15/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1522019-33.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contravenções Penais - ZILMAR CARVALHO SOUZA - MAGALI RODRIGUES DE ANDRADE -

Vistos.

Fls. 195/196: comprovado o conflito de horários, defiro o pedido para redesignar a solenidade para a seguinte data: Audiência Virtual: 29/09/2025 às 14:15h - Link: http://bit.ly/3JgGdeZ Ante a comprovada eficácia demonstrada durante a pandemia de Covid-19, além de a única condicionante legal expressa ser para a hipótese de interrogatório de réu preso (art. 185 do Código Penal), e especialmente em consideração às testemunhas, evitando a necessidade de deslocamentos que podem levar horas nesta capital, determino a realização de AUDIÊNCIA na forma VIRTUAL, através do Microsoft Teams.

Deixo, porém, desde já consignado que, caso venha a ocorrer qualquer situação concreta e específica que prejudique a busca da verdade real ou o exercício da ampla defesa, poderá ser, a requerimento fundamentado das partes quando da audiência, ou de ofício, determinada a repetição do ato na forma presencial.

Fica ressalvada a possibilidade de eventual ré(u) preso(a) quando da audiência, que não se encontre então nas hipóteses do art. 185, ao fim da instrução optar pela realização do seu interrogatório na forma presencial, designando-se então nova data exclusivamente para tal ato.

Ré(u)(s) solto(a)(s) e testemunhas, caso não disponham de meios tecnológicos, ou a seu critério, poderão comparecer ao cartório desta vara criminal para participar do ato de lá, devendo ser disso cientificados.

Recomenda-se que informem tal opção, por e-mail, com ao menos 2 dias de antecedência, e que cheguem ao cartório 30 minutos antes do horário designado.

Ré(u)(s) soltos, com defensor constituído, poderão também participar do escritório de seu defensor.

Eventuais dúvidas quanto à realização da audiência poderão ser esclarecidas através do WhatsApp (11) 2868-7053 ou pelo e-mail [email protected], podendo também ser solicitada (com 2 dias de antecedência) a realização de uma chamada de teste do uso do aplicativo Teams.

O ingresso na audiência no dia e hora informados poderá ser feito pelo link encaminhado por e-mail ou, alternativamente, digitando (com maiúsculas e minúsculas, como escrito) o link indicado acima (ao lado da data) no navegador do celular ou computador.

Recomenda-se a ré(u) e testemunhas que utilizem, preferencialmente, um aparelho celular, com fone de ouvido/microfone, e que estejam portando um documento oficial com foto, já que poderá solicitada sua exibição para a câmera para comprovação de identidade.

No celular é necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams, de uso gratuito.

O ingresso das testemunhas na audiência virtual será feito uma por vez.

Assim, é normal que as demais fiquem aguardando por vários minutos até terem o acesso liberado.

Caso ainda não feito, deverá a defesa informar, em 5 dias, dados de telefone (preferencialmente celular com WhatsApp) e e-mail: 1- Das testemunhas arroladas (quando não em comum à Acusação); 2- De ré(u) solto(a) (no caso de Defesa constituída); 3- Do(a)(s) próprio(a)(s) Defensor(a)(es) constituído(a)(s), se não houver objeção, para viabilizar contato direto pela Assistente do Juízo quando da audiência em caso de alguma dificuldade técnica de ingresso.

Fica por este despacho, que serve de ofício, requisitada a participação de testemunha(s) policial(is), conforme consta ao final, se o caso.

Sendo expedido mandado de intimação, quando não de réu preso, com menos de 45 dias de antecedência ao ato (prazo considerado pelo SAJ para atos normais), deverá ser feito com a indicação de urgente, constando que o oficial de justiça (art. 995, § 4°, das NSCGJ) poderá devolvê-lo até 3 dias úteis antes da audiência (se de um único endereço).

Na hipótese de expedição de mandado com mais de um endereço, deverá ser observado o prazo mínimo de 15 dias úteis (5 para distribuição/redistribuição, 10 para cumprimento pelo Oficial) para tentativa em cada endereço.

Inexistindo tal lapso disponível, deverão ser expedidos mandados distintos.

Intime-se. - ADV: CINTHIA YURIKO SAITO (OAB 171390/SP), CINTHIA YURIKO SAITO (OAB 171390/SP)
12/09/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 10:51

Protocolo Juntado
12/09/2025 10:25

Expedição de Certidão.
12/09/2025 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 13:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 29/09/2025 02:15:00, 3ª Vara Criminal.
11/09/2025 09:23

Conclusos para despacho
10/09/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1522019-33.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contravenções Penais - ZILMAR CARVALHO SOUZA - MAGALI RODRIGUES DE ANDRADE -

Vistos.

Dê-se ciência ao Ministério Público acerca da certidão de fl. 159.

Compulsando os autos, verifico que a solenidade foi designada em horário conflitante com outra audiência deste Juízo, penitenciando-me pelo equívoco.

Assim sendo, redesigno a audiência de instrução, debates e julgamento para a seguinte data: Audiência Virtual: 22/09/2025 às 15:45h - Link: http://bit.ly/3JgGdeZ Ante a comprovada eficácia demonstrada durante a pandemia de Covid-19, além de a única condicionante legal expressa ser para a hipótese de interrogatório de réu preso (art. 185 do Código Penal), e especialmente em consideração às testemunhas, evitando a necessidade de deslocamentos que podem levar horas nesta capital, determino a realização de AUDIÊNCIA na forma VIRTUAL, através do Microsoft Teams.

Deixo, porém, desde já consignado que, caso venha a ocorrer qualquer situação concreta e específica que prejudique a busca da verdade real ou o exercício da ampla defesa, poderá ser, a requerimento fundamentado das partes quando da audiência, ou de ofício, determinada a repetição do ato na forma presencial.

Fica ressalvada a possibilidade de eventual ré(u) preso(a) quando da audiência, que não se encontre então nas hipóteses do art. 185, ao fim da instrução optar pela realização do seu interrogatório na forma presencial, designando-se então nova data exclusivamente para tal ato.

Ré(u)(s) solto(a)(s) e testemunhas, caso não disponham de meios tecnológicos, ou a seu critério, poderão comparecer ao cartório desta vara criminal para participar do ato de lá, devendo ser disso cientificados.

Recomenda-se que informem tal opção, por e-mail, com ao menos 2 dias de antecedência, e que cheguem ao cartório 30 minutos antes do horário designado.

Ré(u)(s) soltos, com defensor constituído, poderão também participar do escritório de seu defensor.

Eventuais dúvidas quanto à realização da audiência poderão ser esclarecidas através do WhatsApp (11) 2868-7053 ou pelo e-mail [email protected], podendo também ser solicitada (com 2 dias de antecedência) a realização de uma chamada de teste do uso do aplicativo Teams.

O ingresso na audiência no dia e hora informados poderá ser feito pelo link encaminhado por e-mail ou, alternativamente, digitando (com maiúsculas e minúsculas, como escrito) o link indicado acima (ao lado da data) no navegador do celular ou computador.

Recomenda-se a ré(u) e testemunhas que utilizem, preferencialmente, um aparelho celular, com fone de ouvido/microfone, e que estejam portando um documento oficial com foto, já que poderá solicitada sua exibição para a câmera para comprovação de identidade.

No celular é necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams, de uso gratuito.

O ingresso das testemunhas na audiência virtual será feito uma por vez.

Assim, é normal que as demais fiquem aguardando por vários minutos até terem o acesso liberado.

Caso ainda não feito, deverá a defesa informar, em 5 dias, dados de telefone (preferencialmente celular com WhatsApp) e e-mail: 1- Das testemunhas arroladas (quando não em comum à Acusação); 2- De ré(u) solto(a) (no caso de Defesa constituída); 3- Do(a)(s) próprio(a)(s) Defensor(a)(es) constituído(a)(s), se não houver objeção, para viabilizar contato direto pela Assistente do Juízo quando da audiência em caso de alguma dificuldade técnica de ingresso.

Fica por este despacho, que serve de ofício, requisitada a participação de testemunha(s) policial(is), conforme consta ao final, se o caso.

Sendo expedido mandado de intimação, quando não de réu preso, com menos de 45 dias de antecedência ao ato (prazo considerado pelo SAJ para atos normais), deverá ser feito com a indicação de urgente, constando que o oficial de justiça (art. 995, § 4°, das NSCGJ) poderá devolvê-lo até 3 dias úteis antes da audiência (se de um único endereço).

Na hipótese de expedição de mandado com mais de um endereço, deverá ser observado o prazo mínimo de 15 dias úteis (5 para distribuição/redistribuição, 10 para cumprimento pelo Oficial) para tentativa em cada endereço.

Inexistindo tal lapso disponível, deverão ser expedidos mandados distintos.

Intime-se. - ADV: CINTHIA YURIKO SAITO (OAB 171390/SP), CINTHIA YURIKO SAITO (OAB 171390/SP)
09/09/2025 10:41

Expedição de Certidão.
09/09/2025 10:40

Expedição de Certidão.
09/09/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 10:21

Protocolo Juntado
09/09/2025 10:15

Expedição de Mandado.
08/09/2025 20:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 19:39

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 15:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 22/09/2025 03:45:00, 3ª Vara Criminal.
08/09/2025 15:43

Conclusos para despacho
01/09/2025 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2025 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 16:43

Expedição de Mandado.
20/08/2025 16:43

Expedição de Mandado.
20/08/2025 16:41

Expedição de Mandado.
20/08/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 10:54

Protocolo Juntado
12/08/2025 10:52

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:50

Expedição de Mandado.
12/08/2025 10:49

Expedição de Certidão.
12/08/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 19:48

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 17:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 17/09/2025 03:15:00, 3ª Vara Criminal.
11/08/2025 10:06

Conclusos para despacho
10/08/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 09:40

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:57

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
07/06/2025 00:12

Expedição de Ofício.
07/06/2025 00:09

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:29

Evoluída a classe de 278 para 283
09/05/2025 10:19

Juntada de Certidão
08/05/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 19:11

Expedição de Certidão.
07/05/2025 19:10

Recebida a denúncia
07/05/2025 15:24

Conclusos para decisão
07/05/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/05/2025 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/04/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/04/2025 11:00

Expedição de Ofício.
22/04/2025 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/04/2025 09:56

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cinthia Yuriko Saito (OAB 171390/SP) Processo 1522019-33.2024.8.26.0050 - Termo Circunstanciado - Autora do Fato: MAGALI RODRIGUES DE ANDRADE -

Vistos.

Cumprida a prestação objeto de transação penal e diante da concordância do representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA a punibilidade relativamente aos fatos imputados a MAGALI RODRIGUES DE ANDRADE, o que faço com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95 por analogia observando-se que a sanção imposta não constará de certidão de antecedentes criminais e não terá efeitos civis, sendo registrada para fins de requisição judicial e para impedir novo benefício no prazo previsto em lei (art. 76, §§ 4º e 6º).

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao IIRGD, comunicando a transação penal e esta decisão.

Havendo objetos lícitos vinculados, intime-se para retirada, em 15 dias, sob pena de perdimento.

Se ilícitos, providencie-se a destruição.

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.C.
02/04/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 12:07

Expedição de Certidão.
02/04/2025 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:00

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
31/03/2025 13:59

Conclusos para julgamento
31/03/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 09:30

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 13:48

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/03/2025 10:06

Conclusos para decisão
04/03/2025 21:38

Expedição de Ofício.
28/02/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 16:29

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:59

Realizada Transação Penal
21/02/2025 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2025 00:20

Suspensão do Prazo
22/01/2025 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2025 18:08

Expedição de Mandado.
13/01/2025 18:08

Expedição de Mandado.
13/01/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2025 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 11:48

Expedição de Certidão.
09/01/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2025 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/12/2024 01:07

Suspensão do Prazo
13/12/2024 17:36

Expedição de Mandado.
13/12/2024 17:36

Expedição de Mandado.
13/12/2024 17:36

Expedição de Mandado.
13/12/2024 16:42

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:06

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 11:35

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/02/2025 03:15:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
10/12/2024 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 09:38

Conclusos para decisão
10/12/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 17:58

Expedição de Certidão.
02/07/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 12:47

Expedição de Certidão.
01/07/2024 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2024 20:30

Juntada de Certidão
28/06/2024 20:30

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 20:30

Juntada de Certidão
28/06/2024 20:30

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 07:27

Expedição de Certidão.
17/06/2024 07:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2024 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1021655-79.2024.8.26.0451

Pm Domingues LTDA

Prefeitura Municipal de Presidente Epita...

Advogado: Claudemir de Arruda Leite

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/10/2024 12:37

Exibir Processo

Processo nº 1516956-32.2021.8.26.0050

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Roukoz Rizkallah Kanaan Filho

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/06/2021 05:16

Exibir Processo

Processo nº 0002025-60.2024.8.26.0158

Justica Publica

Erik Gabriel Rosario de Oliveira

Advogado: Lucas Lopes Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/09/2024 09:14

Exibir Processo

Processo nº 0005665-70.2021.8.26.0451

Colegio Conhecer LTDA EPP

Adriano Souza das Chagas

Advogado: Bruno Casseb Fichmam

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2020 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0009974-16.2024.8.26.0521

Justica Publica

Luiz Matheus da Silva Duarte

Advogado: Caroline Silveira Cabral Mariano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/10/2024 08:27

Exibir Processo