12/08/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002785-66.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Brasileiro de Crédito S.a - Emerson Pereira dos Santos - réu revel -

Vistos.

Ciência do trânsito em julgado certificado às fls. 164.

Nos termos do Artigo 1286, §3º, das NSCGJ, o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual, em apartado, recebendo numeração própria.

Certifique-se a existência de custas remanescentes, observando eventual gratuidade deferida; em caso positivo, providencie a parte o pagamento; no silêncio, extraia-se certidão de inscrição na divida ativa, remetendo-se à Fazenda Estadual.

Aguarde-se por 30 (trinta) dias, e, a seguir, arquivem-se os autos observadas todas as formalidades legais.

Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), EMERSON PEREIRA DOS SANTOS
11/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 11:46

Conclusos para despacho
18/07/2025 15:26

Conclusos para despacho
18/07/2025 15:25

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
11/07/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:40

Julgada Procedente a Ação
23/05/2025 16:16

Conclusos para julgamento
23/05/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 09:43

Conclusos para despacho
05/05/2025 09:43

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 14:13

Juntada de Mandado
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 1002785-66.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Brasileiro de Crédito S.a -

Vistos.

Comprovada a mora, defiro a busca e apreensão liminar do bem, com fundamento no artigo 3.º, caput, do Decreto-Lei n.º 911/69 e após, cite-se o(a) devedor(a).

Deverá o(a) réu(ré), ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido, nos termos do artigo 3º, § 14.º, do Decreto-Lei 911/69.

No prazo de 5 dias contados do cumprimento da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da divida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (Art. 3º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004).

Decorrido o prazo de 5 dias após executada a liminar, sem que haja o pagamento da integralidade da dívida pendente, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo as repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro e propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (Art. 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004).

O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 dias da execução da liminar, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor (Art. 3º, § 3º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004), tudo conforme cópia que segue em anexo.

Faculta-se, ainda, a apresentação pelo credor de requerimento de apreensão diretamente ao Juízo da Comarca onde vier a ser localizado o bem, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do Art. 3.º, § 12 do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14.

Fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial, se necessária, bem como os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos do CPC.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
31/03/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 11:33

Expedição de Mandado.
31/03/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 08:30

Concedida a Medida Liminar
28/03/2025 10:25

Conclusos para decisão
28/03/2025 10:22

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 11:08

Conclusos para despacho
21/03/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 09:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/03/2025 10:28

Conclusos para despacho
18/03/2025 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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