03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Yan Luque Lacerda (OAB 426474/SP) Processo 1502050-60.2023.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: VITOR LUCIO DE OLIVEIRA - Fls. 337: Definido o feito, cumpra-se o v.

Acórdão de fls.210/223. 1- Expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva e encaminhe-se, via mensagem eletrônica, cópias do v.

Acórdão à Vara das Execuções Criminais competente. 2- Expeçam-se os ofícios de comunicação. 3- Nos termos do Provimento 05/2022 da E.

Corregedoria Geral de Justiça, que versa sobre a dispensa da intimação da pena de multa imposta, efetue-se o cálculo da multa e expeça-se certidão da sentença.

Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para o ajuizamento da ação de execução da multa penal.Havendo fiança recolhida pelo réu, servirá para sua quitação ou abatimento, conforme artigo 336 do Código de Processo Penal.

Caso haja o pagamento espontâneo da multa penal, tornem os autos conclusos para extinção. 4- No que tange aos objetos apreendidos, aguarde-se eventual manifestação do réu quanto a devolução do aparelho celular (fls.24), pelo prazo estipulado no artigo 123 do Código de Processo Penal, ocasião em que deverá apresentar documentação comprobatória de propriedade.

Quanto ao aparelho jammer, determino a DESTRUIÇÃO.

Oficie-se. 5 - Realizadas, destarte, todas as providências de competência e atribuição deste juízo de conhecimento, cumpridas as decisões aqui proferidas, determino o arquivamento do feito.
05/09/2023 12:38

Recebido pelo Distribuidor
04/09/2023 13:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
04/09/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 13:35

Expedição de Certidão.
01/09/2023 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 09:22

Conclusos para decisão
01/09/2023 09:22

Evoluída a classe de 280 para 283
01/09/2023 00:15

Juntada de Petição de Denúncia
31/08/2023 09:49

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 09:46

Juntada de Certidão
30/08/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 12:29

Expedição de Certidão.
29/08/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 11:28

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
27/08/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 11:00

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:10

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:03

Conclusos para despacho
24/08/2023 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/08/2023 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/08/2023 09:41

Recebidos os autos
23/08/2023 16:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
23/08/2023 16:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 16:16

Expedição de Certidão.
23/08/2023 16:08

Expedição de Certidão.
23/08/2023 15:00

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:58

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:38

Expedição de Mandado.
23/08/2023 14:37

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
23/08/2023 14:10

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
23/08/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 09:45

Expedição de Certidão.
23/08/2023 08:50

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 08:50

Juntada de Certidão
22/08/2023 20:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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