10/09/2024 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/09/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 08:43

Conclusos para despacho
06/09/2024 10:05

Conclusos para despacho
06/09/2024 10:04

Transitado em Julgado em #{data}
04/09/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 17:18

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 17:18

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2024 11:09

Julgado procedente o pedido
20/10/2023 17:45

Conclusos para julgamento
09/10/2023 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 11:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2023 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 15:26

Conclusos para decisão
25/09/2023 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2023 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 14:15

Conclusos para decisão
05/09/2023 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2023 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 10:38

Expedição de Certidão.
29/08/2023 09:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 10:04

Expedição de Carta.
22/08/2023 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Claudia Cristina Innocenti (OAB 254068/SP) Processo 1013240-74.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Antonio Lima de Paula -

Vistos.

Recebo a inicial.

Retifique-se o polo ativo da ação fazendo constar Thiago Antonio Lima de Paula (fl. 17).

Diante dos documentos de fls. 19/27, concedo a gratuidade judiciária ao autor.

Anote-se.

Em razão dos argumentos do autor (fls. 03/04), defiro a tramitação do feito sob segredo de justiça.

Anote-se.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Thiago Antonio Lima de Paula em face de Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas.

Alega o autor, em síntese, que é beneficiário do plano de saúde da requerida, contrato empresarial, e está em dia com o pagamento das mensalidades.

O plano de saúde consiste na cobertura consultas, exames, procedimento cirúrgicos e/ou tratamentos necessários.

No dia 21/07/2023, o autor padeceu de grave crise decorrente de uso de drogas, encontrava-se agitado, com oscilações de humor, agressivo, oferecendo risco a sua vida e a de terceiros.

Conforme laudo médico, o autor foi diagnosticado como portador de doença grave (CID 10, FI 9.2), e necessita de internação em regime estritamente fechado, por tempo indeterminado.

Afirma que os familiares entraram em contato com a requerida para indicação de clínica especializada em tratamento de dependentes químicos a longo prazo, para continuidade do tratamento e internação (protocolo nº 31999620230721472460, em 21/07/2023), porém, a requerida informou que não dispõe de clínica credenciada para tratamento especializado em dependência química a longo prazo.

A notificação enviada por carta em 25/07/2023, não foi respondida.

Informa que encontra-se internado na Clinica de Reabilitação Help Camargo, não credenciada à requerida, mas possui tratamento que o autor necessita e seus familiares não tem condições financeiras para arcar com o pagamento do tratamento.

No dia 31/07/2023 receberam carta de cobrança da clínica, e caso não efetue o pagamento, o autor terá alta administrativa.

Requer tutela provisória de urgência para determinar à requerida que custeie o tratamento do autor, ressalvada a coparticipação, desde a sua internação ocorrida em 21/07/2023 até alta médica, na Clínica de Reabilitação Help Camargo, localizada na Rodovia Assis Chateaubriand KM 478 Zona Rural, Pirapozinho SP, CEP 19200- 000; ou que a requerida custeie as despesas do tratamento do autor, ressalvada a coparticipação, desde a data da internação, ocorrida em 21/07/2023, até a data que efetivamente ocorrer a transferência para uma clínica apta a dar continuidade ao tratamento, conforme relatório médico, na rede credenciada, sem limitação de tempo, bem como realizando os pagamentos diretamente à clínica e abstendo-se de realizar depósitos judiciais, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em razão de eventual descumprimento da ordem judicial.

Os documentos de fls. 31/35 demonstram que o autor é beneficiário do plano de saúde da requerida e está internado na Clínica de Reabilitação Help Camargo (fls. 36 e 132/133).

Embora o autor não tenha juntado o contrato celebrado entre as partes, está presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, porquanto houve a negativa de internação, mesmo que verbal (via telefone - fl. 05); e de acordo com a notificação de fl. 133, o tratamento do autor pode ser interrompido.

Assim, diante da documentação ora apresentada e com base na presunção de boa fé que as partes devem manter na relação processual, bem como que a providência reclamada em caráter antecipado não é irreversível, mas visa evitar dano de difícil reparação com a falta de tratamento necessário ao autor, CONCEDO a tutela provisória de urgência para determinar à ré que autorize e custeie a internação e tratamento do autor Thiago Antonio Lima de Paula, CPF/MF nº *21.***.*34-41, na Clínica de Reabilitação Help Camargo, localizada na Rodovia Assis Chateaubriand, km 478 Zona rural Pirapozinho/SP; ou outra clínica com profissionais conveniados/credenciados e especializados no tratamento prescrito, dentro da área de atuação do plano contratado, desde que autorizada a remoção por ordem médica, pelo período prescrito pela médica que acompanha seu tratamento, observados os termos previstos no contrato de prestação de serviços, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitado a 30 dias.

Oficie-se.

Servirá cópia desta Decisão como Oficio para o devido cumprimento, devendo o autor encaminhar o ofício e comprovar a entrega nos autos.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), aliado ao princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo.

Cite-se e intime-se a Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Intime-se a ré para, no prazo da contestação apresentar o contrato de prestação e serviços firmado com o autor.

Intime-se.
21/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 15:48

Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2023 09:14

Conclusos para decisão
16/08/2023 00:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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