13/06/2025 16:55

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:00

Expedição de Ofício.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Lima Vieira (OAB 403130/SP) Processo 1513132-11.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ben Art28-A CPP: GUSTAVO GUTIERREZ DE AZEVEDO, GEAN TEIXEIRA DO VALE, KAUÊ NASCIMENTO VIEIRA DE CARVALHO -

Vistos.

Trata-se de pedido de restituição de aparelhos telefônicos apreendidos com os acusados Gean, absolvido às págs. 200/206 e Gustavo, cuja punibilidade foi extinta às págs. 182/183 em razão de cumprimento integral de acordo de não persecução penal.

Juntou cópia de nota fiscal do aparelho pertencente a Gustavo.

Em relação ao aparelho pertencente a Gean, aduz que se trata de prêmio recebido de uma rifa, não possuindo nota fiscal.

Contudo, argumenta que em pesquisas realizadas pela Autoridade Policial não foi constatado nada de ilícito relacionado ao aparelho.

O Ministério Público se manifestou pela restituição do aparelho de Gustavo, cuja propriedade foi comprovada, e pelo indeferimento da restituição do aparelho relacionado a Gean por ausência de comprovação da origem.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Acolho integralmente a manifestação ministerial sendo caso de restituição do aparelho de Gustavo, eis que comprovada a aquisição lícita, indeferindo-se, contudo, a restituição do aparelho relacionado a Gean, por falta de comprovação da origem e aquisição lícita.

Neste esteio, anoto que a mera consulta pela Autoridade Policial não isenta o requerente da comprovação da aquisição lícita e propriedade, sendo certo que é inviável a restituição de bem cuja propriedade não foi efetivamente comprovada, sob pena de prejudicar eventual terceiro de boa fé.

Ressalto, neste ponto, que não se confunde posse com propriedade, sendo certo que o requerente deveria ter comprovado minimamente as circunstâncias que o levaram à posse do bem, não bastando a alegação de que o recebera em uma rifa.

Era de se esperar que juntasse algum documento ou declaração que desse respaldo à alegação de propriedade do bem, o que não se verifica nos autos, sendo, portanto, temerária a restituição do bem.

Nestes termos, defiro a restituição do aparelho ao cuja nota fiscal segue à p. 234 ao requerente Gustavo e, outrossim, indefiro o pedido de restituição formulado em favor de Gean, mantendo a apreensão do aparelho encontrado em sua posse, eis que não comprovadas as circunstâncias da aquisição nem a propriedade legítima.

Oficie-se à origem informando a autorização para restituição do aparelho apreendido com Gustavo.

Ciência às partes.

Intime-se.
02/04/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 04:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 12:24

Conclusos para decisão
01/04/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 11:48

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 11:41

Conclusos para decisão
26/03/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 15:35

Conclusos para decisão
19/03/2025 15:34

Conclusos para despacho
18/03/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 14:31

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 15:29

Conclusos para decisão
03/03/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2024 08:33

Expedição de Certidão.
14/12/2024 08:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 11:49

Conclusos para decisão
12/12/2024 10:05

Conclusos para despacho
12/12/2024 09:59

Conclusos para despacho
12/12/2024 09:59

Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 13:36

Expedição de Ofício.
06/12/2024 11:25

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
06/12/2024 03:34

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 11:21

Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP)
02/12/2024 18:27

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 18:25

Expedição de Certidão.
28/11/2024 21:58

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 09:45

Expedição de Ofício.
26/11/2024 09:45

Expedição de Ofício.
22/11/2024 18:50

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
22/11/2024 18:48

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 16:17

Juntada de Mandado
13/11/2024 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/11/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 15:39

Expedição de Certidão.
01/11/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 01:37

Suspensão do Prazo
01/11/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 17:22

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
31/10/2024 16:17

Conclusos para despacho
31/10/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 19:18

Expedição de Certidão.
29/10/2024 19:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 17:21

Conclusos para despacho
28/10/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 09:09

Expedição de Ofício.
24/10/2024 15:06

Expedição de Mandado.
24/10/2024 15:04

Expedição de Mandado.
24/10/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 18:07

Expedição de Ofício.
01/10/2024 18:07

Expedição de Ofício.
01/10/2024 18:07

Expedição de Ofício.
01/10/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 14:43

Expedição de Certidão.
23/09/2024 15:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/12/2024 04:00:00, 26ª Vara Criminal.
20/09/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 13:52

Conclusos para despacho
17/09/2024 11:35

Juntada de Petição de resposta à acusação
17/09/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 12:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2024 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 12:11

Juntada de Mandado
27/08/2024 15:00

Juntada de Certidão
27/08/2024 14:41

Expedição de Certidão.
26/08/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 14:32

Expedição de Certidão.
07/08/2024 00:29

Suspensão do Prazo
02/08/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 17:04

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 14:43

Expedição de Certidão.
25/07/2024 14:39

Expedição de Certidão.
25/07/2024 14:36

Expedição de Certidão.
25/07/2024 14:35

Expedição de Certidão.
25/07/2024 12:56

Expedição de Certidão.
20/07/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 21:29

Expedição de Ofício.
19/07/2024 21:25

Expedição de Ofício.
19/07/2024 17:32

Expedição de Mandado.
19/07/2024 16:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/10/2024 01:00:00, 26ª Vara Criminal.
19/07/2024 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 16:21

Conclusos para despacho
18/07/2024 16:20

Evoluída a classe de 279 para 283
17/07/2024 13:32

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2024 13:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/07/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 10:57

Expedição de Certidão.
16/07/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 17:36

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/07/2024 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/07/2024 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/07/2024 15:44

Evoluída a classe de 279 para 283
05/07/2024 15:18

Juntada de Petição de Denúncia
26/06/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:32

Expedição de Certidão.
26/06/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 10:46

Conclusos para despacho
08/06/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2024 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2024 16:53

Recebidos os autos do Outro Foro
03/06/2024 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/06/2024 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/06/2024 14:21

Expedição de Certidão.
02/06/2024 09:55

Expedição de Certidão.
01/06/2024 11:32

Expedição de Certidão.
30/05/2024 13:17

Expedição de Certidão.
30/05/2024 13:13

Expedição de Alvará.
30/05/2024 13:13

Expedição de Alvará.
30/05/2024 13:13

Expedição de Alvará.
30/05/2024 12:56

Expedição de Certidão.
30/05/2024 12:54

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
30/05/2024 12:16

Conclusos para decisão
30/05/2024 12:16

Mudança de Magistrado
30/05/2024 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
29/05/2024 21:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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