23/07/2025 09:38

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 13:35

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:35

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
18/07/2025 13:27

Expedição de Ofício.
18/07/2025 13:26

Expedição de Ofício.
18/07/2025 11:48

Guia Eletrônica Enviada
18/07/2025 11:45

Expedição de Certidão.
18/07/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:54

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 13:22

Conclusos para despacho
17/07/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 09:53

Expedição de Ofício.
17/07/2025 09:53

Expedição de Ofício.
17/07/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 09:23

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/07/2025 09:21

Expedição de Certidão.
17/07/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 16:40

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
16/07/2025 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 16:29

Juntada de Mandado
09/05/2025 11:50

Expedição de Mandado.
08/04/2025 10:19

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Camila de Oliveira Alves (OAB 492606/SP) Processo 1524872-63.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: NATANIEL MALTA DOS SANTOS - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o acusado NATANIEL MALTA DOS SANTOS, como incurso no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo atualizado, SUBSTITUÍDA a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, quais sejam, prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da condenação, nos moldes a serem definidas em fase de Execução, conforme previsto no artigo 44, § 2°, 2ª parte, do Código Penal, e prestação pecuniária no importe de um salário mínimo.

Faculto apelo em liberdade.

Custas na forma da lei.

Após o trânsito em julgado: 1) Expeça-se guia de recolhimento definitiva; 2) Expeçam-se os ofícios com as devidas comunicações ao IIRGD e TRE e proceda-se à anotação da decisão e do trânsito em julgado no sistema SAJ (histórico de partes). 3) No tocante à pena de multa, expeça-se a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público, nos termos do art. 480, NJCGJ; 4) O pagamento da taxa judiciária é medida que se impõe ante o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do art. 4º, §9º, alínea "a", da Lei nº 11.608 de 2003.

Intime-se o sentenciado, bem como seu defensor pela imprensa oficial, para recolherem as custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs (gerar a guia DARE no Portal de Custas do TJSP - opção Emissão de Guias Custas Emitir Guias tipo de serviço "Ações penais em geral, salvo competência do Jecrim"), nos termos do art. 804 do CPP e das disposições da Lei Estadual 11.608/2003, juntando-se o respectivo comprovante nos autos no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 5) No mais, determino a incineração dos entorpecentes na forma prevista no parágrafo único do artigo 61 da lei 11.343/2006, com a perda do valor apreendido em favor da União, comunicando-se a Delegacia de origem.

Publicada em audiência.
02/04/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 21:03

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
01/04/2025 20:49

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2025 08:49:40, 31ª Vara Criminal.
01/04/2025 15:16

Conclusos para julgamento
28/03/2025 14:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2025 02:30:00, 31ª Vara Criminal.
21/03/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 10:06

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 17:32

Juntada de Mandado
05/12/2024 15:42

Juntada de Certidão
05/12/2024 13:02

Expedição de Certidão.
03/12/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 10:43

Expedição de Certidão.
02/12/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 11:21

Conclusos para despacho
29/11/2024 04:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 16:46

Expedição de Mandado.
28/11/2024 15:52

Mantida a Decisão Anterior
28/11/2024 15:05

Conclusos para despacho
27/11/2024 18:06

Juntada de Petição de resposta à acusação
27/11/2024 14:17

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:15

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 22:41

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 12:23

Conclusos para despacho
12/11/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 17:18

Conclusos para despacho
06/11/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 19:33

Expedição de Ofício.
05/11/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 16:57

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 16:56

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 16:18

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 14:53

Juntada de Certidão
05/11/2024 13:21

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 12:08

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 12:01

Expedição de Alvará.
04/11/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 18:27

Recebida a denúncia
01/11/2024 17:16

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 28/01/2025 01:45:00, 31ª Vara Criminal.
01/11/2024 14:36

Conclusos para despacho
01/11/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 13:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
01/11/2024 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/11/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/11/2024 10:41

Expedição de Certidão.
01/11/2024 00:00

Evoluída a classe de 279 para 300
31/10/2024 14:25

Juntada de Petição de Denúncia
31/10/2024 14:16

Juntada de Petição de Denúncia
29/10/2024 13:05

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/10/2024 12:59

Evoluída a classe de 279 para 300
29/10/2024 12:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/10/2024 12:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/10/2024 12:42

Recebidos os autos do Outro Foro
29/10/2024 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/10/2024 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/10/2024 15:22

Expedição de Certidão.
21/10/2024 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2024 11:45

Expedição de Certidão.
19/10/2024 15:43

Expedição de Mandado.
19/10/2024 15:17

Expedição de Mandado.
19/10/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
19/10/2024 11:22

Expedição de Ofício.
19/10/2024 11:21

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
19/10/2024 10:39

Conclusos para decisão
19/10/2024 10:37

Mudança de Magistrado
19/10/2024 08:53

Juntada de Outros documentos
19/10/2024 08:35

Juntada de Certidão
19/10/2024 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
19/10/2024 02:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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