10/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501728-75.2025.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - HIGOR DAVID PAPETTI -

Vistos. 1.

Oferecida a denúncia, o réu foi devidamente notificado (fls. 109), sendo apresentada defesa prévia em seu favor (fls. 115), na forma do artigo 55 da Lei nº 11.343/06.

Analisada a resposta escrita apresentada pela defesa, entendo não ser o caso de rejeição liminar da peça acusatória, porquanto presentes os indícios de autoria e a prova da materialidade delitiva, ante os laudos periciais já juntados aos autos (fls. 22/25, 73/76 e 77/79).

Ademais, o presente momento não é adequado para exame aprofundado de questões de mérito, que demandam instrução processual e serão apreciadas oportunamente.

Portanto, presentes os requisitos legais e não sendo o caso de absolvição sumária, RECEBO a denúncia oferecida em face de HIGOR DAVID PAPETTI, na forma do artigo 55, §4º, da Lei nº 11.343/06.

Comunique-se ao IIRGD e cadastre-se no histórico de partes. 2.

Nos termos do artigo 56 da Lei nº 11.343/06, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 08 de outubro de 2025, às 15:30, a ser realizada de forma virtual.

As partes deverão acessar à sala virtual em que ocorrerá a audiência por meio do link de acesso ou escaneando o QR Code presentes ao final desta decisão, atentando-se às orientações ali constantes.

Em caso de dificuldade ou impossibilidade de participação virtual, é facultado às partes comparecerem presencialmente em juízo para o ato. 3.

Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) dos termos da denúncia e intime(m)-se para comparecimento à audiência designada, com as advertências legais. 4.

Intimem-se a(s) vítima(s), se houver, bem como as testemunhas de acusação e de defesa, se arroladas, e o(a)(s) ré(u)(s), requisitando-se quando necessário, devendo colher telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a fim de possibilitar a remessa do link para ingresso e participação na audiência remota, caso haja dificuldade no acesso ao QR Code abaixo.

A certidão de cumprimento da intimação deverá ser liberada nos autos em até 48 horas antes da audiência.

Em havendo vítimas ou testemunhas residentes fora do estado de São Paulo, desde já, expeçam-se as respectivas cartas precatórias, intimando-se as partes da expedição.

Providencie a z.

Serventia a juntada de laudos e certidões ainda porventura faltantes requeridos pelo Ministério Público até a data da audiência.

Desde já autorizo a expedição de mandados de intimação concomitantes aos endereços conhecidos do réu e testemunhas.

No mais, AUTORIZO e DETERMINO que a z.

Serventia proceda, sem prejuízo das intimações formais por mandado, à intimação via telefone/WhatsApp e/ou via e-mail, encaminhando lhe o link e as orientações para participação na audiência virtual. 5.

Providencie-se as anotações e comunicações necessárias e, se for o caso, à evolução de classe de inquérito policial para ação penal. 6.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: DOUGLAS ABREU DE OLIVEIRA (OAB 444435/SP)
09/09/2025 17:59

Expedição de Ofício.
09/09/2025 16:54

Expedição de Mandado.
09/09/2025 13:29

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:29

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 22:43

Recebida a denúncia
08/09/2025 11:39

Conclusos para despacho
08/09/2025 11:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 08/10/2025 03:30:00, 29ª Vara Criminal.
04/09/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 11:17

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501728-75.2025.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - HIGOR DAVID PAPETTI -

Vistos.

Fls. 109/110: Diante da notificação pessoal do denunciado, abra-se vista à Defensoria Pública para apresentação da defesa prévia, no prazo legal, conforme o artigo 55 da Lei nº 11.343/06, tornando, após, conclusos para deliberação.

Intimem-se. - ADV: DOUGLAS ABREU DE OLIVEIRA (OAB 444435/SP)
29/08/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 12:54

Conclusos para despacho
28/08/2025 12:07

Conclusos para despacho
28/08/2025 12:06

Juntada de Mandado
28/08/2025 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 11:33

Expedição de Mandado.
09/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 12:02

Conclusos para despacho
04/06/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 17:51

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:27

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 18:22

Conclusos para despacho
02/06/2025 16:42

Conclusos para despacho
02/06/2025 16:41

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 10:13

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:43

Conclusos para despacho
06/05/2025 03:14

Suspensão do Prazo
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Douglas Abreu de Oliveira (OAB 444435/SP) Processo 1501728-75.2025.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: HIGOR DAVID PAPETTI -

Vistos.

Fl. 90: Aguarde-se a notificação pessoal do acusado para nova intimação do DD.

Advogado que foi indicado por ele como sendo seu patrono (fl. 85).

Não tendo sido o acusado localizado no endereço que foi indicado como sendo sua residência para notificação pessoal (fl. 86) e,

por outro lado, considerando que vem comparecendo regularmente em juízo (fl. 85), aguarde-se por mais 30 (trinta) dias novo comparecimento mensal do acusado em juízo para que seja notificado pessoalmente em cartório.

Decorrido o prazo, caso não tenha comparecido em juízo no interregno definido, tornem-me conclusos para oportuna deliberação.

Intimem-se.
02/04/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 04:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 17:01

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:32

Conclusos para despacho
31/03/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 04:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2025 10:53

Juntada de Certidão
06/02/2025 15:26

Expedição de Mandado.
06/02/2025 13:55

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 11:52

Conclusos para despacho
05/02/2025 11:47

Conclusos para despacho
05/02/2025 09:35

Evoluída a classe de 279 para 300
04/02/2025 15:44

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
04/02/2025 15:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/01/2025 18:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/01/2025 14:46

Juntada de Petição de Denúncia
29/01/2025 12:18

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
29/01/2025 12:16

Evoluída a classe de 279 para 300
27/01/2025 21:39

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/01/2025 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/01/2025 12:46

Recebidos os autos do Outro Foro
16/01/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/01/2025 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/01/2025 09:31

Expedição de Certidão.
16/01/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 16:37

Expedição de Mandado.
13/01/2025 16:13

Juntada de Alvará
13/01/2025 15:43

Expedição de Certidão.
13/01/2025 14:09

Expedição de Ofício.
13/01/2025 13:31

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
13/01/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:26

Expedição de Ofício.
13/01/2025 11:25

Expedição de Ofício.
13/01/2025 11:09

Conclusos para decisão
13/01/2025 11:09

Mudança de Magistrado
13/01/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 09:18

Juntada de Certidão
13/01/2025 09:18

Juntada de Certidão
13/01/2025 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
13/01/2025 08:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/01/2025 08:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/01/2025 08:53

Recebidos os autos do Outro Foro
13/01/2025 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/01/2025 08:47

Juntada de Certidão
13/01/2025 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 02:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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