07/05/2025 11:58

Desapensado do processo
15/04/2025 11:21

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 14:17

Conclusos para despacho
03/04/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Michelli Rezende Lallo (OAB 280684/SP) Processo 1012165-40.2025.8.26.0114 - Processo Administrativo - Reqte: Conselho Comunitário de Polícia -

Vistos.

Defiro a habilitação do Conselho de Polícia.

No tocante ao projeto apresentado, entretanto, assiste razão ao Ministério Público.

Necessário que se concentrem as verbas oriundas das prestações pecuniárias para a aquisição de bens e realização de projetos que extravasem os orçamentos das unidades beneficiadas, levando a um acréscimo de qualidade nos serviços por elas prestados.

A relação de bens apresentada pode facilmente ser suprida mediante o orçamento ordinário da Secretaria de Estado correspondente, de forma que não poderá ser habilitada para a distribuição de recursos.

Ressalto que a unidade beneficiária poderá apresentar outro projeto que se aproxime mais da finalidade da destinação das verbas, caso pretenda vir a ser beneficiada.
02/04/2025 11:36

Remetido ao DJE
02/04/2025 11:24

Documento Juntado
27/03/2025 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 15:24

Conclusos para despacho
25/03/2025 14:54

Apensado ao processo
25/03/2025 11:26

Petição Juntada
24/03/2025 16:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/03/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 16:47

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008468-55.2023.8.26.0510

Virginia Marcia da Silva

Prefeitura Municipal de Rio Claro

Advogado: David Christofoletti Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2023 14:49

Exibir Processo

Processo nº 1000317-02.2025.8.26.0229

Life Imoveis LTDA ME

Leonardo de Paula Milagres

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/01/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 1008860-62.2023.8.26.0229

Desenvolve Sp- Agencia de Fomento do Est...

Allan Modafares Pereira

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2023 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0011008-86.2021.8.26.0050

Juliano Reis

Advogado: Eduardo Carozzi de Aguiar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/04/2021 19:08

Exibir Processo

Processo nº 1016684-90.2023.8.26.0320

Sabrina Alves dos Santos

Alexandre Junior Salvador Pecanha

Advogado: Everton Grego

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/12/2023 17:15

Exibir Processo