22/04/2025 14:44

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:43

Certidão de Cartório Expedida
11/04/2025 18:25

Petição Juntada
11/04/2025 07:23

Recurso Interposto
08/04/2025 07:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/04/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB 336154/SP) Processo 1059090-31.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciano Vitor Magalhães Campos - Isto posto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido, para condenar a Fazenda ao pagamento do valor doBônusdeDesempenhoEducacionalglosado a título deajuste deexcedentedeteto, monetariamente atualizado nos termos do Comunicado DEPRE 04/2024, desde a data em que o pagamento deveria ter sido efetuado.

Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.P.R.I.
31/03/2025 01:10

Remetido ao DJE
28/03/2025 15:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 15:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/02/2025 10:17

Conclusos para Sentença
09/02/2025 12:47

Réplica Juntada
31/01/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 12:14

Remetido ao DJE
30/01/2025 11:23

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
23/01/2025 19:55

Contestação Juntada
16/01/2025 12:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/12/2024 16:18

Mandado de Citação Expedido
18/12/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 01:20

Remetido ao DJE
16/12/2024 17:16

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/12/2024 09:49

Conclusos para decisão
14/12/2024 12:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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