11/09/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 09:32

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
10/09/2025 17:31

Expedição de Ofício.
09/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002279-78.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Claudia Regina Bonin - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA -

Vistos.

Cumpra-se integralmente a decisão de pág.96/97, expedindo-se o necessário.

Intime-se.

Limeira, 04 de setembro de 2025. - ADV: RICHARD PAES LYRA JUNIOR (OAB 253452/SP), MARIANA TELLIS (OAB 306086/SP)
08/09/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 16:06

Conclusos para despacho
04/09/2025 16:03

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:19

Expedição de Certidão.
14/07/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:45

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/07/2025 11:04

Conclusos para decisão
06/06/2025 15:23

Expedição de Certidão.
26/04/2025 08:51

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:04

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 10:50

Conclusos para decisão
13/04/2025 14:15

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2025 09:24

Expedição de Certidão.
07/04/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 09:11

Conclusos para decisão
03/04/2025 11:28

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mariana Tellis (OAB 306086/SP) Processo 1002279-78.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Regina Bonin -

Vistos.

Preliminarmente, encaminhe-se ao ofício de fls. 53/54, com cópia da guia FEDTJ e de seu comprovante de pagamento, junto ao e-mail institucional informado na decisão de fls. 51/52, com cópia ao e-mail particular da DDa.

Procuradora.

Fls. 57/60 - Recebo a petição como emenda à petição inicial.

Anote-se.

Tendo em vista a impossibilidade de autocomposição pela parte ré, por ausência de poderes para transigir de seus procuradores, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, II, do Novo Código de Processo Civil.

Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por invalidez, cumulada com obrigação de fazer para readaptação por problemas de saúde, e pedido de tutela antecipada, em que Cláudia Regina Bonin move contra o Município de Limeira, pretendendo, em suma, seja concedida a tutela antecipada para que seja readaptada em sua função, tendo em vista a sua incapacidade laborativa e, ao final, seja julgada procedente a ação, com a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, quanto à sua readaptação, de maneira a consolidar o pedido liminar.

Pois bem.

Compulsando os autos, verifico que o atestado médico de fls. 26 informou acerca da necessidade da parte autora em "reduzir esforço, principalmente de agachar-se e pegar peso" (sic), devendo, ainda, "evitar atividades de impacto e não poder ficar em pé por longos períodos" (sic), conforme relatório médico de fls. 31.

Quanto ao atestado médico de fls. 32, foi concedido o retorno laborativo para a parte autora, mas de forma readaptada, que a preserve com relação aos seus problemas físicos e de saúde mental, ficando recomendado que não seja submetida a eventos que promovam ansiedade ou pressão de qualquer natureza.

O art. 196 da CF reza que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

E o preceito constitucional em questão é autoaplicável, de modo que o Poder Público não pode agir discricionariamente.

Portanto, são relevantes os argumentos da parte autora e há a probabilidade de acolhimento do direito material invocado, mormente diante dos relatórios médicos acostados aos autos comprovam a necessidade de sua readaptação.

O perigo decorrente da demora no processamento do feito também é claro, pois em risco a vida e a saúde da parte autora.

Ademais, presente o "fumus boni iuris" ao deferimento da liminar pleiteada em primeira instância, há laudo médico atualizado atestando a necessidade de readaptação de função pela parte autora, sem demonstração nos autos de que houve tal readaptação.

Presentes os requisitos legais, DEFIRO a liminar para conceder à parte autora a sua readaptação, nos termos dos relatórios médicos de fls. 26, 31 e 32, tendo em vista estar incapacitada para sua antiga função, conforme ordens de seu próprio médico.

Intime-se a Municipalidade de Limeira, com urgência, acerca da concessão da tutela para cumprimento.

Cite-se para resposta, observadas as advertências legais, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto à matéria de fato, notificando-a da presente decisão liminar para o seu devido cumprimento, através do Portal Eletrônico.

Deve ficar consignado que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestação da parte deverá ser feita por meio de peticionamento eletrônico, sob pena de ser considerada como não realizada, nos termos da Resolução 511/2011 do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo.

Intime-se.
31/03/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 18:48

Expedição de Certidão.
28/03/2025 17:25

Expedição de Mandado.
28/03/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 12:52

Concedida a Medida Liminar
27/03/2025 14:12

Conclusos para decisão
27/03/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 15:22

Expedição de Ofício.
25/03/2025 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 14:07

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:48

Conclusos para decisão
14/03/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:20

Determinada a emenda à inicial
24/02/2025 13:26

Conclusos para decisão
21/02/2025 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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