de sentença deverá ser postulada nos termos do art. 1.285 e seguintes das referidas Normas, através de petição eletrônica, instruída com as peças pertinentes, distribuída na forma do Comunicado CG nº 1789/2017.

Oportunamente arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

P.I.C. - ADV: MARIA TERESA BRESCIANI PRADO SANTOS (OAB 94908/SP), JOSE LUIS GALVAO DE BARROS FRANCA (OAB 131884/SP)
27/08/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:14

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 14:25

Conclusos para despacho
07/05/2025 08:12

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:00

Certidão de Cartório Expedida
02/12/2024 15:52

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
02/12/2024 15:52

Mandado Juntado
26/06/2024 14:16

Mandado de Citação Expedido
26/06/2024 11:00

Petição Juntada
20/06/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 12:06

Remetido ao DJE
19/06/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:06

Remetido ao DJE
13/06/2024 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 12:02

Conclusos para despacho
12/03/2024 09:32

Certidão de Cartório Expedida
12/03/2024 09:28

Conclusos para despacho
05/02/2024 15:29

Petição Juntada
19/01/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2024 00:05

Remetido ao DJE
17/01/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/01/2024 17:15

Petição Juntada
29/08/2023 04:25

AR Positivo Juntado
23/08/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Luis Galvao de Barros Franca (OAB 131884/SP), Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB 94908/SP) Processo 1003364-51.2023.8.26.0197 - Monitória - Reqte: Comercial Elétrica P.J.

LTDA -

Vistos.

O exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o que autoriza a expedição do mandado de injunção para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial e efetuar o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC.

Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, o réu será isento do pagamento de custas processuais.

Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade.

Expeça-se carta postal para citação e intimação.

Intime-se.
22/08/2023 00:05

Remetido ao DJE
21/08/2023 16:50

Carta de Citação Expedida
21/08/2023 16:48

Recebida a Petição Inicial
21/08/2023 13:45

Conclusos para decisão
15/08/2023 11:41

Mudança de Magistrado
14/08/2023 16:17

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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