05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:54

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 13:43

Conclusos para decisão
04/06/2025 10:53

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
02/06/2025 14:47

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 14:44

Juntada de Mandado
30/04/2025 18:02

Expedição de Mandado.
30/04/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:41

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/04/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rebecah Zanardo Meneghin (OAB 496532/SP) Processo 1501382-97.2024.8.26.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: GUILHERME TANAN DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR GUILHERME TANAN DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 166 dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente à época do fato, acrescido de atualização monetária.

Presentes os requisitos legais do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade cominada por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo tempo fixado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, em entidade a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais, e na prestação pecuniária no valor correspondente a um salário mínimo, vigente à época dos fatos e devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, em favor entidade social a ser oportunamente indicada pelo Juízo das Execuções Penais, sem prejuízo da pena de multa fixada.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estão presentes os pressupostos e requisitos legais que ensejam a prisão preventiva, considerando a incompatibilidade da custódia cautelar com os regimes aberto e semiaberto, que não há excepcionalidade no presente caso que justifique a manutenção da custódia cautelar e sob pena de se tornar mais gravosa a situação do réu caso opte por recorrer (CPP, artigo 387; AgRg no HC n. 859.266/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.).

Expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso.

Consigno que, consoante o Comunicado Conjunto nº 36/2025, os documentos produzidos no BNMP devem ser expedidos e assinados imediatamente após a ordem judicial.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º, a, da Lei nº 11.608/2003; e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil; uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da justiça gratuita.

Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente.

Ressalto que eventual pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisado pela Vara das Execuções competente - fase adequada para se aferir a real situação financeira do réu ante a possibilidade de sua alteração após a data da condenação -, consoante o entendimento adotado pelo o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Por sua vez, o pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado (STJ, AgRg no AREsp nº 1.211.883/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019; AgRg no AREsp nº 1.506.466/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019; AgRg no AREsp nº 1.601.324/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020; AgRg no AREsp nº 1.335.772/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 27/2/2020; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016) (TJSP; Apelação Criminal 1532281-27.2023.8.26.0228; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do C.

Superior Tribunal de Justiça, [...] 1.

Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2.

O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3.

Agravo regimental improvido. (STJ; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ; Sexta Turma; Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura; j. 06/12/2016; DJe 16/12/2016).

Expeça-se certidão de honorários advocatícios, nos termos do Convênio de Assistência Judiciária, observando-se o código referente à ação e o percentual máximo previsto.

Após o trânsito em julgado, comunique-se, oficie-se e expeça-se o necessário.

Transitada em julgado esta, autorizo a incineração dos entorpecentes, nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/06, e mediante apresentação de auto circunstanciado.

Intimem-se.
25/04/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 14:08

Expedição de Alvará.
25/04/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 21:50

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
23/04/2025 11:36

Conclusos para julgamento
23/04/2025 09:03

Expedição de Certidão.
22/04/2025 20:35

Juntada de Petição de Alegações finais
22/04/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 09:32

Juntada de Mandado
17/04/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 18:23

Expedição de Ofício.
15/04/2025 16:47

Expedição de Mandado.
15/04/2025 15:02

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/04/2025 04:30:00, 1ª Vara Criminal.
15/04/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:15

Expedição de Certidão.
01/04/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rebecah Zanardo Meneghin (OAB 496532/SP) Processo 1501382-97.2024.8.26.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: GUILHERME TANAN DA SILVA - Ante o exposto, MANTENHO a prisão preventiva para garantia da ordem pública.
31/03/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 12:26

Mantida a Prisão Preventiva
27/03/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 13:45

Expedição de Ofício.
20/03/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 11:30

Juntada de Mandado
14/03/2025 15:05

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 14:09

Expedição de Ofício.
13/03/2025 09:55

Expedição de Mandado.
12/03/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
12/03/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:51

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 13:24

Conclusos para despacho
27/01/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 11:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/04/2025 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
17/01/2025 15:58

Conclusos para decisão
17/01/2025 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 15:57

Juntada de Mandado
14/01/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 16:38

Expedição de Mandado.
08/01/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 17:21

Expedição de Ofício.
07/01/2025 16:05

Expedição de Certidão.
13/12/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 16:23

Expedição de Certidão.
13/12/2024 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 00:35

Recebida a denúncia
12/12/2024 23:19

Mantida a Prisão Preventiva
11/12/2024 13:11

Conclusos para decisão
11/12/2024 10:52

Conclusos para despacho
11/12/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 09:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
10/12/2024 06:14

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:48

Juntada de Ofício
02/12/2024 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
26/10/2024 05:04

Suspensão do Prazo
25/10/2024 10:50

Expedição de Ofício.
25/10/2024 10:42

Expedição de Mandado.
24/10/2024 14:28

Expedição de Certidão.
15/10/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 14:37

Conclusos para despacho
10/10/2024 13:55

Conclusos para despacho
10/10/2024 13:54

Evoluída a classe de 280 para 300
10/10/2024 13:50

Juntada de Certidão
10/10/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 13:15

Juntada de Petição de Denúncia
10/10/2024 09:21

Expedição de Certidão.
10/10/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 13:11

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
30/09/2024 11:03

Apensado ao processo
27/09/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 16:13

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 14:23

Conclusos para decisão
26/09/2024 14:09

Conclusos para despacho
25/09/2024 08:50

Juntada de Mandado
24/09/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 15:02

Expedição de Certidão.
24/09/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 10:58

Ato ordinatório
24/09/2024 10:56

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 10:49

Expedição de Mandado.
24/09/2024 10:49

Cancelada a movimentação processual
24/09/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 17:10

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
23/09/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 17:09

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 17:09

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 17:08

Juntada de Certidão
23/09/2024 17:08

Ato ordinatório
23/09/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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