TJSP - 1030443-24.2024.8.26.0050
1ª instância - 31 Criminal de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 05:06
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2025 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2025 15:25
Ato ordinatório
-
10/09/2025 16:12
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/09/2025 04:12:19, 31ª Vara Criminal.
-
10/09/2025 09:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/09/2025 05:05
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1030443-24.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Calúnia - RAQUEL GONTAN HENSEL - PATRICIA DOS SANTOS FONSECA -
Vistos.
Fls. 211/212: trata-se de impugnação às testemunhas arroladas pela querelante.
Argumenta a querelada que MAGDA é sogra da querelante e MARCELO é seu companheiro, motivo pelo qual possuem interesse pessoal na causa e devem ser desconsideradas.
O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (fl.220). É o relatório.
Decido.
Conforme disposto no art. 214, CPP, a contradita da testemunha deve ocorrer na instrução criminal, antes de seu depoimento: Art. 214.
Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou arguir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé.
O juiz fará consignar a contradita ou arguição e a resposta da testemunha, mas só excluirá a testemunha ou não Ihe deferirá compromisso nos casos previstos nos arts. 207 e 208.
No mais, conforme pontuado pelo Ministério Público, a sogra e companheiro da querelante não estão abrangidas nas hipóteses dos artigos 207 e 208 do CPP: Art. 207.
São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.
Art. 208.
Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206.
Ante o exposto, indefiro o requerido pela querelada.
Intime-se. - ADV: MARIA EURINETE GONÇALVES LOPES (OAB 211380/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), RONAN BONELLO DA SILVA (OAB 361310/SP) -
09/09/2025 01:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 18:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/09/2025 13:04
Conclusos para despacho
-
08/09/2025 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2025 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2025 02:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2025 17:54
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2025 13:28
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2025 13:12
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 13:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/09/2025 10:41
Conclusos para despacho
-
04/09/2025 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 09:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/08/2025 09:38
Juntada de Mandado
-
29/08/2025 09:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/08/2025 09:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/08/2025 14:16
Juntada de Mandado
-
25/08/2025 14:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/07/2025 16:55
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 15:51
Expedição de Mandado.
-
30/07/2025 15:51
Expedição de Mandado.
-
30/07/2025 15:51
Expedição de Mandado.
-
30/07/2025 15:51
Expedição de Mandado.
-
30/07/2025 15:51
Expedição de Mandado.
-
30/07/2025 15:17
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2025 17:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2025 15:17
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2025 12:54
Conclusos para despacho
-
29/07/2025 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2025 10:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/07/2025 10:40
Juntada de Mandado
-
23/07/2025 03:17
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2025 03:11
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2025 17:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2025 16:44
Ato ordinatório
-
22/07/2025 14:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2025 13:08
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2025 15:32
Conclusos para despacho
-
21/07/2025 14:12
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 13:40
Conclusos para despacho
-
21/07/2025 02:08
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2025 17:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2025 17:05
Mantida a Decisão Anterior
-
17/07/2025 18:03
Conclusos para despacho
-
17/07/2025 15:18
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 10/09/2025 01:45:00, 31ª Vara Criminal.
-
15/07/2025 20:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 17:17
Expedição de Ofício.
-
08/07/2025 16:32
Expedição de Mandado.
-
07/07/2025 04:38
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2025 14:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2025 14:06
Recebida a denúncia
-
03/07/2025 17:45
Conclusos para despacho
-
03/07/2025 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 13:55
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 13:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/06/2025 13:52
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 19:04
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2025 09:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/05/2025 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 00:21
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2025 00:19
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2025 11:42
Expedição de Mandado.
-
05/05/2025 10:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2025 10:19
Ato ordinatório
-
01/05/2025 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2025 15:06
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 15:06
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
30/04/2025 14:14
Conclusos para despacho
-
30/04/2025 14:11
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2025 04:30:00, 31ª Vara Criminal.
-
28/04/2025 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 23:11
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2025 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2025 15:52
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 15:51
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2025 15:46
Conclusos para despacho
-
23/04/2025 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 03:28
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2025 13:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 12:34
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2025 17:08
Conclusos para despacho
-
11/04/2025 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2025 22:52
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2025 15:17
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 15:16
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2025 12:30
Conclusos para despacho
-
07/04/2025 07:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Ronan Bonello da Silva (OAB 361310/SP) Processo 1030443-24.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Querelante: RAQUEL GONTAN HENSEL - Fica(m) intimada(s) a(s) defesa(s) '' intime-se a Defesa da querelante, para que regularize a procuração, nos termos do artigo 44 do CPP, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual. *. -
02/04/2025 22:34
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 05:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2025 23:46
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 13:28
Ato ordinatório
-
01/04/2025 05:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 22:08
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2025 11:43
Conclusos para despacho
-
30/03/2025 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2025 11:30
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 11:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/03/2025 11:28
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 14:23
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2025 21:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/12/2024 01:55
Suspensão do Prazo
-
20/12/2024 07:25
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2024 14:21
Expedição de Mandado.
-
13/12/2024 12:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2024 11:27
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/03/2025 01:00:00, 31ª Vara Criminal.
-
11/12/2024 16:09
Expedição de Outros documentos.
-
11/12/2024 12:53
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2024 11:13
Conclusos para despacho
-
11/12/2024 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 09:18
Juntada de Certidão
-
05/12/2024 15:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/11/2024 16:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/11/2024 16:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/11/2024 16:31
Juntada de Mandado
-
22/11/2024 11:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/11/2024 11:06
Juntada de Mandado
-
11/11/2024 14:55
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2024 14:24
Evoluída a classe de 272 para 283
-
11/11/2024 14:10
Expedição de Certidão.
-
11/11/2024 11:29
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2024 11:29
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2024 12:21
Expedição de Mandado.
-
08/11/2024 12:20
Expedição de Mandado.
-
08/11/2024 12:20
Expedição de Mandado.
-
08/11/2024 12:20
Expedição de Mandado.
-
20/09/2024 00:22
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2024 02:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2024 18:32
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 18:32
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
18/09/2024 16:07
Audiência de conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 11/12/2024 01:45:00, 31ª Vara Criminal.
-
17/09/2024 18:38
Conclusos para despacho
-
17/09/2024 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2024 00:29
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2024 01:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2024 12:57
Expedição de Certidão.
-
10/09/2024 12:56
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2024 11:07
Conclusos para despacho
-
05/09/2024 14:01
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/09/2024 14:01
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/09/2024 00:17
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2024 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
04/09/2024 00:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2024 16:29
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
02/09/2024 11:05
Conclusos para decisão
-
29/08/2024 21:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2024 16:48
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 16:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/08/2024 10:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2024
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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