26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001401-29.2024.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Lucas Henrique Gomes Andrade - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Marcos Fleury - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFISSÃO: AUXILIAR DE MANUTENÇÃO PREDIAL.

ACIDENTE DE TRAJETO.

FRATURA DA CLAVÍCULA.

LAUDO PERICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

HIPÓTESE DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO NÃO VERIFICADA.

OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 86, CAPUT, DA LEI N.º 8.213/91.

INDEVIDA A CONCESSÃO DO AMPARO PRETENDIDO.

AÇÃO ACIDENTÁRIA QUE TEM COMO OBJETIVO A REPARAÇÃO DA INCAPACIDADE DECORRENTE DO ACIDENTE OU DA DOENÇA PROFISSIONAL, HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS NO CASO.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Erick Marcos Rodrigues Magalhães (OAB: 250860/SP) - Caroliny Soares de Assis Santos (OAB: 467091/SP) - Rodrigo de Barros Godoy (OAB: 169581/SP) - 1º andar
29/07/2025 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/07/2025 14:43

Expedição de Certidão.
20/07/2025 05:29

Suspensão do Prazo
03/06/2025 09:33

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 18:34

Remetido ao DJE
23/05/2025 10:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/05/2025 10:04

Ato ordinatório
22/05/2025 21:38

Apelação/Razões Juntada
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Erick Marcos Rodrigues Magalhães (OAB 250860/SP) Processo 1001401-29.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Henrique Gomes Andrade -

Vistos.

Lucas Henrique Gomes Andrade ajuizou ação Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) em Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pleiteando a conversão de auxílio-doença em auxílio-doença acidentário e a concessão de auxílio-acidente.

Aduziu a parte autora que, embora preencha os requisitos necessários para obtenção do benefício por incapacidadeo INSS não concedeu o beneficio.

Ao final, requereu a citação do demandado e, no mérito, o reconhecimento de direito ao benefício acidentário, bem como ao pagamento das verbas devidas , custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Determinado a realização de perícia judicial, de forma antecipado, nos termos do artigo 129 A § 1º da Lei 8213/91, o laudo médico pericial indicou inexistir incapacidade ou redução da capacidade laborativa para a função habitual.

Assim inexistindo incapacidade, não há beneficio a ser concedido, posto que todos os beneficios exigem ao menos que haja a incapacidade, seja ela parcial ou total.

As partes foram intimadas a manifestarem sobre o teor do laudo pericial, tendo o autor e o réu se manifestado nos autos. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Oportuno o julgamento do processo, sendo despicienda maior dilação probatória, mesmo porque a matéria controvertida já está devidamente comprovada, restando formada a convicção do Juízo sobre o litígio.

Atualmente, o artigo 332, do CPC, permite o julgamento liminar de improcedência nos casos em que o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

Especificamente em matéria previdenciária/acidentária, o disposto no artigo 3º da Lei1 4.331/22, que alterou o artigo 129-A, §2º, da Lei, 8.213/91 permite o julgamento liminar de improcedência nos seguintes termos: Art. 129-A da Lei, 8.213/91.

Art. 129-A.

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte:(...) §2º.

Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. É justamente o caso dos autos, eis que o laudo médico pericial do perito nomeado pelo Juízo declarou a inexistência de incapacidade.

Do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito.

Sucumbente, arcará a parte requerente com as custas, despesas processuais, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil.

Os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser ressarcidos pelo estado, por meio de expedição de RPV, nesses autos (Tema 1044 STJ).

Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Int.
25/04/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:59

Remetido ao DJE
24/04/2025 16:34

Julgada improcedente a ação
24/04/2025 09:20

Conclusos para despacho
23/04/2025 17:27

Petição Juntada
11/04/2025 00:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/04/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Erick Marcos Rodrigues Magalhães (OAB 250860/SP) Processo 1001401-29.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Henrique Gomes Andrade - Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o Laudo Pericial.
01/04/2025 06:43

Remetido ao DJE
31/03/2025 10:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 10:30

Ato ordinatório
29/03/2025 09:55

Petição Juntada
25/03/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 12:36

Petição Juntada
21/03/2025 13:50

Réplica Juntada
25/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:49

Remetido ao DJE
24/02/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 20:37

Contestação Juntada
18/02/2025 09:00

Certidão de Cartório Expedida
17/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:19

Remetido ao DJE
14/02/2025 15:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/02/2025 15:27

Ato ordinatório
14/02/2025 10:18

Petição Juntada
14/02/2025 10:17

Petição Juntada
20/01/2025 09:00

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/11/2024 08:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/11/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:15

Remetido ao DJE
04/11/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 10:15

Conclusos para despacho
01/11/2024 14:28

Petição Juntada
31/10/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 12:05

Remetido ao DJE
30/10/2024 11:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/10/2024 11:45

Ato ordinatório
22/10/2024 15:28

Petição Juntada
30/09/2024 08:26

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/09/2024 08:23

Certidão de Cartório Expedida
03/09/2024 21:17

Suspensão do Prazo
23/08/2024 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2024 13:06

Petição Juntada
20/06/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:34

Remetido ao DJE
18/06/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 17:22

Petição Juntada
13/05/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2024 13:22

Petição Juntada
07/05/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:10

Remetido ao DJE
03/05/2024 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 14:51

Conclusos para despacho
29/04/2024 18:47

Petição Juntada
24/04/2024 16:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2024 15:21

Mandado de Citação Expedido
15/04/2024 10:42

Certidão de Cartório Expedida
12/04/2024 15:46

Petição Juntada
12/04/2024 11:42

Petição Juntada
21/03/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:38

Remetido ao DJE
19/03/2024 15:39

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/03/2024 16:14

Conclusos para despacho
08/03/2024 13:11

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
08/03/2024 13:09

Recebidos os autos do Outro Foro
08/03/2024 13:09

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
08/03/2024 13:09

Redistribuição de Processo - Saída
08/03/2024 10:06

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
08/03/2024 09:21

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
08/03/2024 09:20

Decurso de Prazo
23/01/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 09:07

Remetido ao DJE
18/01/2024 09:34

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/01/2024 09:28

Conclusos para despacho
16/01/2024 12:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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