09/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000544-74.2021.8.26.0150 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Dalka do Brasil Ltda. - Daniel Seabra de Souza Eireli e outro - A empresa Ss Crepaldi Empreendimentos Imobiliários Ltda. opôs exceção de pré-executividade (fls. 602/611), sustentando, em suma, que: (a) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, pois não é integrante direta da relação jurídica obrigacional subjacente ao título executivo; (b) não há título que a vincule e, portanto, não pode ser responsabilizada pela obrigação cobrada.

Requereu, quanto a si, a extinção do feito.

A exequente se manifestou em defesa da rejeição da exceção de pré-executividade (fls. 615/619). É o relatório do necessário.

Fundamento e decido.

A exceção de pré-executividade aborda matéria de ordem pública, sendo de rigor a análise, o que, portanto, passo a fazer.

No caso, em que pesem as alegações da parte excipiente, a exceção não comporta acolhida.

A execução está fundamentada no 3º Termo Aditivo ao Instrumento Particular de Constituição de Garantia (fls. 304/307) - assinado por duas testemunhas (art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil) -, por meio do qual, tanto a contratante (Daniel Seabra de Souza Eireli), quanto a interveniente anuente (Ss Crepaldi), assumiram a obrigação de apresentar Carta-Fiança à exequente totalizando a importância integral da garantia de R$ 7.653.611,90, no prazo de 15 dias, ou, alternativamente, oferecer reforço de garantia hipotecária, desde que o valor de venda forçada de todos os imóveis ofertados corresponda à integralidade do importe da garantia estabelecida.

A referida garantia decorre do Contrato de Prestação de Serviço de Implantação e Operação de Estação de Tratamento de Água/Esgoto, do Contrato de Prestação de Serviço de Implantação e Operação de Galerias de Águas Pluviais, e dos Aditivos de ambos; através dos quais a exequente se comprometeu a realizar investimentos para a aquisição de materiais, pagamento de prestadores de serviços e equipamentos necessários à instalação das plantas de tratamento de água, esgoto e galerias pluviais em um empreendimento a ser implantado (Sidney Crepaldi Condomínio Industrial).

Na cláusula 1.2.1 do 3º Termo Aditivo ao Instrumento Particular de Constituição de Garantia (fls. 304/307), está expressamente previsto que a contratante e a interveniente anuente se obrigam ao fornecimento da garantia (por Carta-Fiança, ou, de forma alternativa, por hipoteca de imóveis com valor suficiente), de maneira que a excipiente também é responsável pelo cumprimento da obrigação que está sendo exigida nos autos.

Apesar da qualidade de interveniente anuente, a excipiente assumiu obrigação direta perante a exequente - quanto à apresentação da garantia no valor de R$ 7.653.611,90 - e o fez livremente, sem que se tenha indício de qualquer vício de consentimento; não podendo tentar se eximir, pois, do cumprimento daquilo que expressamente se comprometeu ao assinar o Aditivo de fls. 304/307.

Nesse contexto, a excipiente é, sim, parte legítima para figurar no polo passivo, e o título executivo também a vincula e lhe é exequível, diante da expressa obrigação de fornecimento da garantia que ela assumiu contratualmente.

Em razão do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade (fls. 602/611).

Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito, em 15 dias.

Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: VILMAR JOSÉ LEVIGNALI (OAB 355441/SP), DANIEL GARZEDIN ALMEIDA (OAB 519264/SP)
08/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 15:48

Conclusos para decisão
16/05/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vilmar José Levignali (OAB 355441/SP), Daniel Garzedin Almeida (OAB 34032/BA) Processo 1000544-74.2021.8.26.0150 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dalka do Brasil Ltda. - Exectdo: Daniel Seabra de Souza Eireli -

Vistos.

Fls. 602/611.

Manifeste-se o exequente acerca da exceção de pré-executividade oposta pelo executado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.
23/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 16:54

Conclusos para despacho
08/04/2025 14:16

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
02/04/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 10:08

Conclusos para decisão
22/10/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 14:08

Conclusos para despacho
09/08/2024 15:19

Juntada de Petição de Réplica
23/07/2024 08:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2024.
17/07/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 09:47

Conclusos para despacho
16/07/2024 11:57

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 15:17

Ato ordinatório
25/06/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 15:55

Nomeado Curador
22/05/2024 09:42

Conclusos para despacho
27/03/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 10:21

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 06:16

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 09:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 16:51

Conclusos para despacho
12/09/2023 16:47

Expedição de Certidão.
07/09/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 08:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 05:16

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 14:17

Conclusos para despacho
01/08/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 08:31

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2023 16:03

Conclusos para despacho
03/02/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2023 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 11:34

Expedição de Mandado.
20/10/2022 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2022 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2022 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2022 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2022 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 15:39

Conclusos para despacho
27/04/2022 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 02:17

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2022 18:33

Decisão
25/04/2022 17:27

Conclusos para decisão
15/03/2022 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2022 17:51

Decisão
01/03/2022 21:37

Conclusos para despacho
22/02/2022 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2022 10:10

Expedição de Mandado.
19/01/2022 01:17

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2022 14:35

Decisão
11/01/2022 15:55

Conclusos para decisão
14/12/2021 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 09:28

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2021 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2021 17:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2021 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2021 09:38

Expedição de Mandado.
16/11/2021 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2021 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 07:47

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2021 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2021 17:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2021 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 16:27

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2021 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2021 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2021 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2021 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021 18:25

Expedição de Mandado.
04/08/2021 18:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2021 14:17

Juntada de Petição de contestação
28/06/2021 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021 14:09

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2021 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2021 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2021 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2021 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2021 17:09

Expedição de Carta.
11/05/2021 17:06

Expedição de Carta.
06/05/2021 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2021 12:43

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2021 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2021 09:26

Embargos de Declaração Acolhidos
22/04/2021 16:09

Conclusos para decisão
16/04/2021 11:24

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2021 11:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2021 19:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2021 17:43

Expedição de Carta.
13/04/2021 17:43

Expedição de Carta.
13/04/2021 17:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/04/2021 15:42

Conclusos para decisão
13/04/2021 15:29

Expedição de Certidão.
31/03/2021 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017088-44.2016.8.26.0502

Justica Publica

Danilo Nardi da Silva

Advogado: Camila Koike

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/02/2024 09:33

Exibir Processo

Processo nº 7008182-40.2015.8.26.0482

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Wellington Josemar Damiao da Silva

Advogado: Marcio Gomes Modesto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2015 15:28

Exibir Processo

Processo nº 1002324-49.2021.8.26.0150

Condominio Manuel Ferreira de Souza Bons...

Ana Alice Gomes Ribeiro

Advogado: Gustavo Adolfo Andretto da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/11/2021 15:02

Exibir Processo

Processo nº 1008201-10.2024.8.26.0038

Edna Dias dos Santos

Banco Inter S.A (Banco Intermedium SA

Advogado: Francielly Nunes Luizon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/11/2024 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0019841-57.2020.8.26.0041

Bruno David Santos

Advogado: Tiago Vasconcelos Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/04/2023 10:55

Exibir Processo