04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040180-53.2024.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Fernando Alberto de Siqueira (Justiça Gratuita) - Apelado: Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda. - Magistrado(a) Luiz Eurico - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DANO MORAL EVIDENCIADO RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ruslan Stuchi (OAB: 256767/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 5º andar
27/05/2025 16:45

Contrarrazões Juntada
01/05/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:20

Remetido ao DJE
28/04/2025 21:12

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 15:37

Conclusos para despacho
25/04/2025 16:45

Apelação/Razões Juntada
01/04/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ruslan Stuchi (OAB 256767/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1040180-53.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Alberto de Siqueira - Reqdo: Banco Agibank S.a - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a ação movida por FERNANDO ALBERTO SIQUEIRA contra BANCO AGIBANK S/A, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência: a) declaro inexigíveis os débitos oriundos de seguro, no valor de R$ 22,98; b) condeno o réu a restituir em favor do autor, em dobro, os valores indevidamente descontados de sua conta, desde a data da suposta contratação, que será corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescida de juros de mora, contados da citação, respeitada a prescrição de 05 anos.

Ressalte-se que, caberá ao exequente, em incidente de cumprimento de sentença, comprovar os efetivos descontos das parcelas mensais da sua conta, a fim de se garantir a justa restituição dos valores.

Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos.

Ante a sucumbência reciproca, condeno o requerido ao pagamento de 50% custas processuais e honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

O requerente deverá arcar com o pagamento de 50% das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor pleiteado na inicial a título de danos morais, respeitada a isenção decorrente da concessão da gratuidade (pg. 38).

P.I.C.
31/03/2025 01:38

Remetido ao DJE
30/03/2025 06:47

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/03/2025 15:19

Mudança de Magistrado
10/01/2025 16:11

Conclusos para Sentença
10/01/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 10:02

Conclusos para despacho
07/01/2025 01:54

Remetido ao DJE
19/12/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 09:29

Conclusos para despacho
16/12/2024 15:19

Conclusos para despacho
16/12/2024 12:05

Petição Juntada
12/12/2024 12:15

Especificação de Provas Juntada
06/12/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:56

Remetido ao DJE
04/12/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 14:47

Conclusos para despacho
22/11/2024 14:25

Réplica Juntada
25/10/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:33

Remetido ao DJE
24/10/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 13:25

Contestação Juntada
11/10/2024 14:36

Pedido de Habilitação Juntado
08/10/2024 06:03

AR Positivo Juntado
27/09/2024 10:07

Certidão Juntada
27/09/2024 07:20

Carta Expedida
05/09/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 10:52

Remetido ao DJE
04/09/2024 10:08

Recebida a Petição Inicial
04/09/2024 09:19

Conclusos para decisão
03/09/2024 14:16

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
03/09/2024 14:12

Redistribuição de Processo - Saída
03/09/2024 14:12

Recebidos os autos do Outro Foro
03/09/2024 14:12

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
03/09/2024 14:04

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
03/09/2024 11:02

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
03/09/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:16

Remetido ao DJE
30/08/2024 15:03

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/08/2024 11:34

Conclusos para decisão
29/08/2024 18:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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