08/05/2025 18:22

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 18:16

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 02:29

Remetido ao DJE
05/05/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 03:16

Apelação/Razões Juntada
24/04/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Francisco Alves (OAB 392532/SP), Lailla Finotti de Assis Lima (OAB 230685/RJ) Processo 1021566-56.2024.8.26.0451 - Embargos à Execução - Embargte: Fernanda Aparecida Oliveira Bastos - Embargdo: Rafael Giacomassi - 1) À vista da declaração de hipossuficiência e dos documentos apresentados, defiro a gratuidade de justiça requerida, anotando-se. 2) No mais, a certidão de fl. 51, atestando a intempestividade destes embargos à execução, está correta.

O aviso de recebimento referente à carta de citação da embargante foi juntado aos autos da execução em 04.04.2024 e estes embargos foram distribuídos somente em 25.09.2024, de sorte que são manifestamente intempestivos.

Ressalte-se, por oportuno, que a despeito de constrição realizada por meio do SISBAJUD admitir impugnação, a princípio, mediante a interposição de embargos à execução, em ação autônoma, há de ser observado, contudo, o respectivo prazo legal.

Alternativamente, é possível a formulação do pedido de reconhecimento de impenhorabilidade por simples petição nos próprios autos da execução, consoante previsão do art. 917, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. 3) Destarte, e nos termos do art. 918, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos.

Condeno a embargante no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da execução, acaso demonstrada a perda de sua condição de necessitada em vista do deferimento, nesta oportunidade, dos benefícios da gratuidade processual.

Extraia-se cópia da presente para os autos da execução.

Certificado o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos (código 61615).
23/04/2025 09:56

Remetido ao DJE
23/04/2025 09:37

Certidão de Cartório Expedida
23/04/2025 06:36

Julgados Improcedentes os Embargos à Execução
19/03/2025 14:47

Conclusos para decisão
18/03/2025 17:36

Petição Juntada
14/03/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:24

Remetido ao DJE
12/03/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 17:46

Petição Juntada
23/01/2025 13:54

Conclusos para despacho
24/10/2024 14:23

Petição Juntada
01/10/2024 17:25

Petição Juntada
01/10/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 12:25

Remetido ao DJE
30/09/2024 11:58

Determinada a Emenda da petição inicial dos Embargos à Execução
30/09/2024 07:35

Conclusos para despacho
26/09/2024 10:18

Certidão de Cartório Expedida
25/09/2024 16:21

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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