TJSP - 1001403-62.2025.8.26.0114
1ª instância - 01 Vara da Fazenda Publica de Campinas
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 17:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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14/07/2025 17:12
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 10:59
Certidão de Publicação Expedida
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09/05/2025 08:09
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 08:09
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 08:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2025 17:05
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 17:04
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 17:04
Proferido despacho de mero expediente
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08/04/2025 16:08
Conclusos para despacho
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08/04/2025 16:06
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 07:43
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 07:43
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 15:08
Juntada de Petição de Contra-razões
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01/04/2025 04:26
Certidão de Publicação Expedida
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01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP), André Augusto de Araújo (OAB 142853/MG) Processo 1001403-62.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Linderson Weslei Marchi - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar que a Fazenda se abstenha de descontar contribuição previdenciária sobre aGratificaçãodeRepresentaçãoe a Gratificação Pro-Laborenão incorporada, bem como para condená-la à restituição dos valores descontados não prescritos, cujo valor será apurado em cumprimento de sentença, monetariamente atualizados nos termos do Comunicado DEPRE 04/2024 desde a data de cada desconto.
Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.
O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).
O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).
O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.P.R.I. -
31/03/2025 05:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/03/2025 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/03/2025 15:39
Expedição de Certidão.
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28/03/2025 15:39
Expedição de Certidão.
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28/03/2025 15:38
Julgada Procedente a Ação
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18/02/2025 09:19
Conclusos para julgamento
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11/02/2025 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/02/2025 01:41
Certidão de Publicação Expedida
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03/02/2025 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/01/2025 17:50
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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25/01/2025 06:05
Juntada de Petição de contestação
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20/01/2025 13:54
Expedição de Certidão.
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20/01/2025 13:54
Expedição de Certidão.
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20/01/2025 12:06
Expedição de Mandado.
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20/01/2025 12:06
Expedição de Mandado.
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18/01/2025 03:08
Certidão de Publicação Expedida
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17/01/2025 00:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/01/2025 21:06
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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16/01/2025 11:31
Conclusos para decisão
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15/01/2025 16:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/01/2025
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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