23/05/2025 18:55

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:11

Remetido ao DJE
20/05/2025 19:41

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
20/05/2025 13:29

Conclusos para despacho
16/05/2025 17:52

Petição Juntada
08/05/2025 04:16

Suspensão do Prazo
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1002776-74.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Silva -

Vistos.

Tendo em vista a presença dos requisitos legais autorizadores à concessão da medida liminar, diante da verossimilhança do alegado e da caracterização da urgência, DEFIRO a Tutela de Urgência, haja vista que os descontos são realizados em proventos de aposentadoria, em prejuízo ao sustento do autor.

Inteligência do artigo 300 do CPC.

Assim, fica obrigada a parte requerida a suspender os descontos realizados em nome do autor, de nomenclatura CONTRIBUIÇÃO ABAMSP, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais ao dia) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser encaminhada diretamente ao INSS pela parte requerida.

Nos termos do § 2º do Art. 99 do CPC, para concessão dos benefícios da justiça gratuita, traga a parte requerente aos autos cópias: - Da CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação e dos três ultimos holerites em caso de vínculo empregatício formal; - Das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou declaração de isenção; - Declaração da(s) atividade(s) econômica(s) que exerce(m), o rendimento mensal e os bens que possui(em) em seu nome em caso de autônimo ou trabalho informal; - Outras provas que demonstram sua renda (contas, extratos bancários, contratos de locação/arrendamento, recibos de pagamento, etc) SOB PENA DE LHE SER INDEFERIDA A BENESSE ESTATAL; uma vez que a declaração de isenção da declaração do imposto de renda é insuficiente, na medida em que esta só prova que a parte não atingiu o teto, nada indicando acerca da renda.

Caso prefira, providencie o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado correspondente ao recolhimento da taxa judiciária, da carteira de previdência dos advogados por procuração, e das despesas com citação (G.R.D., se por oficial; ou da guia de recolhimento das despesas com carta, se pelo correio).

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Intime-se.
01/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:24

Remetido ao DJE
31/03/2025 14:49

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
28/03/2025 10:55

Conclusos para despacho
27/03/2025 17:50

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000778-73.2025.8.26.0428

Tatiana de Almeida Ginetti

Pauliniaprev - Inst. de Prev. dos Func. ...

Advogado: Emerson Clayton Amaro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2024 19:32

Exibir Processo

Processo nº 1001970-10.2023.8.26.0229

Dezainy Campinas Cobranca Garantida LTDA...

Izamar Cardoso de SA

Advogado: Yuri Augustus Barbosa Vargas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/03/2023 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0000777-88.2025.8.26.0428

Maria Aparecida Nunes da Silva

Pauliniaprev - Inst. de Prev. dos Func. ...

Advogado: Emerson Clayton Amaro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/06/2024 10:20

Exibir Processo

Processo nº 1525816-85.2022.8.26.0050

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Andre Monteiro Rocha de Jesus

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 1525816-85.2022.8.26.0050

Andre Monteiro Rocha de Jesus

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Felipe Queiroz Gomes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/04/2025 13:59

Exibir Processo