TJSP - 0000999-33.2022.8.26.0502
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 09:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000999-33.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - JEFERSON JOSE DA COSTA DA SILVA - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liberdade condicional formulado pelo sentenciado. - ADV: LARISSA MARANGONI DE SOUZA (OAB 445034/SP), ROBERTO ROCHA BARROS (OAB 54301/SP) -
02/09/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 11:11
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 11:11
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2025 11:52
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 14:12
Juntada de Petição de parecer
-
25/08/2025 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2025 16:10
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 16:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/08/2025 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2025 14:27
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
02/04/2025 03:33
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Roberto Rocha Barros (OAB 54301/SP), Larissa Marangoni de Souza (OAB 445034/SP) Processo 0000999-33.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Réu: JEFERSON JOSE DA COSTA DA SILVA - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) JEFERSON JOSE DA COSTA DA SILVA, recolhido(a) no(a) Campinas - CPP "Prof.
Ataliba Nogueira", a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.
O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.
Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.
Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada. -
01/04/2025 06:12
Remetido ao DJE
-
31/03/2025 15:51
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
31/03/2025 15:47
Concedida Progressão de regime
-
27/03/2025 17:43
Conclusos para decisão
-
25/03/2025 11:07
Petição Juntada
-
14/03/2025 17:23
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
14/03/2025 17:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/03/2025 10:40
Petição Juntada
-
13/03/2025 04:19
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2025 00:12
Remetido ao DJE
-
11/03/2025 14:18
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
11/03/2025 13:56
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2025 11:04
Conclusos para decisão
-
27/02/2025 16:51
Petição Juntada
-
24/02/2025 15:21
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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24/02/2025 15:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/02/2025 15:15
Petição Juntada
-
31/01/2025 03:14
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2025 00:15
Remetido ao DJE
-
29/01/2025 16:44
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
29/01/2025 16:44
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
29/01/2025 16:01
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
-
24/01/2025 13:33
Conclusos para Sentença
-
23/01/2025 11:14
Petição Juntada
-
20/01/2025 12:51
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
20/01/2025 12:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/01/2025 15:46
Petição Juntada
-
02/12/2024 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2024 00:16
Remetido ao DJE
-
28/11/2024 15:51
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
28/11/2024 15:51
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
28/11/2024 15:49
Homologado o Cálculo
-
08/11/2024 16:53
Conclusos para decisão
-
08/11/2024 16:50
Certidão de Cartório Expedida
-
15/10/2024 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2024 10:38
Remetido ao DJE
-
14/10/2024 09:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/10/2024 14:10
Conclusos para despacho
-
08/10/2024 10:16
Certidão de Cartório Expedida
-
04/10/2024 09:57
Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado
-
03/10/2024 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2024 00:11
Remetido ao DJE
-
01/10/2024 17:30
Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado
-
01/10/2024 14:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/10/2024 14:24
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
01/10/2024 14:21
Planilha de Cálculos Juntada
-
05/09/2024 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2024 10:34
Remetido ao DJE
-
04/09/2024 09:09
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
04/09/2024 09:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/09/2024 14:14
Conclusos para Sentença
-
26/08/2024 16:45
Petição Juntada
-
23/08/2024 17:56
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
23/08/2024 17:55
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
23/08/2024 17:55
Boletim Informativo Atualizado Juntado
-
23/08/2024 12:54
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
23/08/2024 12:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/08/2024 12:48
Conclusos para decisão
-
19/08/2024 16:19
Petição Juntada
-
16/08/2024 12:15
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
16/08/2024 12:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/08/2024 16:45
Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado
-
23/07/2024 02:18
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2024 10:31
Remetido ao DJE
-
22/07/2024 10:02
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
22/07/2024 10:02
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2024 09:47
Conclusos para despacho
-
19/07/2024 14:59
Conclusos para Sentença
-
15/07/2024 17:11
Petição Juntada
-
15/07/2024 12:03
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
15/07/2024 12:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/07/2024 21:57
Petição Juntada
-
04/07/2024 11:21
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
21/06/2024 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2024 00:16
Remetido ao DJE
-
19/06/2024 15:08
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
19/06/2024 15:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/06/2024 09:44
Conclusos para decisão
-
13/06/2024 08:49
Petição Juntada
-
12/06/2024 07:43
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2024 13:31
Remetido ao DJE
-
11/06/2024 12:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/06/2024 13:26
Petição Juntada
-
04/06/2024 15:16
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
04/06/2024 15:16
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
04/06/2024 15:15
Falta Grave Juntada
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30/05/2024 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2024 09:04
Remetido ao DJE
-
28/05/2024 18:35
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
28/05/2024 18:33
Declarada a Remição
-
20/05/2024 16:17
Conclusos para despacho
-
16/05/2024 16:24
Petição Juntada
-
14/05/2024 15:55
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
14/05/2024 15:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/05/2024 15:55
Petição Juntada
-
14/05/2024 07:21
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2024 13:33
Remetido ao DJE
-
13/05/2024 12:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/05/2024 11:38
Certidão de Cartório Expedida
-
07/05/2024 13:57
SAP - Termo de Oitiva - Artigo 118 da Lei 7.210/84 (L.E.P.) Juntado
-
03/05/2024 11:53
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
03/05/2024 11:53
Planilha de Cálculos Juntada
-
03/05/2024 11:50
Apensado ao processo
-
25/04/2024 10:30
SAP - Comunicação Início do Cumprimento da Pena Juntado
-
23/04/2024 02:59
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2024 00:08
Remetido ao DJE
-
19/04/2024 16:03
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
19/04/2024 16:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/04/2024 11:30
Conclusos para decisão
-
09/04/2024 13:45
Petição Juntada
-
05/04/2024 17:17
Petição Juntada
-
04/04/2024 04:57
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2024 00:06
Remetido ao DJE
-
02/04/2024 12:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/04/2024 12:35
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
02/04/2024 12:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/04/2024 12:33
Certidão de Cartório Expedida
-
18/12/2023 23:35
Suspensão do Prazo
-
05/12/2023 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2023 10:33
Documento Juntado
-
04/12/2023 00:09
Remetido ao DJE
-
01/12/2023 17:28
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
01/12/2023 17:27
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
01/12/2023 17:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/11/2023 15:26
Conclusos para decisão
-
16/11/2023 15:46
SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado
-
30/10/2023 15:30
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
30/10/2023 15:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/10/2023 17:07
SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Juntado
-
25/09/2023 10:57
Petição Juntada
-
25/09/2023 09:38
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
25/09/2023 09:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/09/2023 09:37
Documento Juntado
-
22/09/2023 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
21/09/2023 05:36
Remetido ao DJE
-
20/09/2023 14:05
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
20/09/2023 14:04
Determinada a Regressão de Regime
-
20/09/2023 13:30
Conclusos para decisão
-
19/09/2023 09:16
SAP - Pedido de Sustação Juntado
-
30/08/2023 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2023 13:01
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
29/08/2023 09:00
Remetido ao DJE
-
29/08/2023 09:00
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
29/08/2023 09:00
Concedida Progressão de regime
-
28/08/2023 17:33
Conclusos para decisão
-
24/08/2023 13:47
Petição Juntada
-
23/08/2023 14:51
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
23/08/2023 13:48
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
23/08/2023 13:48
Boletim Informativo Atualizado Juntado
-
23/08/2023 13:06
Petição Juntada
-
17/08/2023 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2023 14:48
Petição Juntada
-
16/08/2023 13:32
Remetido ao DJE
-
16/08/2023 13:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/08/2023 11:24
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
16/08/2023 11:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/08/2023 11:22
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
16/08/2023 11:21
Planilha de Cálculos Juntada
-
27/07/2023 02:30
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2023 09:00
Remetido ao DJE
-
26/07/2023 08:58
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
26/07/2023 08:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/07/2023 15:38
Conclusos para decisão
-
22/07/2023 23:36
Petição Juntada
-
20/07/2023 06:16
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
20/07/2023 01:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/07/2023 01:35
Petição Juntada
-
15/05/2023 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2023 00:06
Remetido ao DJE
-
11/05/2023 15:09
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
11/05/2023 15:08
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
11/05/2023 15:08
Homologado o Cálculo
-
10/05/2023 15:26
Conclusos para decisão
-
08/05/2023 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2023 14:45
Petição Juntada
-
05/05/2023 14:26
Petição Juntada
-
05/05/2023 00:07
Remetido ao DJE
-
04/05/2023 17:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/05/2023 17:02
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
04/05/2023 16:13
Planilha de Cálculos Juntada
-
01/05/2023 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2023 00:08
Remetido ao DJE
-
27/04/2023 17:21
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
27/04/2023 17:20
Declarada a Remição
-
27/04/2023 11:10
Conclusos para decisão
-
26/04/2023 12:20
Petição Juntada
-
20/04/2023 12:06
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
20/04/2023 12:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/04/2023 12:06
Petição Juntada
-
20/04/2023 11:55
Pedido de Habilitação Juntado
-
27/06/2022 11:21
Certidão de Cartório Expedida
-
10/06/2022 17:17
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
10/06/2022 17:17
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
10/06/2022 17:17
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
10/06/2022 17:16
Homologado o Cálculo
-
10/06/2022 16:26
Conclusos para decisão
-
10/06/2022 09:29
Conclusos para despacho
-
09/06/2022 11:16
Certidão de Cartório Expedida
-
02/06/2022 13:35
Recurso Interposto
-
30/05/2022 18:29
Petição Juntada
-
24/05/2022 13:20
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
24/05/2022 13:20
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
24/05/2022 13:19
Documento Juntado
-
03/05/2022 16:14
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
03/05/2022 16:14
Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
-
01/05/2022 15:06
Conclusos para decisão
-
25/04/2022 14:52
Classe Retificada
-
25/04/2022 14:42
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
-
25/04/2022 14:40
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
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12/04/2022 01:43
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
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01/04/2022 16:27
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
01/04/2022 16:27
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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08/03/2022 17:49
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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08/03/2022 17:49
Decisão
-
07/03/2022 14:38
Conclusos para decisão
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03/03/2022 09:55
Petição Juntada
-
25/02/2022 16:46
Petição Juntada
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24/02/2022 14:05
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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24/02/2022 14:05
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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24/02/2022 14:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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24/02/2022 14:03
Certidão de Cartório Expedida
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24/02/2022 14:00
Apensado ao processo
-
15/02/2022 13:09
Ofício Expedido
-
31/01/2022 14:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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31/01/2022 14:32
Certidão de Cartório Expedida
-
31/01/2022 14:27
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
31/01/2022 14:15
Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2022
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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